Execução Fiscal 0803960-30.2023.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/11/2023

Valor da Causa

R$ 2.240,25

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Extremoz

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE EXTREMOZ

CNPJ

Autor

IDERVAL GERMANO COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/03/2026, 12:47

Juntada de decisão

10/03/2026, 10:55

Recebidos os autos

10/03/2026, 10:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

10/12/2025, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 11:47

Conclusos para decisão

17/11/2025, 17:39

Juntada de Petição de apelação

24/09/2025, 18:58

Publicado Intimação em 29/08/2025.

29/08/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 01:04

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 09:43

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 19:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/08/2025, 11:20

Conclusos para decisão

13/08/2025, 10:59

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

21/07/2025, 00:08

Todas as movimentações(45)

Arquivado Definitivamente

16/03/2026, 12:47

Juntada de decisão

10/03/2026, 10:55

Recebidos os autos

10/03/2026, 10:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

10/12/2025, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 11:47

Documentos

Decisão

•08/01/2026, 17:25

Despacho

•18/11/2025, 11:47

Conclusos para decisão

17/11/2025, 17:39

Juntada de Petição de apelação

24/09/2025, 18:58

Publicado Intimação em 29/08/2025.

29/08/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 01:04

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 09:43

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 19:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/08/2025, 11:20

Conclusos para decisão

13/08/2025, 10:59

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

21/07/2025, 00:08

Publicado Intimação em 21/07/2025.

21/07/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 14:46

Conclusos para despacho

15/07/2025, 11:07

Juntada de Petição de petição

13/07/2025, 14:20

Publicado Intimação em 30/06/2025.

30/06/2025, 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

30/06/2025, 06:19

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 10:50

Conclusos para decisão

03/06/2025, 08:39

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

06/03/2025, 03:21

Publicado Intimação em 06/03/2025.

06/03/2025, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803960-30.2023.8.20.5162. Autora: Município de Extremoz Parte Ré: IDERVAL GERMANO COSTA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Extremoz em face de IDERVAL GERMANO COSTA visando a satisfação do pagamento do valor de R$ 2.240,25 (Dois Mil Duzentos e Quarenta Reais e Vinte e Cinco Centavos). Com a análise dos autos, vislumbro que até a presente o executado nem mesmo foi citado (ID. 117932269). Desse modo, determino a INTIMAÇÃO do exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do que dispõe a resolução de n° 547/2024 do CNJ, em especial quanto ao seu art. 1°, §1°, o qual dispõe: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Com resposta ou sem resposta, autos conclusos para decisão. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) Mark Clark Santiago Andrade JUIZ DE DIREITO POR DESIGNAÇÃO

03/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 13:43

Conclusos para despacho

19/02/2025, 19:12

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 17:01

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 20:18

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 20:17

Juntada de diligência

26/03/2024, 22:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/03/2024, 22:02

Expedição de Mandado.

26/01/2024, 09:20

Juntada de ato ordinatório

26/01/2024, 09:17

Juntada de certidão

26/01/2024, 09:15

Juntada de documento de comprovação

26/01/2024, 09:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/11/2023, 13:35

Outras Decisões

21/11/2023, 09:31

Conclusos para despacho

13/11/2023, 13:42

Distribuído por sorteio

13/11/2023, 13:42

Sentença

•13/08/2025, 11:20

Despacho

•16/07/2025, 14:46

Despacho

•04/06/2025, 10:50

Despacho

•21/02/2025, 13:43

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 20:17

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 09:17

Decisão

•21/11/2023, 09:31