Monitória 0808957-83.2025.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0808957-83.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808957-83.2025.8.20.5001. Autora: Alesat Combustíveis S/A Parte Ré: DOUGLAS DOS REIS e outros (3) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: AÇÃO MONITÓRIA Parte Trata-se de ação monitória ajuizada por Alesat Combustíveis S/A contra DOUGLAS DOS REIS, GIZELLE SOUSA REIS, ELZA DE FATIMA REIS e VIVIAN DE FATIMA REIS, alegando que é credor de obrigação consignada em prova escrita sem eficácia de título executivo. A parte autora fez prova bastante do requisito exigido no art. 700, do Código de Processo Civil, juntando, para tanto, documento escrito sem eficácia de título executivo, atendendo, assim, o pressuposto de admissibilidade da ação monitória. Desta feita, estando a petição inicial devidamente instruída, o art. 701 do CPC autoriza o juiz a deferir de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de 15 (quinze) dias. Assim sendo, determino a expedição de mandado de pagamento e citação para que os réus efetuem, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento da quantia consignada na exordial (R$ 1.702.128,54), atualizada conforme planilha de cálculos juntada aos autos, ou ofereçam embargos, os quais, se opostos, suspenderão a eficácia do mandado inicial. Outrossim, em caso de não oposição dos embargos ou de rejeição dos mesmos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, devendo constar do mandado que o cumprimento isenta o réu de custas processuais e reduz a metade os honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, para a hipótese de não cumprimento. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ANEXO I - CÓDIGOS DOS DOCUMENTOS E CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25021415071851900000133416770 01. Kit Societário ALE Combustiveis (2) Outros documentos 25021415071860800000133416771 02. Procuração 2024.SOC.95180_P.Pub_Ale_Judicial Procuração 25021415071875000000133416773 06. Contrato mútuo Outros documentos 25021415071887700000133416774 07. Carta de Fiança 1 Outros documentos 25021415071898800000133416777 08. Carta de Fiança 2 Outros documentos 25021415071906000000133416779 09. Distrato - AUTO POSTO SOLIDEZ LTDA - ID 1090436 -JUCEG Outros documentos 25021415071913300000133416780 10. NF 1 Nota Fiscal 25021415071921700000133416781 11. NF 2 Nota Fiscal 25021415071933300000133416782 12. NF 3 Nota Fiscal 25021415071940700000133416783 13. NF 4 Nota Fiscal 25021415071949400000133416784 14. NF 5 Nota Fiscal 25021415071955600000133416786 15. NF 6 Nota Fiscal 25021415071961800000133416787 Petição Petição 25021721132207500000133607052 01 - Manifestação - Juntada de custas iniciais - ID 1090436 - ALESAT X DOUGLAS DOS REIS - TJRN Petição 25021721132212000000133607053 02 - Custas Iniciais - ID 1090436 - ALESAT X AUTO POSTO SOLIDEZ LTDA - TJRN Outros documentos 25021721132216900000133607054 03 - Comprovante de pagamento das custas iniciais - ID 1090436 Outros documentos 25021721132221600000133607055 Despacho Despacho 25021811073125800000133475013

03/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Todas as movimentações(82)