Procedimento Comum Cível 0848575-69.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0848575-69.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0848575-69.2024.8.20.5001. AUTOR: NEZILMA CASSIANO DA SILVA REU: BANCO SANTANDER DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em correição. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por NEZILMA CASSIANO DA SILVA em desfavor de BANCO SANTANDER, partes qualificadas. A parte autora alega que não aderiu à contratação das operações descritas na inicial, reportando como ilegal a negativação do seu nome por dívida no valor de R$ 6.389,86. Ajuizou a presente demanda com o pedido de tutela de urgência para abstenção de cobrança e retirada de seu nome nos cadastros de inadimplentes. No mérito, a declaração de nulidade dos negócios ajuizados e condenação do réu em indenização moral. Além de verbas sucumbenciais. Com a inicial, juntou procuração e documentos. Tutela de urgência indeferida e gratuidade judiciária deferida (Id. 126767299). Audiência de conciliação sem sucesso (Id. 133893018). Contestação no Id. 126587297, suscitou preliminares de falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e impugnação à gratuidade judiciária. No mérito, defendeu-se, em síntese, a regularidade da contratação. Foi pela improcedência dos pedidos. Réplica no Id. 128475165. É o relato. DECISÃO: Observa-se a necessidade de organização e saneamento do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. DAS PRELIMINARES Inicialmente, em referência à preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que "[...] apenas informou ao Serasa sobre as operações de créditos realizadas pela parte autora, cumprindo assim sua obrigação legal junto ao BA-CEN, caberia ao referido órgão notificar a requerente, e não o banco réu", melhor sorte não assiste ao requerido. Com efeito, o contrato de empréstimo o qual a parte autora não reconhece a sua contratação tem origem na instituição financeira demandada, afigurando-se que qualquer discussão a respeito da declaração de nulidade da avença deve ser discutida com o agente financiador, uma vez que realizou o pagamento às contratadas e receberá, da contratante, a contrapartida financeira do negócio. No concernente à falta de interesse de agir, não merece ser acolhida a preliminar, pois a ação proposta é adequada e há necessidade do provimento jurisdicional, advindo um resultado útil ao requerente. De igual forma, exigir o esgotamento das vias administrativas com fins de obstar a resolução do litígio por meio do Poder Judiciário representaria, na verdade, afronta direta ao princípio constitucional do acesso à Justiça. Sobre a alegada inépcia da inicial, não merece prosperar o arguido pelo réu. Isso porque a ausência de documentos, por si só, não impede a prosseguibilidade da ação. Se os documentos são essenciais à averiguação do alegado, poder-se-ia ter um julgamento pela improcedência do pleito. No entanto, não descaracteriza o interesse e a idoneidade da peça vestibular, posto que a procuração atende os requisitos de validade e o comprovante de residência não é documento indispensável à propositura da ação, sendo possível a identificação do logradouro da parte autora a partir de outros documentos colacionados ao processo. Sendo assim, rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial. No que se relaciona à preliminar de indevida concessão da gratuidade da justiça, o réu não traz elementos que sejam capazes de afastar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte demandante. Ao revés, se detém a alegações genéricas, deixando de apontar qual ganho autoral afastaria a aludida presunção, deixando, igualmente, de impugnar os documentos anexados ao requerimento da gratuidade. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Referindo-se à relação de cunho consumerista e a teor da presença de parte hipossuficiente diante da parte demandada, necessária a inversão do ônus da prova nos moldes do art. 373, §1º do CPC, o que desde já o Juízo determina. DA DILAÇÃO PROBATÓRIA No que se relaciona às provas que subsistem ao interesse das partes, devem ser informadas, advertindo-se de que qualquer apreciação de mérito dependente de análise técnica não requerida pelos interessados pode ensejar o insucesso da tese processual trazida à colação. Destaca-se, outrossim, consoante amplamente reconhecido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, a ausência de confirmação de pedido anterior relacionado à dilação probatória adicional acarreta a perda do direito de produzir a prova, anotando-se que a preclusão não representa cerceamento de defesa ou preterimento relativo ao cumprimento de ônus probatório específico, uma vez que o requerimento é analisado sob a perspectiva da integralidade dos atos processuais, destacando-se que a intimação específica para o ato, não cumprida, representaria a desistência tácita do pedido. Senão, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. Não há que se falar em omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC, em relação à tese que representa nítida inovação recursal, porquanto não suscitada em sede de apelação, mas tão somente em embargos de declaração. 2. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 3. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da ocorrência de cerceamento de defesa, no caso em análise, demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. Precedentes. 4. Conforme o entendimento do STJ, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016). Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.400.403/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024). DA DISPOSIÇÕES FINAIS a) rejeito as preliminares levantadas em defesa; b) inverto o ônus da prova em favor da parte autora; c) intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem acerca do interesse na produção de outras provas, especificando as que pretendem produzir e justificando a sua realização, ao passo que o silêncio sobre a necessidade de dilação probatória será considerado como requerimento ao julgamento antecipado da lide (art. 355, inc. I, CPC). d) Se nada for requerido ou decorrer os prazos em branco, após certificação, faça-se conclusão para sentença, respeitando se a ordem cronológica e as prioridades legais. e) Se existir requerimento de dilação probatória, retornem os autos para decisão sobre provas. P.I. NATAL/RN, (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/12/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Audiência Instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/12/2025 11:00, 9ª Vara Cível da Comarca de Natal.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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Todas as movimentações(85)