Cumprimento de sentença 0848188-35.2016.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0848188-35.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0848188-35.2016.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NATAL - SINSENAT E OUTROS POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DO NATAL D E C I S Ã O. Após o ato decisório deste juízo (ID. 108476907), o MUNICÍPIO DO NATAL apresentou exceção de pré-executividade em desfavor dos demandantes, em sede de cumprimento de título judicial (ID. 123135221), motivando as impugnações formuladas na petição de ID. 128402285. Sustenta o excipiente, em síntese, a nulidade do título judicial formado neste cumprimento de sentença, por ausência de exigibilidade da obrigação, o que levaria à extinção da execução, argumentando que os exequentes foram admitidos sem concurso público, não possuindo direito às verbas exclusivas do regime estatutário. Os exceptos pugnaram pela rejeição da exceção de pré-executividade em comento, suscitando a inadequação da via eleita, bem como a preclusão lógica e temporal, ao passo que os cálculos em sede de cumprimento de sentença já foram homologados, operando-se a coisa julgada. Acrescentaram ainda que há distinção entre o Tema 1157 e o presente caso concreto (ID. 128402285). Com o breve relato, decido. A exceção de pré-executividade é o meio pelo qual o devedor leva ao conhecimento do juízo questões processuais ou de mérito que implicam na extinção total ou parcial da execução, sem necessidade de aprofundamento probatório. No caso dos autos, alega a parte excipiente uma questão processual, visando anular a sentença homologatória dos cálculos que fundamentam o presente cumprimento de sentença. Ocorre que, já tendo sido homologada a sentença e não cabendo mais recurso sobre a mesma (coisa julgada formal), o meio adequado possível para suscitar a questão do Tema 1157 seria, no entendimento majoritário, ação anulatória no juízo de 1º grau; no entendimento minoritário, ação rescisória, perante o TJRN. Em síntese, a exceção de pré-executividade não é meio adequado para se insurgir contra defeito em execução com sentença já transitada em julgado, por conseguinte, é se de reconhecer a ausência de interesse de agir, por inadequação, denegando-se a pretensão da exceção apresentada. CONCLUSÃO. Ante o exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade formulada pelo MUNICÍPIO DE NATAL, por inadequação da via eleita (falta de interesse de agir), mantendo inalteradas as decisões homologatórias dos cálculos apresentados pelas partes exequentes, com a consequente expedição dos ofícios requisitórios dos respectivos pagamentos aos credores.. Publicar. Intimar. Cumprir. Natal/RN, 25 de fevereiro de 2025. Juiz de Direito conforme assinatura digital

04/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(32)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANDRE AUGUSTO DE CASTRO em 07/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Publicado Intimação em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(23)