Procedimento Comum Cível 0800093-32.2025.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/01/2025

Valor da Causa

R$ 528.850,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Almino Afonso

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Procedimento Comum Cível · Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

08/04/2026, 12:43

Juntada de Petição de outros documentos

07/04/2026, 16:33

Juntada de certidão

24/03/2026, 07:41

Juntada de certidão

09/03/2026, 08:43

Juntada de certidão

09/03/2026, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2026, 15:06

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 08:30

Juntada de certidão

03/03/2026, 09:37

Conclusos para despacho

24/02/2026, 08:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/02/2026 18:24.

24/02/2026, 01:10

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 18:54

Decorrido prazo de MARIA DA LUZ DA SILVA em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:39

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 10:41

Juntada de certidão

13/02/2026, 10:40

Desentranhado o documento

13/02/2026, 10:39

Todas as movimentações(158)

Conclusos para decisão

08/04/2026, 12:43

Juntada de Petição de outros documentos

07/04/2026, 16:33

Juntada de certidão

24/03/2026, 07:41

Juntada de certidão

09/03/2026, 08:43

Juntada de certidão

09/03/2026, 08:42

Documentos

Despacho

•06/03/2026, 15:06

Decisão

•11/02/2026, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2026, 15:06

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 08:30

Juntada de certidão

03/03/2026, 09:37

Conclusos para despacho

24/02/2026, 08:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/02/2026 18:24.

24/02/2026, 01:10

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 18:54

Decorrido prazo de MARIA DA LUZ DA SILVA em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:39

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 10:41

Juntada de certidão

13/02/2026, 10:40

Desentranhado o documento

13/02/2026, 10:39

Juntada de certidão

13/02/2026, 10:38

Juntada de certidão

12/02/2026, 14:25

Juntada de certidão

11/02/2026, 12:27

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

11/02/2026, 11:22

Publicado Intimação em 21/01/2026.

01/02/2026, 23:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

01/02/2026, 23:07

Juntada de certidão

28/01/2026, 13:37

Conclusos para decisão

14/01/2026, 14:31

Juntada de certidão

14/01/2026, 14:31

Juntada de Petição de outros documentos

14/01/2026, 09:09

Juntada de Petição de outros documentos

14/01/2026, 08:55

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 16:09

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 16:09

Juntada de certidão

19/12/2025, 16:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/12/2025, 14:04

Juntada de Petição de ato administrativo

09/12/2025, 07:41

Juntada de certidão

20/10/2025, 15:03

Conclusos para decisão

15/10/2025, 16:45

Juntada de certidão

15/10/2025, 16:45

Juntada de documento de comprovação

30/09/2025, 09:00

Juntada de Petição de outros documentos

29/09/2025, 14:52

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 16:33

Publicado Intimação em 08/09/2025.

08/09/2025, 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

08/09/2025, 06:39

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 13:37

Juntada de intimação

04/09/2025, 13:36

Juntada de Petição de outros documentos

03/09/2025, 19:42

Juntada de Petição de outros documentos

01/09/2025, 21:26

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 08:51

Decorrido prazo de MARIA DA LUZ DA SILVA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 02:11

Juntada de certidão

26/08/2025, 13:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/08/2025 21:45.

24/08/2025, 00:13

Juntada de diligência

21/08/2025, 21:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/08/2025, 21:45

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 18:12

Expedição de Mandado.

19/08/2025, 10:36

Juntada de certidão

19/08/2025, 08:30

Publicado Intimação em 19/08/2025.

19/08/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 01:14

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

18/08/2025, 08:41

Desentranhado o documento

18/08/2025, 08:41

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório

18/08/2025, 08:41

Desentranhado o documento

18/08/2025, 08:41

Juntada de documento de comprovação

18/08/2025, 08:40

Expedição de Ofício.

16/08/2025, 09:02

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 11:20

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório

15/08/2025, 11:19

Desentranhado o documento

15/08/2025, 11:19

Juntada de documento de comprovação

15/08/2025, 10:33

Expedição de Ofício.

15/08/2025, 10:01

Juntada de certidão

15/08/2025, 09:00

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 08:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

14/08/2025, 21:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/08/2025, 21:11

Juntada de Petição de outros documentos

16/07/2025, 18:51

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 16:59

Conclusos para decisão

27/06/2025, 08:29

Juntada de Petição de outros documentos

26/06/2025, 20:53

Publicado Intimação em 06/06/2025.

06/06/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

06/06/2025, 00:47

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 15:52

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 16:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 02:30

Conclusos para decisão

05/05/2025, 12:57

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 09:57

Decorrido prazo de MARIA DA LUZ DA SILVA em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 13:05

Decorrido prazo de MARIA DA LUZ DA SILVA em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 12:55

Juntada de Petição de prestação de contas

22/04/2025, 08:21

Publicado Intimação em 08/04/2025.

08/04/2025, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 04:05

Publicado Intimação em 07/04/2025.

07/04/2025, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

07/04/2025, 03:52

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 11:13

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 07:52

Conclusos para despacho

03/04/2025, 15:28

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 15:28

Decorrido prazo de MARIA DA LUZ DA SILVA em 01/04/2025.

03/04/2025, 15:26

Juntada de certidão

03/04/2025, 15:15

Juntada de documento de comprovação

02/04/2025, 11:09

Expedição de Ofício.

02/04/2025, 10:56

Juntada de certidão

02/04/2025, 08:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/04/2025 10:14.

02/04/2025, 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/04/2025 10:14.

02/04/2025, 00:27

Decorrido prazo de RONALDO ALEXSEJAN DE CARVALHO MARTINS em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:05

Decorrido prazo de RONALDO ALEXSEJAN DE CARVALHO MARTINS em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:05

Juntada de certidão

31/03/2025, 15:59

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 08:20

Juntada de diligência

30/03/2025, 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/03/2025, 10:14

Expedição de Mandado.

26/03/2025, 08:04

Juntada de certidão

26/03/2025, 07:52

Juntada de certidão

21/03/2025, 20:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/03/2025, 09:28

Conclusos para decisão

20/03/2025, 13:54

Juntada de Petição de outros documentos

20/03/2025, 13:30

Publicado Intimação em 12/03/2025.

12/03/2025, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 02:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMINO AFONSO Fórum Desembargador Deusdedith Maia Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, Almino Afonso/RN - CEP 59760-000 – Fone: (84) 3673-9790 Processo nº 0800093-32.2025.8.20.5300 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte demandante: MARIA DA LUZ DA SILVA Parte demandada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada, promovida por Maria da Luz da Silva em face do Estado do Rio Grande do Norte, todos devidamente qualificados. Através da decisão preferida no Id. 143982925, este Juízo deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar que o ente demandado, no prazo de 5 (cinco) dias, viabilizasse a colocação da autora em sistema de atendimento domiciliar mínimo na modalidade AD2, com visitas semanais, sob pena de sequestro dos valores necessários ao custeio do serviço. O prazo concedido decorreu sem a devida comprovação do cumprimento da tutela de urgência. A parte autora, por sua vez, apresentou manifestação de Id. 144829306, acompanhada de três orçamentos, pugnando pela realização do bloqueio judicial. Ocorre que a decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência determinou a prestação de atendimento domiciliar mínimo na modalidade AD2, ao passo que os orçamentos apresentados são de tratamento home care, extrapolando, assim, o teor da decisão deste Juízo. Desse modo, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, trazer aos autos orçamentos compatíveis com a modalidade AD2, sob pena de indeferimento do pedido de bloqueio. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão de urgência. Intime-se. Cumpra-se. Almino Afonso/RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 12:49

Outras Decisões

10/03/2025, 12:28

Conclusos para decisão

10/03/2025, 10:14

Juntada de Petição de petição

09/03/2025, 12:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:14

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 20:54

Publicado Intimação em 06/03/2025.

06/03/2025, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2025

06/03/2025, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800093-32.2025.8.20.5300. REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, parte requerida no presente feito, foi TEMPESTIVA, tendo em vista o término do prazo legal em data de 07/03/2025. O referido é verdade. Dou fé. ALMINO AFONSO/RN, 4 de março de 2025 DIMAS LEOCADIO DA SILVA FILHO Servidor Judiciário ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento no. 10/2005, da Corregedoria da Justiça do Rio Grande do Norte, republicado no DOE de 06/07/2005 e em homenagem ao princípio da celeridade processual, procede-se ao seguinte ato processual: ( x )- Intimação da parte requerente, por seu advogado, a fim de que se manifeste sobre as alegações arguidas na contestação, bem como sobre os documentos acostados pela parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias. ALMINO AFONSO/RN, 4 de março de 2025 DIMAS LEOCADIO DA SILVA FILHO Servidor Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Almino Afonso Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, ALMINO AFONSO - RN - CEP: 59760-000 Contato: ( ) - Email: Nº. do CERTIDÃO Certifico, em razão do meu ofício, que a contestação (ID 144470578) juntada em data de 28/02/2025 pelo(a)

05/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/03/2025, 14:10

Juntada de certidão

04/03/2025, 14:09

Juntada de Petição de contestação

28/02/2025, 22:34

Juntada de diligência

27/02/2025, 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/02/2025, 17:22

Expedição de Mandado.

26/02/2025, 13:03

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

26/02/2025, 10:59

Conclusos para decisão

25/02/2025, 08:27

Juntada de Petição de outros documentos

22/02/2025, 19:51

Decorrido prazo de RONALDO ALEXSEJAN DE CARVALHO MARTINS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:05

Decorrido prazo de RONALDO ALEXSEJAN DE CARVALHO MARTINS em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 03:43

Decorrido prazo de RONALDO ALEXSEJAN DE CARVALHO MARTINS em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:34

Juntada de certidão

15/01/2025, 11:13

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 07:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/01/2025, 20:35

Expedição de Outros documentos.

05/01/2025, 13:12

Não Concedida a Medida Liminar

05/01/2025, 13:04

Conclusos para decisão

05/01/2025, 11:26

Juntada de certidão

05/01/2025, 11:26

Juntada de outros documentos

04/01/2025, 09:03

Juntada de Petição de outros documentos

03/01/2025, 18:02

Expedição de Outros documentos.

03/01/2025, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

03/01/2025, 08:26

Conclusos para decisão

02/01/2025, 15:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/01/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

02/01/2025, 15:39

Expedição de Outros documentos.

02/01/2025, 15:37

Declarada incompetência

02/01/2025, 15:33

Conclusos para decisão

02/01/2025, 14:54

Distribuído por sorteio

02/01/2025, 14:54

Decisão

•19/12/2025, 14:04

Decisão

•14/08/2025, 21:11

Despacho

•04/06/2025, 15:52

Despacho

•04/04/2025, 07:52

Decisão

•21/03/2025, 09:28

Decisão

•10/03/2025, 12:28

Decisão

•26/02/2025, 10:59

Decisão

•05/01/2025, 13:04

Despacho

•03/01/2025, 08:26

Decisão

•02/01/2025, 15:33