Execução Fiscal 0801016-47.2024.8.20.5121 - TJRN

Execução Fiscal 0801016-47.2024.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: ODVALDO DE SOUZA DELGADO FARMACIA - ME. Sentença I – RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº 0801016-47.2024.8.20.5121. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos da ação em epígrafe, opostos por ODVALDO DE SOUZA DELGADO FARMACIA - ME. Alega o embargante, em síntese, que a sentença foi omissa quanto ao pedido de devolução do valor penhorado em suas contas bancárias. Ao final, pugna pelo provimento dos presentes embargos, sanando a omissão apontada. É o Relatório. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. O art. 494 do Código de Processo Civil, expressa que a sentença somente poderá ser alterada para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculos e por meio de embargos de declaração, assim vejamos: "Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração." (grifei). Por sua vez, o art. 1.022 do Código de Processo Civil, expressa que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial com o objetivo de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, bem assim, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento da parte, além de corrigir erro material. Cumpre registrar, por oportuno, a desnecessidade de intimação da parte embargada, haja vista cuidar-se de alegativa de omissão, em que este magistrado terá de pronunciar-se, independentemente de manifestação da parte adversa. Outrossim, não se trata de efeito modificativo, pelo simples fato de tratar-se de omissão, não havendo que se falar em alteração, mas sim de supressão da omissão apontada. Assim, em homenagem aos princípios da celeridade, economicidade e razoável duração do processo, passo ao exame dos embargos de declaração interpostos. In casu, verifica-se que a sentença do ID nº 138243751, de fato, foi omissa quanto ao pedido de devolução do valor penhorado nas contas da embargante, pelo que passo a analisar. Observa-se que o exequente/embargado requereu a extinção do processo em razão da satisfação do crédito tributário e a desconstituição das restrições efetivadas no processo, o que justifica o deferimento do pedido de levantamento de valores penhorados em face do embargante/devedor, tendo em vista que já quitou o débito junto ao credor. Assim, hei por bem acolher os embargos de declaração interpostos, sanando a omissão apontada para determinar a desconstituição imediata de todas as restrições efetivadas nestes autos, inclusive a penhora on-line (SISBAJUD) - ID nº 134956134, efetuando-se o seu desbloqueio e/ou liberação, mediante alvará. II – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO a fim de acrescer à sentença do ID nº 138243751 a determinação de desconstituição imediata de todas as restrições efetivadas nestes autos, inclusive a penhora on-line (SISBAJUD) - ID nº 134956134, em desfavor do Embargante, efetuando-se o seu desbloqueio e/ou liberação, mediante alvará, o que faço com fundamento no art. 494, II c/c art. 1.022, ambos do Código de Processo Civil. Os demais pontos do dispositivo permanecem inalterados. Cumpra-se integralmente a sentença do ID nº 138243751. Dou esta por publicada. Intimem-se. Cumpra-se. Macaíba, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito

05/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 24/07/2025

Decorrido prazo de LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS em 24/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

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