Agravo de Instrumento 0802158-89.2025.8.20.0000 - TJRN

Agravo de Instrumento 0802158-89.2025.8.20.0000 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Banco do Brasil S.A. Advogados: Clenildo Xavier de Souza e outros. Agravado: Elali Advogados - EPP. Advogado: Fernando Lucena Pereira dos Santos Júnior. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0802158-89.2025.8.20.0000 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco do Brasil S.A., com o objetivo de reformar a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de sentença relativa a honorários sucumbenciais, mantendo o valor exequendo e negando a necessidade de liquidação prévia dos cálculos. Irresignado, interpôs o Banco Agravante o presente recurso, alegando sinteticamente que: I) o cumprimento provisório de sentença foi iniciado pela sociedade de advogados Elali Advogados - EPP, visando à execução de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o benefício econômico obtido na ação originária; II) impugnou o cumprimento de sentença alegando ausência de liquidez do título executivo, erro nos cálculos apresentados e a necessidade de perícia contábil para determinar o valor devido; III) o juízo de 1º grau rejeitou a impugnação, entendendo que o título executivo era válido, exequível e líquido, e que a quantia poderia ser determinada por simples cálculos aritméticos, sem necessidade de liquidação; IV) foram opostos Embargos de Declaração para sanar omissões e contradições na decisão, mas estes foram rejeitados. Na sequência, afirma que houve um primeiro agravo de instrumento (AI nº 0815558-44.2023.8.20.0000), no qual a Terceira Câmara Cível acolheu a preliminar de negativa de prestação jurisdicional e determinou o retorno dos autos para novo julgamento dos Embargos de Declaração, e que após o reexame dos Aclaratórios, o juízo de origem manteve a decisão anterior, sem considerar os argumentos do Banco do Brasil sobre os erros de cálculo e a necessidade de liquidação prévia. Para reforçar sua alegação, argumenta que o título executivo não é líquido, pois os cálculos apresentados pelo ora Agravado não identificam claramente os indexadores utilizados e o critério de atualização do débito, e que a base de cálculo dos honorários advocatícios deve considerar a diferença entre o valor originalmente executado e o valor final devido, que ainda precisa ser devidamente consolidado. Pontua que o julgamento anterior da Terceira Câmara Cível (no AI nº 0808089-78.2022.8.20.0000) modificou os critérios para o cálculo dos honorários, o que reforça a necessidade de liquidação prévia antes da execução, e que o indeferimento da perícia judicial configura cerceamento de defesa, pois impossibilita a correta apuração dos valores devidos, asseverando que a decisão agravada incorre em negativa de prestação jurisdicional, pois não analisou adequadamente os pontos levantados nos Embargos de Declaração. Por fim, requereu que seja concedido efeito suspensivo ao recurso, impedindo a execução provisória dos honorários até o julgamento deste, e que seja reconhecida a negativa de prestação jurisdicional e reformada a decisão agravada, determinando a realização de liquidação prévia dos honorários sucumbenciais, bem como que seja determinada a realização de perícia judicial para apuração correta dos valores devidos. Alternativamente, caso não seja reconhecida a necessidade de liquidação, seja revisada a base de cálculo dos honorários para refletir corretamente o benefício econômico obtido. No mérito, clamou pelo conhecimento e provimento do recurso. Juntou os documentos de págs. 27-471. É o relatório. Passo a decidir. O presente Agravo de Instrumento versa sobre pedido imediato de atribuição de efeito ativo. Para tal concessão, em sede de Agravo de Instrumento, imprescindível a presença dos requisitos constantes do inciso I do art. 1.019, e do parágrafo único do art. 995, ambos da Lei Processual Civil, quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Inicialmente, observa-se que a decisão recorrida não apreciou adequadamente os pontos levantados pelo Banco Agravante nos Embargos de Declaração, configurando negativa de prestação jurisdicional. A omissão judicial impediu o devido esclarecimento sobre aspectos essenciais, notadamente a exatidão do valor exequendo e a necessidade de liquidação prévia. O art. 509 do Código de Ritos é claro ao prever que, quando o montante exato da condenação não estiver definido, deve-se proceder à liquidação antes do cumprimento de sentença. No caso, os cálculos apresentados pelo Agravado não foram devidamente analisados nem submetidos a prova pericial que garanta sua exatidão, ainda mais em se tratando de vultuosa quantia. Além disso, a imposição de honorários advocatícios sobre valores ainda não consolidados contraria a jurisprudência dominante, que exige certeza e liquidez para tal exigência. O princípio da segurança jurídica demanda que a fase de cumprimento de sentença não se inicie antes da apuração definitiva do valor devido. Dito isso, e ressaltando a importância de liquidação prévia dos honorários sucumbenciais, vale transcrever a parte dispositiva do Agravo de Instrumento de n.º 0808089-78.2022.8.20.0000, in verbis: “Ante o exposto, rejeito a preliminar de intempestividade recursal suscitada pelos Agravados, e conheço e dou parcial provimento ao presente recurso, para reformar decisão de acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença apenas na parte dos honorários advocatícios, cujo percentual estipulado pelo juízo a quo deverá ser calculado sobre o proveito econômico dos executados o qual será mensurado a partir da diferença entre o valor executado (R$ 93.085.739,70 (noventa e três milhões, oitenta e cinco mil, setecentos e trinta e nove reais e setenta centavos) e o montante remanescente corrigido que deverá ser informado pelos Agravados e consolidados após manifestação do Agravante.” Portanto, enxergo risco de prejuízo irreversível, pois a execução já está em andamento e envolve quantia significativa (R$ 653.985,87), e conforme o entendimento jurisprudencial, quando há dúvida quanto à liquidez do título, é possível suspender a execução até que as questões pendentes sejam esclarecidas. Sobre o tema, em situações semelhantes a dos autos, trago a colação os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO, EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. NULIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. NÃO OBSERVADA A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO, PREVISTA EXPRESSAMENTE NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONSTATADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. MATÉRIA PASSÍVEL DE APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA INSTAURAÇÃO DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.” (TJ-PR 00279251320248160000 Londrina, Relator.: José Laurindo de Souza Netto, Data de Julgamento: 24/07/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2024) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MULTA DIÁRIA - DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - As astreintes fixadas na decisão liminar são exigíveis quando, transitada em julgado a sentença que confirma a liminar, o réu deixa de comprovar o cumprimento integral da obrigação que lhe foi imposta - Tratando-se de sentença ilíquida, nos termos do artigo 509, do CPC, cabe ao credor ou ao devedor proceder à liquidação, de modo a apurar corretamente os valores devidos.” (TJ-MG - Apelação Cível: 5003020-68.2016.8.13.0145 1.0000.20.480385-2/002, Relator.: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 13/06/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2024) Logo, considerando que as decisões até então proferidas, não estabelecem com clareza o "quantum debeatur" e a apuração deste, no caso concreto, não depende de simples cálculo aritmético, revela-se cabível o pleito do Agravante em requerer a liquidação prévia. Outrossim, para que não se alegue cerceamento de defesa e com claro intuito em por fim ao caso em análise, que se arrasta e se perpetua em uma infinidade de recursos, penso que a melhor solução é a requerida pelo Banco Agravante, qual seja, a realização de perícia judicial para apuração correta dos valores devidos. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de efeito ativo, reformando a decisão recorrida para determinar a conversão do cumprimento de sentença em liquidação prévia, nos termos do art. 509 do CPC, com a realização de perícia judicial para apuração correta dos valores devidos. Cientifique-se o Juízo a quo, do inteiro teor decisório, solicitando-lhe as informações de praxe. Intime-se o Agravado para oferecer resposta ao presente recurso, sendo-lhe facultado juntar cópias que entender conveniente. Ultimadas as providências acima, abra-se vista à d. Procuradoria de Justiça para o parecer de estilo. Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos. P. I. C. Natal - RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2

05/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(70)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Publicado Intimação em 19/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 29/04/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de agravo interno

Todas as movimentações(37)