Agravo de Instrumento 0803387-84.2025.8.20.0000 - TJRN | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoAnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. do Juiz José Conrado Filho

Processos relacionados

TR · TJRN · Agravo de Instrumento · 2ª Turma Recursal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM

CNPJ

Autor

CEARA MIRIM GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM

Terceiro

SAAE

Terceiro

SAMYRA NICOLAU DE MOURA TRIGUEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PAULO AUGUSTO CORSINO DE MORAIS

OAB/RN 14484·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRO DA SILVA FERNANDES

OAB/RN 5045·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento

04/06/2025, 13:37

Decorrido prazo de SAMYRA NICOLAU DE MOURA TRIGUEIRO em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:02

Decorrido prazo de SAMYRA NICOLAU DE MOURA TRIGUEIRO em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:02

Publicado Intimação em 13/05/2025.

13/05/2025, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

13/05/2025, 01:39

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

10/05/2025, 02:31

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 11:55

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 21:10

Expedição de Outros documentos.

23/03/2025, 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/03/2025, 14:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:58

Expedição de Outros documentos.

08/03/2025, 17:13

Juntada de certidão

06/03/2025, 15:52

Juntada de ofício

06/03/2025, 15:33

Não Concedida a Medida Liminar

06/03/2025, 14:58

Todas as movimentações(24)

Conclusos para julgamento

04/06/2025, 13:37

Decorrido prazo de SAMYRA NICOLAU DE MOURA TRIGUEIRO em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:02

Decorrido prazo de SAMYRA NICOLAU DE MOURA TRIGUEIRO em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:02

Publicado Intimação em 13/05/2025.

13/05/2025, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Documentos

Acórdão

•04/07/2025, 22:28

Decisão

•06/03/2025, 14:58

13/05/2025, 01:39

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

10/05/2025, 02:31

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 11:55

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 21:10

Expedição de Outros documentos.

23/03/2025, 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/03/2025, 14:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:58

Expedição de Outros documentos.

08/03/2025, 17:13

Juntada de certidão

06/03/2025, 15:52

Juntada de ofício

06/03/2025, 15:33

Não Concedida a Medida Liminar

06/03/2025, 14:58

Publicado Intimação em 06/03/2025.

06/03/2025, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2025

06/03/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM Procurador Geral do Município de Ceará-Mirim Agravada: SAMYRA NICOLAU DE MOURA TRIGUEIRO Advogado: Alessandro da Silva Fernandes Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho DECISÃO Intimação - Agravo de Instrumento nº 0803387-84.2025.8.20.0000 Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim (0800028-49.2025.8.20.5102) Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM contra decisão proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0800028-49.2025.8.20.5102, proposta em face de MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM e do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO (IDIB) reconsiderou a decisão proferida anteriormente e deferiu em parte a tutela de urgência pleiteada, determinando que a requerente seja mantida no certame e possa participar das etapas subsequentes até ulterior decisão de mérito (id 29678215). É o relatório do que importa para o momento. A competência para processar e julgar eventuais recursos interpostos contra decisões proferidas em demandas que tramitam perante os Juizados Especiais é da Turma Recursal. Assim, diante da incompetência desta Corte para conhecer das razões recursais vão os autos à Secretaria Judiciária para que providencie a baixa deste recurso, cadastrado perante esta Corte, e, ato contínuo, remeta este caderno processual à Turma Recursal competente. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 5

05/03/2025, 00:00

Conclusos para decisão

04/03/2025, 15:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/03/2025, 12:49

Expedição de Outros documentos.

04/03/2025, 12:48

Declarada incompetência

28/02/2025, 12:44

Conclusos para decisão

27/02/2025, 21:46

Distribuído por sorteio

27/02/2025, 21:46

Decisão

•28/02/2025, 12:44

Documento de Comprovação

•27/02/2025, 21:46