Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811310-38.2021.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811310-38.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0811310-38.2021.8.20.5001. EXEQUENTE: GERLANE FERNANDES DA SILVA FELIX, ISAURA CRISTINA PAIVA DA SILVA E SILVA, ISAURA DE ARAUJO SOUZA, IVAN PACHECO CAVALCANTE FILHO, IVALDO LUIZ CAVALCANTI EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Frente a complexidade dos cálculos das partes, determino a intimação do credor para, no prazo de 10(dez) dias, apresentar nos autos a Lei de Reestruturação da Carreira a que pertence, com nova deificação remuneratória, pena de extinção. Nada sendo atendido, arquivem-se os autos. Se apresentada, proceda-se com a remessa dos autos à COJUD para: 1) proceder com a conversão remuneratória de acordo com a Lei 8.880/94, especialmente em seus artigos 22 a 23, e, para tanto, deverá observar o valor nominal vigente nos meses de novembro a dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, incluindo, nesta base de cálculo o vencimento básico, as gratificações gerais e de caráter permanente, bem como, as vantagens pessoais. Com a identificação dos valores, somar tais rubricas, mês a mês, (novembro de 1993, dezembro de 1993, janeiro de 1994 e fevereiro de 1994); 2) proceder com a divisão mensal pelos respectivos valores em URV's, (valor do último dia desses meses), independentemente da data de pagamento, atendendo-se à seguinte regra: o valor apurado no contracheque de novembro de 1993, deverá ser dividido por 238,32; o valor apurado no contracheque de dezembro de 1993, deverá ser dividido por 327,90; o valor apurado no contracheque de janeiro de 1994, deverá ser dividido por 458,16; o valor apurado no contracheque de fevereiro de 1994, deverá ser dividido por 637,64; 3) após a operação acima, deverá o expert extrair a média aritmética dos valores daí resultantes, ou seja, somar as importâncias alcançadas nos meses de novembro e dezembro/1993 e janeiro e fevereiro de 1994 e dividi-las por 04 (quatro meses); 4) num segundo momento, o profissional irá produzir uma tabela com três colunas. A primeira, destinada ao registro das importâncias apuradas, em URV´s/Cruzeiro Real, pela conversão remuneratória, de acordo com a Lei 8.880/94; a segunda, com as importâncias que a parte ré encontrou, em URV´s/Cruzeiro Real, na conversão que fez, de acordo com a Lei Estadual 6.612/94; a terceira, com a diferença, em URV´s e Cruzeiro Real, eventualmente apurada; 5) ainda mais, deverá prosseguir em seus cálculos, com uma outra tabela, desta feita, para contemplar a base remuneratória de cada agente/servidor público estadual, levando-se em consideração o que foi definido, pela média prevista na Lei 8.880/94, relativamente aos pagamentos remuneratórios dos meses de março de 1994, abril de 1994, maio de 1994 e junho de 1994, apurando eventual diferença aí existente. Para tanto, deverão considerar os valores da URV, para fins de computação destes cálculos, nas cifras: a) março de 1994 = 931,05; b) abril de 1994 = 1.323,92; c) maio de 1994 = 1.875,82; d) junho de 1994 = 2.750,00; 6) a especificação das rubricas remuneratórias utilizadas para a apuração dos eventuais índices de perda remuneratória, bem como dos créditos (em valor nominal) daí decorrentes, considerado o estabelecido nos arts. 22, incisos e parágrafos, e 23, da Lei n° 8.880/94, bem como no Recurso Extraordinário nº 561.836 – RN; 7) a perda remuneratória percentual findou-se na data da implementação da “nova definição remuneratória de cada carreira” (reestruturação de carreira), como definido no precedente acima invocado. No caso, limitará a credora os seus cálculos à Lei de Reestruturação da Carreira. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Intime-se. NATAL /RN, 28 de fevereiro de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de certidão

Recebidos os Autos pela Contadoria

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Município de Natal em 19/12/2025.

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de Município de Natal em 19/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.

Todas as movimentações(74)