Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0822370-76.2019.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0822370-76.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0822370-76.2019.8.20.5001. EXEQUENTE: CASSIANA MARIA FERREIRA SUASSUNA, CICERO LUIZ DA CONCEICAO, EDIGELSA MEDEIROS DOS SANTOS, EDITE ALVES PEREIRA, KENIA THERESCOWA DE ALMEIDA PAIVA CAMPOS, MARIA DA CONCEICAO LEAO GARCIA, REGINETE MARIA FERNANDES CAVADINI, ROSANGELA COSTA MENEZES, TEREZA CRISTINA FEITOSA MARTINS, WAGNER XAVIER DE OLIVEIRA, MARIA LUCIA SOARES DA COSTA LIMA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Trata-se de Liquidação de Sentença, requerida por Cassiana Maria Ferreira Suassuna, Cicero Luiz da Conceicao, Edigelsa Medeiros dos Santos, Edite Alves Pereira, Kenia Therescowa de Almeida Paiva Campos, Maria da Conceicao Leao Garcia, Reginete Maria Fernandes Cavadini, Rosangela Costa Menezes, Tereza Cristina Feitosa Martins, Wagner Xavier de Oliveira, Maria Lucia Soares da Costa Lima, em face do Estado do Rio Grande do Norte, para apuração das perdas percentuais decorrentes da conversão remuneratória pela Unidade Real de Valor – URV. A seguir o executado apresentou impugnação ao pedido executivo com as respectivas planilhas de cálculos, aduzindo a inexistência de quaisquer perdas sofridas pela parte autora. Em razão da verificada divergência de valores, este juízo determinou a realização de perícia contábil para definição dos percentuais de perda e do escorreito valor exequendo. O laudo pericial restou acostado aos autos, concluindo a COJUD pela existência de perdas percentuais e, consequentemente, de créditos a executar (ID nº 126030533). Diante disso, as partes foram intimadas para se pronunciarem sobre o laudo pericial. Na oportunidade, as partes expressaram discordância com os cálculos elaborados pela COJUD. É o que importa relatar. Decido. Quanto à liquidação de sentença propriamente dita, não há discussão judicial a respeito do efetivo índice de perdas salariais devidas pelo executado, tendo em vista que as partes tiveram garantido o devido contraditório, visto que este Juízo, para assegurar a prestação efetiva e satisfativa da tutela jurisdicional, determinou que os cálculos fossem elaborados pela Contadoria Judicial para sanar a controvérsia do quantum debeatur a ser pago às partes exequentes. Assim, a Contadoria Judicial deste Tribunal constatou que apenas Cassiana Maria Ferreira Suassuna, Cicero Luiz da Conceicao, Edigelsa Medeiros dos Santos, Edite Alves Pereira, Kenia Therescowa de Almeida Paiva Campos, Reginete Maria Fernandes Cavadini, Rosangela Costa Menezes, Tereza Cristina Feitosa Martins, Wagner Xavier de Oliveira, tiveram perdas salariais, uma vez que auferiram valores abaixo do estabelecido na Lei Federal 8.880/94. Diante disso, nada mais resta ao julgador senão homologar o laudo apresentado pela Contadoria Judicial a este Juízo, visto estar convencido de que há valores a serem pagos aos liquidantes, consoante declarado pela COJUD. Observo, ainda, que o Laudo Pericial se coaduna com as diretrizes determinadas no título executivo judicial. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela COJUD, através do laudo pericial de ID nº 126030533, concedendo efeitos jurídicos aos índices indicados nas planilhas nele contidas, os quais servirão de parâmetro para a apuração de eventuais valores devidos em razão da sentença da ação originária. Concedo aos autores o prazo de 30 (trinta) dias para a promoção de eventual cumprimento de sentença. Decorrido o prazo, se não houver manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. NATAL /RN, 25 de fevereiro de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de Maria Edna Mendes de Freitas Diógenes em 21/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Juntada de outros documentos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(17)