Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0858787-52.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0858787-52.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0858787-52.2024.8.20.5001. EXEQUENTE: VICTOR FRANKENSTEIN DE LIMA GUERRA, MARIA GIZELDA NUNES DA SILVA, REGINA CELIA DAMASCENO, WANDERLEY MENDES BARBOSA, FRANCISCA BARBOSA DE SOUSA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de execução individual de sentença coletiva, apresentada por Victor Frankenstein de Lima Guerra, Maria Gizelda Nunes da Silva, Regina Celia Damasceno, Wanderley Mendes Barbosa, e Francisca Barbosa de Sousa, qualificados nos autos, em face do Estado do Rio Grande do Norte, para apuração da importância que lhes foi reconhecida no Mandado de Segurança Coletivo nº 2016.003337-6. Em seu petitório, as partes exequentes apresentaram os cálculos referentes aos valores que entendem lhes serem devidos. Após intimada, a parte executada apresentou impugnação à execução (ID nº 135686932), tendo, em síntese, alegado que os cálculos exequendos ostentavam excessos. Ao final, pugna pelo acolhimento da impugnação e consequente condenação dos exequentes nos ônus de sucumbência. Na petição de ID nº 138494277, as partes exequentes externaram sua concordância com o montante apresentado pela parte devedora, ensejando, desse modo, o reconhecimento do pedido. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Houve concordância expressa, pelas partes exequentes, com os cálculos constantes da impugnação ofertada pelo executado, fulminando, em consequência, a controvérsia a ser dirimida. Analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício – não há cobrança de parcela prescrita; na correção monetária foi utilizado índice oficial; os juros da mora foram cobrados nos termos da legislação de regência e não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos da execução passível de cognição oficial. À vista disso, merece acolhimento a impugnação oferecida no ID nº 135686932. Denote-se, por fim, que, em razão da concordância com a impugnação ao cumprimento de sentença, os exequentes restaram vencidos nesta fase processual, de modo que deverão arcar com os ônus da sucumbência, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a impugnação à execução, pelo que homologo os cálculos ofertados na planilha de ID nº 135686933, para fixar o valor da execução em R$ 4.871,58 (quatro mil, oitocentos e setenta e um reais e cinquenta e oito centavos), atualizado até agosto/2023, tendo a referência de crédito como “rendimento de salários”, caracterizado como verba de natureza alimentar, e devido da seguinte forma: a) R$ 638,06 (seiscentos e trinta e oito reais e seis centavos) a título de direito do exequente Victor Frankenstein de Lima Guerra; b) R$ 599,18 (quinhentos e noventa e nove reais e dezoito centavos) a título de direito da exequente Maria Gizelda Nunes da Silva; c) R$ 2.051,00 (dois mil e cinquenta e um reais) a título de direito da exequente Regina Celia Damasceno; d) R$ 859,57 (oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e sete centavos) a título de direito do exequente Wanderley Mendes Barbosa; e e) R$ 723,77 (setecentos e vinte e três reais e setenta e sete centavos) a título de direito da exequente Francisca Barbosa de Sousa. Em face da concordância acima relatada, condeno as partes exequentes em honorários advocatícios sucumbenciais, conforme determina o art. 90, caput, do Código de Processo Civil. Fixo os aludidos honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da diferença entre as quantias apresentadas pelas partes, que consiste em R$ 932,66 (novecentos e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos), a teor do art. 85, §2º, do CPC. A cobrança da importância devida pelos exequentes/autores fica suspensa, em razão destes serem beneficiários da Justiça Gratuita. Superada a condição suspensiva, deverá ser paga diretamente em prol da Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Norte (ASPERN), CNPJ: 08388712/0001-31, mediante depósito na Conta Corrente nº 41040-3, Agência 3525-4, Banco do Brasil. Desde já, autorizada a indicação de retenção no precatório do(s) requerente(s), em favor do seu(s) advogado(s), dos honorários contratuais, caso este junte o respectivo contrato até a data de formação do instrumento, conforme o art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94. Autorizo ainda o pagamento das verbas honorárias (contratuais e/ou sucumbenciais) em favor de sociedade de advocacia, nos termos do art. 85, §15, do CPC, desde que requerido nos autos antes da expedição do(s) respectivo(s) requisitório(s) de pagamento. Isso posto, com o trânsito em julgado da decisão, proceda-se com a expedição dos requisitórios de pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 24 de fevereiro de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Publicado Intimação em 19/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Expedição de Intimação.

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 07/04/2026

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(59)