Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0875910-73.2018.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0875910-73.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0875910-73.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: ANTONIO MARCOS DE CARVALHO, ANTONIO FERNANDES DE SOUZA FILHO, ANTONIA EDNA MARINHO, BERNADETE CAMPOS DE QUEIROZ, BENTO BATISTA DA SILVA, BENEDITA TEREZA DE ANDRADE GOMES, BERNARDETE FELIX DE LIMA, BERNADETE DA SILVA ARAUJO, AURIDES PINHEIRO DA SILVA, ARLINDO MANOEL DE ALMEIDA, ANA LUCIA BILRO DA SILVA, ANA CRISTINA FERREIRA DA COSTA, ANTONIA CLEONE MARTINS DE SOUSA, ANTONIA MARIA DE SOUZA, ALMAISE ALVES DO NASCIMENTO, ANA MARIA ALVES FREITAS, ALDJANIRA VIEIRA DE SOUSA, FRANCISCA VIANA FILHA, ADILSON ROSA SOARES E SILVA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Trata-se de Liquidação de Sentença, requerida por Antonio Marcos de Carvalho, Antonio Fernandes de Souza Filho, Antonia Edna Marinho, Aurides Pinheiro da Silva, Arlindo Manoel de Almeida, Ana Lucia Bilro da Silva, Ana Cristina Ferreira da Costa, Antonia Cleone Martins de Sousa, Antonia Maria de Souza, Almaise Alves do Nascimento, Ana Maria Alves Freitas, Aldjanira Vieira de Sousa, Adilson Rosa Soares e Silva, Bernadete Campos de Queiroz, Bento Batista da Silva, Benedita Tereza de Andrade Gomes, Bernadete Felix de Lima, Bernadete da Silva Araujo, e Francisca Viana Filha, em face do Estado do Rio Grande do Norte, para apuração das perdas percentuais decorrentes da conversão remuneratória pela Unidade Real de Valor – URV. A seguir o executado apresentou impugnação ao pedido executivo com as respectivas planilhas de cálculos, aduzindo a inexistência de quaisquer perdas sofridas pelas partes autoras. Em razão da verificada divergência de valores, este juízo determinou a realização de perícia contábil para definição dos percentuais de perda e do escorreito valor exequendo. O laudo pericial restou acostado aos autos, concluindo a COJUD pela existência de perdas percentuais e, consequentemente, de créditos a executar (ID nº 133907882). Diante disso, as partes foram intimadas para se pronunciarem sobre o laudo pericial. Na oportunidade, tanto as partes exequentes quanto a executada expressaram concordância com os cálculos elaborados pela COJUD (ID’s 136899657 e 137779279). É o que importa relatar. Decido. Quanto à liquidação de sentença propriamente dita, não há discussão judicial a respeito do efetivo índice de perdas salariais devidas pelo executado, tendo em vista que as partes tiveram garantido o devido contraditório, visto que este Juízo, para assegurar a prestação efetiva e satisfativa da tutela jurisdicional, determinou que os cálculos fossem elaborados pela Contadoria Judicial para sanar a controvérsia do quantum debeatur a ser pago às partes exequentes. Assim, a Contadoria Judicial deste Tribunal constatou que as partes exequentes tiveram perdas salariais, uma vez que os autores auferiram valores abaixo do estabelecido na Lei Federal 8.880/94. Diante disso, nada mais resta ao julgador senão homologar o laudo apresentado pela Contadoria Judicial a este Juízo, visto estar convencido de que há valores a serem pagos aos liquidantes, consoante declarado pela COJUD. Observo, ainda, que o Laudo Pericial se coaduna com as diretrizes determinadas no título executivo judicial. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela COJUD, através do laudo pericial de ID nº 133907882, concedendo efeitos jurídicos aos índices indicados nas planilhas nele contidas, os quais servirão de parâmetro para a apuração de eventuais valores devidos em razão da sentença da ação originária. Concedo aos autores o prazo de 30 (trinta) dias para a promoção de eventual cumprimento de sentença. Decorrido o prazo, se não houver manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, 24 de fevereiro de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(27)

Publicado Intimação em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DE CARVALHO em 18/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/06/2025.

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