Monitória 0886873-33.2024.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0886873-33.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN REU: JOSE SEBASTIAO DA SILVA Decisão INTERLOCUTÓRIA – COM FORÇA DE MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0886873-33.2024.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada por Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, já qualificado(a),por intermédio de advogado regularmente constituído, em em face de Espólio Jose Sebastião da Silva registrado(a) civilmente como JOSE SEBASTIAO DA SILVA, idem qualificado(a),alegando que é credor de obrigação consignada em prova escrita sem eficácia de título executivo. A parte autora fez prova bastante do requisito exigido no art. 700 do Código de Processo Civil, juntando, para tanto, documento escrito sem eficácia de título executivo, atendendo, assim, o pressuposto de admissibilidade da ação monitória. Desta feita, estando a petição inicial devidamente instruída, o art. 701 do CPC autoriza o juiz a deferir de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de 15 (quinze) dias. Assim sendo, DEFIRO o pedido formulado na inicial determinando que a parte ré: Nome: JOSE SEBASTIAO DA SILVA Endereço: Avenida dos Caiapós, 121, Bloco Vem. Apto n 1201, Pitimbu, NATAL - RN - CEP: 59067-400 efetue o pagamento da quantia consignada na exordial (R$ 9.894,02), atualizada conforme memória de cálculos que acompanhou a inicial ou ofereça embargos, os quais, se opostos, suspenderão a eficácia do mandado inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. ADVERTÊNCIA: Em caso de não oposição dos embargos à monitória ou de sua rejeição, a presente decisão constituir-se-á, de pleno direito, em título executivo judicial. ADVERTÊNCIA: O pagamento voluntário isenta o réu de custas processuais e reduz os honorários advocatícios a 5% (cinco) por cento do valor da causa. Na hipótese de não cumprimento, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. OBSERVAÇÃO: A visualização da petição inicial poderá ser feita mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço eletrônico <https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam>, utilizando o(s) código(s) constantes do anexo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, §1º, da Lei Federal n.º 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. Esta decisão possui força de MANDADO DE PAGAMENTO, nos termos do provimento CGJ/RN N° 167/2017. Intime-se. Cumpra-se com as cautelas legais. Natal/RN, Data do Sistema. PAULO SERGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de devolução de ofício

Decorrido prazo de CRISTINA ALVES DA SILVA BRAGA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 16/12/2025

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 16/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(51)