Execução Fiscal 0146057-98.2013.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0146057-98.2013.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: ROBERTO LOPES DA SILVA ME, ROBERTO LOPES DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0146057-98.2013.8.20.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra ROBERTO LOPES DA SILVA ME, ROBERTO LOPES DA SILVA, com fins de... Em Decisão de ID 133203619, este Juízo acolheu em parte a exceção de pré-executividade oposta, para reconhecer a nulidade da citação por edital e dos atos posteriores à citação editalícia e anteriores à oposição da exceção de pré-executividade (comparecimento em juízo), declarando válida a citação do excipiente com o seu comparecimento em juízo (§1o do art. 239 do CPC) e determinar o cancelamento da ordem de indisponibilidade de bens inserida no Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), por ter sido determinada antes da citação válida. Em ID 136574161, a parte executada informou sobre a interposição de Agravo de Instrumento perante o Tribunal de Justiça deste Estado, a fim de que seja possibilitado o juízo de retratação, pretendendo a reconsideração da Decisão de ID 133203619, tendo a parte agravante colacionado aos autos, conforme art. 1.018, do CPC, cópia da petição recursal, na qual consta o protocolo de comprovação de sua interposição, a fim de que seja possibilitado o juízo de retratação. Não obstante os argumentos e documentação coligida pela parte agravante, não vislumbro existirem fatos ou provas novas que ensejem a modificação de entendimento deste Juízo, razão pela qual MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA, por seus próprios fundamentos. Certifique-se acerca de eventual Decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento no 0816283-96.2024.8.20.0000. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito

07/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de JAIME JEAN COSTA DA SILVA em 18/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAIME JEAN COSTA DA SILVA em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(19)