Procedimento Comum Cível 0800251-28.2025.8.20.5158 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800251-28.2025.8.20.5158 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Processo: 0800251-28.2025.8.20.5158. AUTOR: LEA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA registrado(a) civilmente como LEA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: Advogado do(a) REQUERENTE: GILBERTO DE SOUZA PIRES - RN6206 RÉU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros - RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 6 de março de 2025 CITAÇÃO VIA SISTEMA Processo n° 0800251-28.2025.8.20.5158 Pessoa(s) a ser(em) Citada(s): UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AVENIDA ANTÔNIO BASÍLIO, 3598, - de 3412 a 4082 - lado par, LAGOA NOVA, NATAL - RN - CEP: 59056-285 (Segue cópia da decisão de ID144303636 ). AÇÃO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Valor da causa: R$ 30.000,00 SEGREDO DE JUSTIÇA ( ) SIM ( ) NÃO Trata-se de carta de CITAÇÃO expedida por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz de Direito da Vara Única de Touros nos autos da ação de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) nº 0800251-28.2025.8.20.5158, proposta por LEA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA registrado(a) civilmente como LEA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA em face de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, em trâmite na Vara Única da Comarca de Touros. O MM. Juiz manda Processo: 0800251-28.2025.8.20.5158 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Polo ativo: LEA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA registrado(a) civilmente como LEA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA Polo passivo: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Trata-se de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ajuizada por LEA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA registrado(a) civilmente como LEA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA em face de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, ambos devidamente qualificados nos autos. Em sede de petição inicial, narrou a parte autora, em síntese, que foi diagnosticada com endometriose e cistite intersticial crônica, condições que lhe causam fortes dores contínuas, motivando diversos atendimentos de emergência para utilização de morfina. Narra que tentou tratamento com bloqueio hormonal, sem êxito, quando os profissionais especialistas solicitaram a realização de fisioterapia pélvica. No entanto, a sua seguradora de saúde, ora parte demandada, negou o mencionado tratamento. Desta forma, pugnou, em sede de tutela provisória de urgência, pela determinação de que a parte ré forneça as sessões de fisioterapia pélvica. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Recebo a inicial, porquanto apta para produzir efeitos jurídicos, nos termos do art. 319, CPC. CONCEDO o benefício da justiça gratuita. Quanto ao pleito de tutela de urgência, como cediço, para a sua concessão, o Código de Processo Civil estabelece determinados pressupostos, a saber: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (destaques acrescidos) A respeito da probabilidade do direito, prelecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (Código de Processo Civil Comentado. 7º ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. p. 418) Já o perigo da demora, na visão dos citados doutrinadores, pode ser entendido da seguinte forma: A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito (“receio de ineficácia do provimento final”). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (Idem. p. 418-419) Feitas tais considerações, e a partir da narrativa da exordial em cotejo com os elementos de prova até então colacionado aos autos, e considerando o juízo de cognição sumária, próprio desse momento processual, não verifico a presença dos requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência pretendida. Com efeito, no caso específico dos autos, procedendo-se à análise dos documentos que acompanham a inicial, tem-se que a parte autora possui patologia pélvica, consoante exames colacionados nos IDs 143809404 e 143809403. No entanto, não obstante o diagnóstico, tem-se que inexiste comprovação acerca da alegada urgência ou emergência quanto ao tratamento que solicita, fundamentando-se apenas nas declarações unilaterais à exordial. Ressalte-se que a parte autora apresentou apenas a solicitação da fisioterapia e os exames de imagem, que são datados dos anos de 2020 e 2023. Não há laudo médico ou classificação da requisição como de risco. Por fim, também não há comprovação sobre os supostos atendimentos de urgência ou da utilização do medicamento "morfina" em razão da sua condição de saúde. Assim, considerando a completa ausência de indicação médica da imprescindibilidade da fisioterapia para o quadro atual, somado à antiguidade dos exames apresentados, o requisito do perigo da demora resta completamente fragilizado e, consequentemente, os demais. Ante o exposto, e considerando a ausência dos requisitos autorizadores da medida urgência perquirida, e com fundamento nos artigos 300, 303, caput e § 6°, ambos do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado da inicial. À Secretaria: 1) CITE-SE a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar contestação, cientificando-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 2) Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas. 3) Decorrido o prazo do item 2: 3.a) Havendo requerimento para o julgamento antecipado da lide, ou não tendo se manifestado a parte autora, venham os autos conclusos para sentença; 3.b) Pugnando a parte autora por produção de provas, venham os autos conclusos para decisão. Sirva o presente de mandado/ofício. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 27/02/2025 15:39:31 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 144303636 25022715393164300000134583077 (Segue cópia do(a) despacho/decisão de ID **). (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor do Juízo Por Ordem do MM. Juiz de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 0800251-28.2025.8.20.5158 Os documentos abaixo podem ser consultados no endereço: https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** tutela de urgência Petição Inicial 25022322394975400000134130916 PACIENTE LEA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA Documento de Comprovação 25022322394983000000134130917 procuracao_de_Lea_Cristina_assinado Documento de Comprovação 25022322395008000000134130918 requisição e numero do plano unimed Documento de Comprovação 25022322395015200000134130919 requisição lea cristina Documento de Comprovação 25022322395022900000134130920 comprovante de residência de lea cristina Documento de Comprovação 25022322395047500000134130921 diagnóstico. lea cristina Documento de Comprovação 25022322395057000000134130922 ressonância pelvica, lea cristina Documento de Comprovação 25022322395069100000134130923 rg 1 Documento de Identificação 25022322395076700000134130924 rg 2 Documento de Identificação 25022322395087200000134130925 ficha de atendimento na UBS urência de São Miguel do Gostoso. 23/02/2025. Documento de Comprovação 25022323000077700000134130926 Decisão Decisão 25022715393164300000134583077

07/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de GILBERTO DE SOUZA PIRES em 11/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Juntada de Petição de petição incidental

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Evoluída a classe de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de documento de comprovação

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(55)