Procedimento Comum Cível 0800391-46.2025.8.20.5131 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2025

Valor da Causa

R$ 10.347,72

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de São Miguel

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Procedimento Comum Cível · Vara Única

Partes do Processo

EVARISTO NONATO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO MERCANTIL

Terceiro

MERCANTIL FINAN

Terceiro

[email protected]

Terceiro

Advogados / Representantes

ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE

OAB/RN 4741·CPF·Representa: Autor

ALENILTON FERREIRA DE ANDRADE

OAB/RN 14765·CPF·Representa: Autor

FERNANDA CLEONICE CAMINHA PINHEIRO

OAB/RN 11695·CPF·Representa: Autor

ADENILTON FERREIRA DE ANDRADE

OAB/RN 16054·CPF·Representa: Autor

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONCA

OAB/MG 129324·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

EVARISTO NONATO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO MERCANTIL

Terceiro

MERCANTIL FINAN

Terceiro

[email protected]

Terceiro

PERITO JUDICIAL FELIPE QUEIROGA GADELHA

Terceiro

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

FELIPE QUEIROGA GADELHA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE

OAB/RN 4741·CPF·Representa: Autor

ALENILTON FERREIRA DE ANDRADE

OAB/RN 14765·CPF·Representa: Autor

FERNANDA CLEONICE CAMINHA PINHEIRO

OAB/RN 11695·CPF·Representa: Autor

ADENILTON FERREIRA DE ANDRADE

OAB/RN 16054·CPF·Representa: Autor

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONCA

OAB/MG 129324·CPF·Representa: Réu

ISABELLE DE OLIVEIRA AMORIM E SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil SA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:09

Decorrido prazo de EVARISTO NONATO DE OLIVEIRA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:32

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

22/04/2026, 07:22

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

22/04/2026, 07:22

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 10:36

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 10:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/04/2026, 08:11

Conclusos para julgamento

04/02/2026, 09:43

Juntada de certidão

04/02/2026, 09:43

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 00:56

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil SA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:56

Publicado Intimação em 04/12/2025.

04/12/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 01:04

Todas as movimentações(83)

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil SA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:09

Decorrido prazo de EVARISTO NONATO DE OLIVEIRA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:32

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

22/04/2026, 07:22

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 08:11

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 18:36

22/04/2026, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

22/04/2026, 07:22

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 10:36

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 10:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/04/2026, 08:11

Conclusos para julgamento

04/02/2026, 09:43

Juntada de certidão

04/02/2026, 09:43

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 00:56

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil SA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:56

Publicado Intimação em 04/12/2025.

04/12/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 01:04

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 18:37

Juntada de ato ordinatório

02/12/2025, 18:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

01/12/2025, 21:24

Conclusos para decisão

22/09/2025, 13:10

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 11:49

Publicado Intimação em 16/09/2025.

16/09/2025, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 01:26

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 12:21

Outras Decisões

12/09/2025, 11:13

Conclusos para decisão

09/07/2025, 14:35

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 15:29

Publicado Intimação em 30/06/2025.

30/06/2025, 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

30/06/2025, 06:20

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 11:26

Juntada de ato ordinatório

26/06/2025, 11:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

24/06/2025, 11:00

Conclusos para decisão

30/05/2025, 08:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

29/05/2025, 17:19

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 16:37

Publicado Intimação em 09/05/2025.

11/05/2025, 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

11/05/2025, 18:45

Publicado Intimação em 09/05/2025.

10/05/2025, 21:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

10/05/2025, 21:26

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 09:49

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 09:49

Juntada de ato ordinatório

07/05/2025, 09:48

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 11:43

Publicado Intimação em 10/04/2025.

10/04/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 02:13

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 14:29

Juntada de certidão

08/04/2025, 14:28

Juntada de Petição de contestação

07/04/2025, 12:52

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 12:50

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 12:50

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 12:49

Decorrido prazo de ADENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:30

Decorrido prazo de ADENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:10

Decorrido prazo de ALENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:15

Decorrido prazo de ALENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:11

Decorrido prazo de FERNANDA CLEONICE CAMINHA PINHEIRO em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:21

Decorrido prazo de FERNANDA CLEONICE CAMINHA PINHEIRO em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:14

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 01:13

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

11/03/2025, 04:03

Publicado Intimação em 10/03/2025.

11/03/2025, 04:03

Publicado Intimação em 10/03/2025.

10/03/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

10/03/2025, 02:17

Publicado Citação em 10/03/2025.

10/03/2025, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

10/03/2025, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

10/03/2025, 01:15

Publicado Intimação em 10/03/2025.

10/03/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

10/03/2025, 00:19

Publicado Intimação em 10/03/2025.

10/03/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO AUTOR: EVARISTO NONATO DE OLIVEIRA: EVARISTO NONATO DE OLIVEIRA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA: Banco Mercantil do Brasil SA MANDADO DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO: Banco Mercantil do Brasil SA Endereço: Av. Contorno, n° 5800, Andar 11, 12, 13, 14 e 15, Bairro Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP 30.110-042 FINALIDADE: CITAR para responder/contestar a presente ação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos, conforme cópias anexas da petição inicial e do despacho. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, no prazo mencionado, os fatos alegados pela autora serão presumidos verdadeiros. SEDE DO JUÍZO: Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 / Telefone 84 3353-3176, e-mail: [email protected] Mandado expedido e subscrito por ordem do MARCO ANTONIO MENDES RIBEIRO, Juiz de Direito, em conformidade com disposto no artigo 250, VI, do CPC/2015. SÃO MIGUEL/RN, 6 de março de 2025 ROBERTA FAGUNDES BRAGA Técnica Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Autos n.º 0800391-46.2025.8.20.5131 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800391-46.2025.8.20.5131. AUTOR: EVARISTO NONATO DE OLIVEIRA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de ação bancária SEM pedido de tutela de urgência mas que veio conclusa, após a distribuição eletrônica, para a pasta de “decisão inicial de urgência”. Assim, ao menos aparentemente, o patrono informou no protocolo do PJE que havia alguma urgência a ser considerada pelo magistrado. Infelizmente, alocar urgência num feito sem pedido liminar faz com que o processo seja remetido a uma pasta que é, peremptoriamente, apenas para urgência, o que, em outros termos, pode significar a burla da ordem cronológica dos processos, prevista pelo legislador no art. 12 do CPC. Assim, pertinente que antes do recebimento da petição inicial o advogado da parte autora possa esclarecer tal situação. Intime-o para assim fazer em 15 dias. Após, voltem-me conclusos para DESPACHO INICIAL. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800391-46.2025.8.20.5131. AUTOR: EVARISTO NONATO DE OLIVEIRA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de ação bancária SEM pedido de tutela de urgência mas que veio conclusa, após a distribuição eletrônica, para a pasta de “decisão inicial de urgência”. Assim, ao menos aparentemente, o patrono informou no protocolo do PJE que havia alguma urgência a ser considerada pelo magistrado. Infelizmente, alocar urgência num feito sem pedido liminar faz com que o processo seja remetido a uma pasta que é, peremptoriamente, apenas para urgência, o que, em outros termos, pode significar a burla da ordem cronológica dos processos, prevista pelo legislador no art. 12 do CPC. Assim, pertinente que antes do recebimento da petição inicial o advogado da parte autora possa esclarecer tal situação. Intime-o para assim fazer em 15 dias. Após, voltem-me conclusos para DESPACHO INICIAL. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800391-46.2025.8.20.5131. AUTOR: EVARISTO NONATO DE OLIVEIRA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de ação bancária SEM pedido de tutela de urgência mas que veio conclusa, após a distribuição eletrônica, para a pasta de “decisão inicial de urgência”. Assim, ao menos aparentemente, o patrono informou no protocolo do PJE que havia alguma urgência a ser considerada pelo magistrado. Infelizmente, alocar urgência num feito sem pedido liminar faz com que o processo seja remetido a uma pasta que é, peremptoriamente, apenas para urgência, o que, em outros termos, pode significar a burla da ordem cronológica dos processos, prevista pelo legislador no art. 12 do CPC. Assim, pertinente que antes do recebimento da petição inicial o advogado da parte autora possa esclarecer tal situação. Intime-o para assim fazer em 15 dias. Após, voltem-me conclusos para DESPACHO INICIAL. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800391-46.2025.8.20.5131. AUTOR: EVARISTO NONATO DE OLIVEIRA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de ação bancária SEM pedido de tutela de urgência mas que veio conclusa, após a distribuição eletrônica, para a pasta de “decisão inicial de urgência”. Assim, ao menos aparentemente, o patrono informou no protocolo do PJE que havia alguma urgência a ser considerada pelo magistrado. Infelizmente, alocar urgência num feito sem pedido liminar faz com que o processo seja remetido a uma pasta que é, peremptoriamente, apenas para urgência, o que, em outros termos, pode significar a burla da ordem cronológica dos processos, prevista pelo legislador no art. 12 do CPC. Assim, pertinente que antes do recebimento da petição inicial o advogado da parte autora possa esclarecer tal situação. Intime-o para assim fazer em 15 dias. Após, voltem-me conclusos para DESPACHO INICIAL. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 13:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EVARISTO NONATO DE OLIVEIRA.

06/03/2025, 11:46

Conclusos para decisão

06/03/2025, 09:43

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 09:13

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 09:13

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 09:13

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 08:50

Conclusos para decisão

26/02/2025, 07:58

Distribuído por sorteio

26/02/2025, 07:58

Decisão

•01/12/2025, 21:24

Decisão

•12/09/2025, 11:13

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 11:25

Decisão

•24/06/2025, 11:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/05/2025, 17:19

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 09:48

Decisão

•06/03/2025, 11:46

Despacho

•06/03/2025, 08:50