Procedimento Comum Cível 0800853-90.2025.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800853-90.2025.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800853-90.2025.8.20.5102. AUTOR: ECAD - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO REU: FUNDACAO CULTURAL EDUCACIONAL DE RADIO - FUNCER DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL COM PEDIDO DE LIMINAR CUMULADO COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS ajuizada por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD em face da FUNDAÇÃO CULTURAL EDUCACIONAL DE RÁDIO – RÁDIO METROPOLITANA FM 105,9 1. Aduz a parte autora, em síntese, que o ECAD identificou que a Rádio FM 105,9 utilizava obras musicais em suas transmissões e a cadastrou em seu banco de dados, conforme a Lei nº 9.610/98, que exige o licenciamento e pagamento de direitos autorais para qualquer execução musical. No entanto, apesar de estar ciente dessa obrigação, a rádio não efetuou os pagamentos devidos, acumulando uma dívida de R$ 22.097,02. Requereu liminar, nos termos do art. 105 da Lei 9.610/98: a) que seja expedido mandado judicial ordenando a suspensão ou interrupção de qualquer execução de obras musicais, literomusicais e fonogramas pela ré enquanto não providenciar a prévia autorização do ECAD, sem prejuízo da multa diária a ser fixada por Vossa Excelência (que ora requer de R$1.000,00 por dia); b) ou alternativamente, requer a efetivação de depósitos mensais dos valores cobrados com base na memória de cálculo anexa e posteriores atualizações ocorridas anualmente (valor atual R$ 538,21 – transmissão por ondas hertzianas e R$ 53,82 – transmissão simulcasting), a ser realizado em conta vinculada a este Juízo enquanto se discute o mérito da causa. Juntou documentos. É o que importa relatar. Decido. Busca a autora a antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinada liminarmente a cessação/suspensão da reprodução de obras musicais pela requerida FUNDAÇÃO CULTURAL EDUCACIONAL DE RÁDIO – RÁDIO METROPOLITANA FM 105,9 1., sem a prévia autorização da parte autora. O art. 105 da Lei 9.610/98 autoriza a determinação de suspensão da transmissão de obra artística quando realizada com violação aos direitos dos seus titulares. A medida, todavia, deve ser tomada com observância da disciplina legal prevista no artigo 300, do Código de Processo Civil, sendo necessário verificar a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência de perigo de irreversibilidade da decisão. Nesse sentido; AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cumprimento de preceito legal com pedido liminar, cumulada com perdas e danos. Decisão que indeferiu o pedido liminar, não vislumbrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pretensão de concessão de liminar prevista no art. 105, da Lei nº 9.610/98 que não afasta a análise dos requisitos do artigo 300, do CPC. Empresa ré de radiodifusão que utiliza obras musicais e de fonogramas nos programas de rádio transmitidos diariamente, sem a prévia regularização junto à ECAD, ante a ausência de pagamento dos valores devidos. Pedido de tutela antecipada para cessar a utilização das r. obras e fonogramas. Indeferimento. Medida extrema que recomenda a prévia instauração do contraditório e a formação do quadro probatório seguro a respeito da pretensão. Patente o risco de irreversibilidade. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO., (TJ-SP - AI: 21171339720218260000 SP 2117133-97.2021.8.26.0000, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 23/07/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2021). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLEITO DE IMPEDIMENTO DE EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS, AUDIOVISUAIS E FONOGRAMAS NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO DA PARTE RÉ - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA - ALEGAÇÃO DE MERA POSSIBILIDADE DE LESÃO AO DIREITO INVOCADO - INSUFICIÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO RISCO DE OCORRÊNCIA DE DANO CONCRETO, DECORRENTE DA ESPERA PELO PROVIMENTO JURISDICIONAL DEFINITIVO - IMPRESCINDIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela provisória de urgência, devem se fazer presentes, de forma cumulativa, os requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso a tutela jurisdicional demandada somente seja concedida em decisão final do processo - Não basta, para a concessão de tutela provisória de urgência, a mera possibilidade de lesão ao direito invocado pela parte requerente - que, em tese, sempre existirá - sendo indispensável, para o atendimento do requisito do periculum in mora, a efetiva demonstração de risco de dano concreto, consubstanciado na possibilidade de prejuízos patrimoniais que, por sua natureza, sejam de difícil ou impossível reparação, mesmo se procedentes, ao final da demanda, os pedidos formulados na peça de ingresso. (TJ-MG - AI: 10000191089945001 MG, Relator.: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 28/10/2020, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/11/2020) Na hipótese, a ré atua no ramo da radiodifusão sonora, sendo inerente à sua atividade a transmissão pública de material protegido e fiscalizado pelo ECAD. Acontece que a medida pleiteada pela autora, nesse contexto, tem o condão de interromper/reduzir quase que completamente o exercício das atividades da requerida, o que evidencia gravidade e risco de irreversibilidade. A autora indicou ter enviado notificação à requerida informando a existência de débitos em aberto (Id 144363752). Todavia, o feito ainda não foi integrado pela ré, que não pôde exercer o contraditório, e a existência de débito, bem como a falta de autorização prévia podem tornar-se controvertidos, sendo demonstrados, neste momento, exclusivamente por declaração unilateral da autora. As circunstâncias específicas do caso concreto, bem como a gravidade da medida pleiteada, recomendam a ouvida da ré previamente à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. Ademais, não se verifica risco de dano irreparável a autora, ante a possibilidade de ressarcimento pela violação dos direitos autorais, não havendo também, que se falar em perigo na demora, pois, como informado pelo próprio autor, a situação já se perdura desde fevereiro de 2022, por três anos (Id 144363759), tendo o autor se socorrido do Poder Judiciário somente após o r. lapso temporal. Por fim, vale ressaltar que a tutela inibitória ventilada pela parte autora, prevista no artigo 497, do Código de Processo Civil, busca assegurar a prestação de fazer ou de não fazer, julgada procedente, que poderá ter os seus efeitos antecipados, via cognição sumária, cujos pressupostos são aqueles inerentes aos das tutelas provisórias, assim como exposto acima. Logo, conquanto se busque evitar a prática de ato contrário a direito protegido, a questão merece um exame mais acurado e poderá ser melhor analisada após a apresentação da contestação, oportunizando-se a prova da prévia autorização ou do pagamento. Diante do exposto, não vislumbro nos autos a presença de um dos requisitos previstos no art. 300, do CPC, ou seja, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, motivo pelo qual indefiro o pedido de tutela de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação e/ou mediação (CPC, art. 334), aguardando-se a requerida manifestar seu interesse em eventual composição. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Publique-se. Intime-se CEARÁ-MIRIM /RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/03/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBSON DE SOUZA MEDEIROS em 17/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

Publicado Intimação em 26/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

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