Execução de Título Extrajudicial 0800851-20.2025.8.20.5103 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800851-20.2025.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800851-20.2025.8.20.5103. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA c/c pedido de Tutela de Urgência, movida por SIMCEL – SERRA DAS IMBURANAS MINERAÇÃO, CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA em desfavor de MINERESTE MINERAÇÃO LTDA e METALLICA HOLDING LTDA, objetivando bloqueio de contas bancárias das requeridas. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a qual é disciplinada nos arts. 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil: "Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." O art. 294 do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No art. 300 do mesmo diploma legal, a tutela de urgência será concedida quando existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual, aliado a isso, a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houve perigo de irreversibilidade dos efeitos a decisão. A hipótese sob exame refere-se à tutela provisória de urgência em caráter antecipatório. A antecipação dos efeitos da tutela requer a verossimilhança da alegação e o perigo na demora da prestação jurisdicional, além do perigo quanto a irreversibilidade da decisão. Perquirindo esse objetivo, devo registrar que a pretensão formulada na inicial e as provas que a amparam não apresentam a probabilidade do direito, pois argumentou o pedido de bloqueio na hipótese de dissipação de bens pelas requeridas, sem especificar os motivos de seu receio nem juntar elementos, ainda que indiciários, de prova a respeito de tal fato. Desse modo, não pode prosperar tal pleito em sede de cognição sumária, tendo em vista faltar o elemento necessário para a antecipação dos efeitos da tutela. Ante o exposto, em juízo de cognição sumária, INDEFIRO a tutela provisória requerida, por não preenchimento dos requisitos legais, a teor das regras insertas nos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a quantia reclamada, sob pena de penhora, avaliação e posterior alienação judicial de tantos bens quanto forem necessários para saldar o débito. No mesmo ato, intime(m)-se o(s) executado(s) para, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado de citação de cada executado aos autos e independente de garantia do juízo. Não havendo o pagamento voluntário ou apresentação de manifestação no prazo legal, encaminhe-se o feito para a pasta sisbajud. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Publique-se. Intimem-se. Currais Novos, data de assinatura do Pje. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no Pje. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800851-20.2025.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA c/c pedido de Tutela de Urgência, movida por SIMCEL – SERRA DAS IMBURANAS MINERAÇÃO, CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA em desfavor de MINERESTE MINERAÇÃO LTDA e METALLICA HOLDING LTDA, objetivando bloqueio de contas bancárias das requeridas. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a qual é disciplinada nos arts. 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil: "Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." O art. 294 do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No art. 300 do mesmo diploma legal, a tutela de urgência será concedida quando existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual, aliado a isso, a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houve perigo de irreversibilidade dos efeitos a decisão. A hipótese sob exame refere-se à tutela provisória de urgência em caráter antecipatório. A antecipação dos efeitos da tutela requer a verossimilhança da alegação e o perigo na demora da prestação jurisdicional, além do perigo quanto a irreversibilidade da decisão. Perquirindo esse objetivo, devo registrar que a pretensão formulada na inicial e as provas que a amparam não apresentam a probabilidade do direito, pois argumentou o pedido de bloqueio na hipótese de dissipação de bens pelas requeridas, sem especificar os motivos de seu receio nem juntar elementos, ainda que indiciários, de prova a respeito de tal fato. Desse modo, não pode prosperar tal pleito em sede de cognição sumária, tendo em vista faltar o elemento necessário para a antecipação dos efeitos da tutela. Ante o exposto, em juízo de cognição sumária, INDEFIRO a tutela provisória requerida, por não preenchimento dos requisitos legais, a teor das regras insertas nos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a quantia reclamada, sob pena de penhora, avaliação e posterior alienação judicial de tantos bens quanto forem necessários para saldar o débito. No mesmo ato, intime(m)-se o(s) executado(s) para, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado de citação de cada executado aos autos e independente de garantia do juízo. Não havendo o pagamento voluntário ou apresentação de manifestação no prazo legal, encaminhe-se o feito para a pasta sisbajud. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Publique-se. Intimem-se. Currais Novos, data de assinatura do Pje. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no Pje. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/03/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de METALLICA HOLDING LTDA em 15/09/2025 23:59.

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