Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801056-55.2025.8.20.5101 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801056-55.2025.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801056-55.2025.8.20.5101. Autora: BT COMERCIO INTELIGENTE LTDA Parte Ré: MUNICIPIO DE CAICO DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Trata-se de ação monitória proposta pelo BT COMÉRCIO INTELIGENTE LTDA., em face do MUNICÍPIO DE CAICÓ, ambos qualificados nos autos, pelas motivações fáticas e jurídicas abaixo aduzidas: 1. A cognição é superficial, quanto à profundidade, no procedimento monitório, conforme lições da doutrina nacional e da estrangeira, apresentando considerável efetividade quando não opostos embargos ao mandado de pagamento ou quando ocorre o cumprimento do mandado pelo réu. 2. No caso em questão, constata-se a probabilidade do direito explicitado na petição inicial, através do ID 144507035, contendo a Ata de Registros de Preços, acompanhadas da memória discriminada dos cálculos colecionados nos autos (ID 144507044). Tais demonstrações satisfazem a exigência de prova escrita sem eficácia de título executivo prevista no art. 700 do CPC/15. 3. Em face do exposto, defiro a expedição do mandado monitório de pagamento, com relação a tais débitos, no valor de R$4.062,80 (quatro mil e sessenta e dois reais e oitenta centavos) mais honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa (art. 701), no prazo de 15 (quinze) dias, acrescidos de correção monetária e juros de mora nos termos do contrato, ficando isento do pagamento de custas processuais se o cumprir no prazo, nos termos do §1º do artigo supracitado. 4. Pode o réu, no mesmo prazo, opor, nos próprios autos, Embargos à Ação Monitória, alertando-o de que, nos termos do art. 702, §2º do CPC/2015, quando este alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar, se esse for o único fundamento. Intime-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801056-55.2025.8.20.5101. Autora: BT COMERCIO INTELIGENTE LTDA Parte Ré: MUNICIPIO DE CAICO DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Trata-se de ação monitória proposta pelo BT COMÉRCIO INTELIGENTE LTDA., em face do MUNICÍPIO DE CAICÓ, ambos qualificados nos autos, pelas motivações fáticas e jurídicas abaixo aduzidas: 1. A cognição é superficial, quanto à profundidade, no procedimento monitório, conforme lições da doutrina nacional e da estrangeira, apresentando considerável efetividade quando não opostos embargos ao mandado de pagamento ou quando ocorre o cumprimento do mandado pelo réu. 2. No caso em questão, constata-se a probabilidade do direito explicitado na petição inicial, através do ID 144507035, contendo a Ata de Registros de Preços, acompanhadas da memória discriminada dos cálculos colecionados nos autos (ID 144507044). Tais demonstrações satisfazem a exigência de prova escrita sem eficácia de título executivo prevista no art. 700 do CPC/15. 3. Em face do exposto, defiro a expedição do mandado monitório de pagamento, com relação a tais débitos, no valor de R$4.062,80 (quatro mil e sessenta e dois reais e oitenta centavos) mais honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa (art. 701), no prazo de 15 (quinze) dias, acrescidos de correção monetária e juros de mora nos termos do contrato, ficando isento do pagamento de custas processuais se o cumprir no prazo, nos termos do §1º do artigo supracitado. 4. Pode o réu, no mesmo prazo, opor, nos próprios autos, Embargos à Ação Monitória, alertando-o de que, nos termos do art. 702, §2º do CPC/2015, quando este alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar, se esse for o único fundamento. Intime-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

07/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de BT COMERCIO INTELIGENTE LTDA em 18/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologados os cálculos

Conclusos para decisão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de BT COMERCIO INTELIGENTE LTDA em 24/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(64)