Cumprimento de sentença 0801195-06.2024.8.20.5145 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801195-06.2024.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: DIEGO DOS SANTOS GONCALVES Requerido: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo nº: 0801195-06.2024.8.20.5145 Trata-se de Ação de Indenização por Dano Moral promovida por DIEGO DOS SANTOS GONÇALVES em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.., aduzindo, em síntese, que: Adquiriu um voo que seria operado pela companhia aérea Requerida, para o trecho NATAL X RECIFE X CAMPINAS X JOINVILLE, com saída às 00h40min, do dia 21/05/2024, e chegada às 09h40min. Entretanto, que ao chegar ao aeroporto de Recife, tomou conhecimento do atraso do seu voo, não sendo lhe passada nenhuma justificativa. Em virtude do atraso ocorrido, veio a perder seu voo de conexão em Campinas, só sendo realocado em um novo voo mais de oito horas depois, não recebendo a assistência material devida. Requereu, ao final, a condenação pelos danos morais sofridos no valor não de R$ 8.000,00 (oito mil reais). A parte demandada apresentou contestação, conforme Id 128514002, alegando no mérito ausência de conduta ilícita, tendo em vista que não há comprovação de dano moral indenizável à parte contrária, isso porque a sequer comprova quais teriam sido os prejuízos suportados, já que a AZUL lhe forneceu a reacomodação necessária, bem como requereu de forma subsidiária o valor da indenização de modo razoável, evitando o enriquecimento sem causa. Em audiência de conciliação (Id 128526961) as partes não chegaram a um consenso. Réplica em Id 129969572. Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de outras provas (Id 135414940), apenas a autora se manifestou, requerendo o julgamento antecipado da lide (Id 135939208). É o relatório. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que a parte autora alega ter adquirido voo para o trecho NATAL X RECIFE X CAMPINAS X JOINVILLE, contudo, ao chegar no aeroporto de Recife tomou conhecimento do atraso do voo, o que acarretou em um atraso de mais de 8h (oito horas). Indiscutivelmente, cumpre ressaltar que se aplicam ao presente caso as disposições da legislação consumerista, uma vez que a autora poderá ser considerada consumidora nos moldes do art. 2º do CDC (Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.) ou ser considerada consumidora por equiparação nos termos do art. 17 do CDC (Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento). O cerne da questão posta consiste em avaliar se houve falha na prestação de serviço da parte ré em razão de atraso no voo, com perda da conexão e realocação com chegada mais de 8h além da inicialmente prevista, além de falta de assistência material integral quanto à alimentação e hospedagem. O artigo 737 do Código Civil dispõe que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Embora a parte ré, em sua defesa, declare que os atrasos ocorreram em virtude de motivos operacionais, deixou de esclarecer qual teria sido esse motivo, de forma a comprovar a incidência de excludente de responsabilidade no caso em questão. Em razão da ausência comprovação de força maior no presente caso, conforme disciplina do art. 737 do CC, entendo pela prática do ilícito da demandada. Além disso, deixou a parte ré de comprovar que tenha diligenciado para realocar a parte autora em outro voo, através de outra companhia aérea, no horário mais próximo do original, conforme disposição do artigo 28 da resolução 400 da ANAC. Outro ponto a ser destacado é que a ré não comprova que o autor recebeu suporte, tanto de hospedagem, como de alimentação. Entendo que tal prova era essencial para comprovar que a ré cumpriu o artigo 21 da Resolução 400/2016 da ANAC. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que está configurado. É certo que o mero inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente à caracterização do dano moral, eis que configura mero aborrecimento incapaz de romper o equilíbrio psicológico da parte. Entretanto, na espécie, não se pode falar em mero inadimplemento contratual, eis que, não obstante cumprimento pela parte autora de sua obrigação no contrato, a contraprestação, de embarque e realização do transporte aéreo, não restou cumprida. Tais fatos ensejaram reclamações por parte da parte autora, objetivando a solução do caso, sem êxito. Portanto, a parte reclamada manteve conduta negligente, protelatória e ineficiente, descuidando de qualquer ato que pudesse minorar os transtornos suportados pelo autor. Tal atitude de inércia e indiferença, representa um forte descaso com o consumidor, evidenciando-se, assim, conduta ilícita. O descaso por qual passou a parte autora, bem como a expectativa frustrada de ver o seu problema solucionado, configuram situações duradouras capazes de romper o equilíbrio psicológico e ensejar dano moral. O dano moral se apresenta como intensa violação dos atributos da personalidade, que englobam os bens personalíssimos entendidos como tais aqueles complexos de ordem ética. Evidenciados, portanto, os requisitos para a configuração do dano moral, passo à análise das circunstâncias relacionadas à fixação do quantum devido a título de compensação. O valor da condenação deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se que a dor se converta em instrumento de captação de vantagem, impedindo, por outro lado, que a indenização irrisória estimule comportamentos faltosos, como ausência de rigor na prestação dos seus serviços. Assim, atento a essas diretrizes, máxime à orientação doutrinária e jurisprudencial, de modo a desestimular a reincidência na ofensa a bem juridicamente tutelado pela lei, bem como diante das circunstâncias verificadas no caso em exame, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se apresenta razoável para compensação dos danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente, em parte, o pedido para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais. Sobre esse valor, incidem juros de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei nº 14.905/2024), os juros serão calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, conforme previsto no art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, e a correção monetária será aplicada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Considerando que a parte autora sucumbiu apenas no valor da indenização, o que não configura sucumbência recíproca, nos termos da súmula 326 do STJ, CONDENO a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, intime-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC). APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). COM OU SEM CONTRARRAZÕES, encaminhem-se os autos eletrônicos para o E. TJRN. CASO NÃO HAJA RECURSO, transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Certificado o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nísia Floresta/RN, 06/03/2025. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

07/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 07/04/2025

Decorrido prazo de GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA em 07/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Todas as movimentações(52)