Procedimento Comum Cível 0803685-73.2024.8.20.5121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803685-73.2024.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº.: 0803685-73.2024.8.20.5121 Requerente/Autor(a): TEREZINHA VIDAL DE NEGREIROS MANDU Requerido(a)/Réu(é): MUNICIPIO DE MACAIBA SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de Ação ordinária de Obrigação de fazer e pagar ajuizada por TEREZINHA VIDAL DE NEGREIROS MANDU em face do MUNICÍPIO DE MACAÍBA, ambos devidamente qualificados. A autora aduz, em síntese, que exerce o cargo de Professora Municipal na rede de ensino vinculada ao Município de Macaíba desde 22 de fevereiro de 2007, porém alega que apesar de possuir mais de 17 anos de efetivo exercício da função, a implantação da Classe “F”, do Nível II, só se deu em agosto de 2024, embora tenha feito jus ao enquadramento na data de 22 de fevereiro de 2022. Requer, ao final, a declaração do direito à promoção funcional para a Classe “F”, Nível P-N2 desde 22/02/2022, com a determinação da implantação da remuneração correspondente, bem como a condenação do Réu no pagamento da diferença remuneratória retroativa não prescrita, com todos os reflexos financeiros. Citado, o Município de Macaíba apresentou contestação ao ID 136735958. Em sede preliminar, impugnou o pedido de justiça gratuita e o valor da causa, e suscitou ausência de interesse de agir e incompetência absoluta do juízo. No mérito, alegou que o município procedeu com a ascensão funcional da servidora de acordo com as regras previstas na legislação. Sustentou, ainda, que houve a suspensão da contagem do tempo para progressão no período de pandemia causada pelo Coronavírus, em razão da edição da Lei Complementar Federal nº 173/2010. Réplica à contestação apresentada ao ID 138928689. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. II.1) MATÉRIA PRELIMINAR A) Incompetência absoluta da Vara comum e Impugnação ao valor da causa. A parte ré suscitou preliminar de incompetência absoluta deste Juízo para julgar a causa, sob alegação de que a competência seria do Juizado Especial da Fazenda Pública, por se tratar de ação ajuizada em face do Município de Macaíba. Não obstante, nota-se que foi atribuída à causa o valor de R$ 279.484,85 (duzentos e setenta e nove reais, quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), sendo, portanto, superior à alçada dos juizados especiais fazendários, nos termos do art. art. 2º da Lei 12.153/09. Inclusive, o valor que foi atribuído à causa corresponde ao montante ao qual a autora entende fazer jus, correspondente às diferenças salariais em razão do suposto atraso no enquadramento funcional, razão pela qual não acolho sua impugnação. Assim, rejeito as preliminares suscitadas. B) Impugnação à Justiça Gratuita. Na sequência, a parte ré impugnou a concessão da justiça gratuita à autora, sustentando pela ausência de comprovação da hipossuficiência financeira alegada nos autos. É certo que a hipossuficiência financeira aduzida por pessoa natural goza de presunção de veracidade, consoante disposto no art. 99, § 3º do CPC, de modo que caberia à parte demandada apresentar prova contrária a esta presunção ou elementos capazes de afastá-la, o que não se verifica no presente caso. Por estas razões, rejeito a preliminar suscitada. C) Ausência de interesse de agir. O Município de Macaíba arguiu, por fim, preliminar de ausência de interesse de agir, em razão da falta de requerimento administrativo por parte da autora e a realização de avaliação de desempenho, a fim de progredir de classe funcional. No entanto, observa-se que a preliminar suscitada se confunde com o próprio mérito da ação, e como tal será analisada. II.2) MÉRITO. Tendo em vista ser prescindível a produção de outras provas além das constantes nos autos por se tratar de matéria essencialmente de direito, entendo que o caso comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Passando à análise do mérito, o cerne da ação recai em analisar se a parte autora contemplou os requisitos necessários à promoção horizontal para a classe de referência “F” na data de 22/02/2022, com os seus consequentes reflexos. Pois bem. No âmbito municipal, a ascensão funcional dos professores é atualmente regulada pela Lei Municipal n° 1.466/09, que dispõe sobre o plano de carreira e salários dos profissionais do magistério público municipal. De acordo com essa lei, a promoção funcional é concedida a servidor estável que tenha cumprido o interstício de três anos, desde que alcançada a pontuação mínima da avaliação de desempenho, nos termos do seu art. 14, senão vejamos: “Art. 14 A promoção de uma para outra classe imediatamente superior dar-se-á por avaliação que considerará o desempenho, a qualificação profissional, a ser disciplinada em regulamento proposto pela Comissão de Gestão do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público Municipal e aprovado por ato do Executivo, nos prazos previstos nesta Lei. § 1º A promoção poderá ser concedida ao titular de cargo de professor estável que tenha cumprido o interstício de três anos, tendo alcançado o número mínimo de pontos estabelecidos no regulamento das promoções. § 2º Somente os profissionais em efetivo exercício das funções de magistério, previsto do ant. 2º, III desta lei serão avaliados para efeitos das promoções de que trata este capítulo. § 3º A avaliação de desempenho será realizada anualmente, para aqueles profissionais que completarem o interstício mínimo de três anos.” Assim, com base na legislação aplicada, é certo que a promoção de classe funcional em favor de professores obedece a dois critérios específicos: i) o interstício temporal de 03 anos na letra anterior; ii) avaliação de desempenho com pontuação mínima atingida. Deste modo, conclui-se que a ascensão se dá independente de requerimento junto à administração municipal, desde que cumpridos os requisitos legais. Pois bem. De início, nota-se que a parte autora, embora tenha sido investida no cargo público em 22/02/2007, ou seja, quando ainda estava vigente a Lei Municipal n° 1.037/02, a sua primeira promoção de classe foi requerida sob a égide da Lei Municipal nº 1.466/09, a qual servirá de alicerce para a fundamentação da presente sentença. Inclusive, é possível depreender que a própria municipalidade aplicou a promoção de classe à autora de acordo com o disposto na Lei nº 1.499/09, conforme discriminado na tabela colacionada à contestação (ID 136735958 – Pág. 9). Ademais, tal fundamento é corroborado com a ascensão funcional da servidora da classe “A” para a “B” no interstício de 4 anos e 1 mês (ID 132980768), o que, por óbvio, afasta a aplicação do art. 9º, §2º da Lei nº 1.037/02, que dispõe ser de 5 anos o prazo mínimo para a primeira promoção, havendo, assim, a preclusão lógica do réu diante do ato já praticado. Dito isso, passo à análise do requisito temporal para a promoção de classe, de acordo com a legislação ora vigente. Como se vê da informação da ficha funcional da autora (ID 132980768), ela foi investida no cargo público em 22/02/2007, iniciando na classe “A”. Após isso, foi enquadrada: na classe “B” na data de 16/03/2011; na classe “C” na data de 08/04/2015; na classe “D” na data de 10/07/2019; na classe “E” na data de 13/09/2022 e, por fim, na classe “F” na data de 16/07/2024. Não obstante, levando em consideração o disposto no art. 14 da Lei nº 1.466/09 quanto ao critério temporal, a promoção de classe dos servidores estáveis se dá após cumprido o interstício de três anos em cada letra. Nesse sentido, aplicando-se unicamente os requisitos previstos na sobredita legislação, vê-se que a parte autora faria jus a mudança de classe para a letra “B” na data de 22/02/2010; para a letra “C” na data de 22/02/2013; para a letra “D” na data de 22/02/2016, para a letra “E” na data de 22/02/2019 e para a letra “F” na data de 22/02/2022. Ocorre que, em relação a tal critério temporal, como bem argumentou o Município de Macaíba em sede de defesa, a Lei Complementar Federal nº 173/2020, por meio do seu art. 8º, inc. IX, estabeleceu que, em decorrência da situação de calamidade pública ocasionada pela pandemia do coronavírus, os entes federados ficam proibidos de contar tempo de serviço prestado entre 28/05/2020 e 31/12/2021, para concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. O dispositivo, inclusive, teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.311.742, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.137). Assim, diante da suspensão da contagem do tempo de serviço pelo período de 28/05/2020 a 31/12/2021, vê-se que a servidora fez jus ao enquadramento na classe “F” apenas em 25/09/2023, considerando os requisitos da Lei Municipal nº 1.466/09 e da Lei Complementar Federal nº 173/2020. Nota-se, entretanto, que o período anterior aos efeitos da mencionada lei federal não são atingidos, portanto, a autora deveria, de fato, estar enquadrada na classe “E” em 22/02/2019, no entanto, a mudança para a classe “F” somente ocorreu naquela data indicada. Superado o critério temporal, passo a análise do segundo critério, qual seja, a necessidade da pontuação mínima alcançada pelo servidor em razão da avaliação de desempenho. Como visto, conforme os requisitos elencados na legislação (art. 14 da Lei nº 1.466/09), é exigível que a administração pública realize avaliação de desempenho e de conhecimentos específicos para que, através dessa conduta ativa, possa se promover a ascensão funcional do professor. Todavia, o Município de Macaíba não trouxe aos autos qualquer comprovação de que teria realizado os procedimentos e/ou que a parte autora não teria obtido a pontuação mínima, visto que apenas afirma, genericamente, que não houve o cumprimento do requisito avaliatório, sem justificar suas alegações ou trazer qualquer documento a fim de afastar o direito pleiteado, com base na premissa do art. 373, inc II, CPC. Nessa linha, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte possui entendimento consolidado de que a ausência de avaliação prévia no tempo previsto não pode criar óbice a ascensão do servidor, porquanto a administração pública não pode se beneficiar da sua própria inércia. A respeito da matéria, a Egrégia Corte editou a Súmula nº 17, que assim dispõe: “Súmula 17: A progressão funcional do servidor público é ato administrativo vinculado e com efeitos declaratórios, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos, a Administração tem o dever de realizar a progressão de nível com base na legislação vigente ao tempo do cumprimento dos requisitos.” No mesmo sentido, segue a jurisprudência: “Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROFESSORA DA ATIVA. SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA UMA RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL PARA A CLASSE “J”. ENQUADRAMENTO ERRÔNEO COM A VIGÊNCIA DA LCE DE Nº 322/2006. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. QUANDO DO ADVENTO DESTA NORMA A SERVIDORA JÁ ERA CL-2 E POSSUÍA MAIS DE 20 ANOS DE EFETIVO SERVIÇO. APLICAÇÃO DAS NORMAS ANTIGAS ENTÃO VIGENTES - LCE DE Nº 049/1986, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LCEs DE Nº 126/1994 E 159/1998. ENQUADRAMENTO DEVIDO NO NÍVEL III, CLASSE "J". PROGRESSÃO QUE DEVE SER ASSEGURADA INDEPENDENTE DE AVALIAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA OU CARGO VAGO. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO. EM CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA OS ÍNDICES DEVEM SEGUIR A ORIENTAÇÃO DO STF NO RE nº 870.947 (TEMA 810). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Não é imprescindível a prévia avaliação, dotação orçamentária e cargo vago para ser concedida a progressão funcional pretendida, tendo em vista que a servidora não pode ser prejudicada pela inércia da Administração e não se está criando ou majorando despesa pública, mas apenas aplicando legislação estadual já existente e que, portanto, já teve sua previsão orçamentária para poder entrar em vigor. Conforme recente entendimento emanado do Supremo Tribunal Federal¸ no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810), a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E para todo o período. Já os juros de mora deverão incidir no percentual de 0,5%, até o advento da Lei Federal nº 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/1997, após o que devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.” (TJRN - Apelação Cível n° 2017.019872-3, Órgao Julgador: 3ª Câmara Cível Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro, Julgamento:08/10/2019). (grifos acrescidos) Deste modo, tenho que a municipalidade deveria ter cumprido integralmente as promoções de classe levando em consideração o requisito temporal, diante da ausência da comprovação da avaliação de desempenho sem o alcance da pontuação mínima exigida, o que, caso contrário, justificaria o atraso na mudança de classe verificada ao longo dos anos. Por tais razões, tenho que a parte autora faz jus a perceber a diferença de valores referentes à remuneração e seus reflexos inerente à classe “F” desde 25/09/2023, quando restaram preenchidos os seus requisitos legais, nos termos da Lei Municipal nº 1.466/09, e respeitada a suspensão da contagem do tempo de serviço pelo período de 28/05/2020 a 31/12/2021. Os valores eventualmente devidos serão objeto de liquidação de sentença, ressaltando-se que as verbas anteriores a 05 (cinco) anos da propositura da ação estão alcançadas pela prescrição. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, para reconhecer o direito da parte autora à promoção funcional e ao enquadramento na classe “F” da respectiva carreira desde a data de 25/09/2023, com a implantação remuneratória adequada ao enquadramento, inclusive os pretéritos, bem como ao pagamento dos efeitos financeiros reflexos e retroativos, respeitada a prescrição quinquenal, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Sobre os valores eventualmente apurados, por se tratar de verba de natureza não tributária de servidor público, a correção monetária se dará pelo IPCA, a contar da data em que as quantias deveriam ter sido pagas administrativamente, e juros de mora segundo o índice oficial da caderneta de poupança previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação (Tema 810 do STF). Após a data de 09/12/2021, haverá a incidência unicamente da Taxa SELIC, conforme previsão contida na Emenda Constitucional nº 113/2021. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré em honorários advocatícios, os quais, por se tratar de sentença ilíquida, terá seu percentual definido após a liquidação, conforme disposto no art. 85, § 4º, inc. II, CPC. Dou esta por publicada. Intimem-se as partes. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Transcorrido o prazo sem recurso voluntário, remeta-se o processo ao Tribunal de Justiça. Cumpra-se. Macaíba, data da assinatura da sentença. Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/06) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito

07/03/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Outros documentos.

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Processo Reativado

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(40)