Execução de Título Extrajudicial 0812610-93.2025.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0812610-93.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 00:09

Decorrido prazo de Marcelo Henrique Marinho Cavalcante em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:09

Publicado Intimação em 28/04/2025.

01/05/2025, 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

01/05/2025, 06:26

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 14:18

Determinado o arquivamento definitivo

24/04/2025, 12:26

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 23:23

Publicado Intimação em 10/03/2025.

10/03/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

10/03/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0812610-93.2025.8.20.5001. autora: CMARN - CAMARA DE MEDIACAO E ARBITRAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE Parte ré: cartório do 1o ofício de Angra dos Reis RJ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Trata-se de pedido de cumprimento de carta arbitral formulado pela Câmara de Mediação e Arbitragem do Rio Grande do Norte. A Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte (Lei Complementar nº 643/2018), em seu anexo VII, estabelecia a competência da 19ª, 20ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis da Comarca de Natal/RN, para processar e julgar todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal, bem como os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. Contudo, a Resolução nº 39/2021-TJ/RN renomeou algumas unidades judiciárias, dentre as quais a 21ª Vara Cível, que passou a ser a 19ª Vara Cível e a 22ª Vara Cível, que passou a ser a 20ª Vara Cível. Nesse particular, a competência para processar todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal/RN pertence a 21ª, 22ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis da Comarca de Natal/RN. Ante o exposto, com fulcro na Lei de Organização Judiciária, declaro a incompetência deste Juízo para processar a presente demanda. Remeta-se o feito a uma das Varas competentes. Publique-se. Intime-se. Em Natal/RN, 6 de março de 2025. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

07/03/2025, 00:00

Conclusos para decisão

06/03/2025, 10:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/03/2025, 10:26

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/03/2025, 10:26

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 10:24

Documentos

Decisão

•24/04/2025, 12:26

Decisão

•06/03/2025, 09:53

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Marcelo Henrique Marinho Cavalcante em 20/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Expedição de Outros documentos.

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