Execução Fiscal 0102052-53.2017.8.20.0129 - TJRN

Execução Fiscal 0102052-53.2017.8.20.0129 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE EXECUTADO: Maria das Graças Baracho Munção SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo 0102052-53.2017.8.20.0129 Vistos etc. O executado na presente execução faleceu antes da citação (135153401, p. 1). A Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça, indica que é possível a alteração da certidão de dívida ativa (CDA), por parte da Fazenda Pública, até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de erro material ou formal, sendo vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Dessa forma, observa-se que ainda que seja possível a emenda ou substituição da CDA em razão de erro material ou formal, tal alteração não pode acarretar a modificação do polo passivo da execução. Assim, em razão do executado vir a óbito antes da citação válida, a execução fiscal tem sua continuidade prejudicada. O juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC) Diante do exposto, julgo extinto o processo. Sem custas. Recolham-se eventuais mandados expedidos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Gonçalo do Amarante, na data do sistema. Juiz Odinei Draeger

07/03/2025, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 14:15

Conclusos para despacho

15/04/2024, 11:19

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 06:55

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 09:20

Juntada de ato ordinatório

26/03/2024, 09:04

Juntada de diligência

21/03/2024, 22:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/03/2024, 22:06

Juntada de certidão

27/10/2023, 10:47

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 08:52

Juntada de certidão

14/04/2023, 09:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 04:36

Digitalizado PJE

06/09/2022, 02:45

Expedição de Mandado.

10/08/2022, 08:06

Juntada de Petição de petição

03/08/2022, 12:44

Documentos

Sentença

•27/02/2025, 12:58

Despacho

•30/08/2024, 10:57

—

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 20/05/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 04/10/2022 23:59.

Digitalizado PJE

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

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