Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800519-56.2025.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

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Plano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2025

Valor da Causa

R$ 10.480,73

Órgão julgador

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim

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Partes do Processo

SHIRLEY CABRAL LEMOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM

Terceiro

SAAE

Terceiro

CEARA MIRIM GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM

Reu

Advogados / Representantes

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

OAB/RN 16276·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

05/05/2026, 11:53

Juntada de Petição de petição incidental

05/05/2026, 07:38

Arquivado Definitivamente

27/04/2026, 13:27

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 13:27

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 00:45

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:45

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 11:56

Expedição de Intimação.

06/04/2026, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2026, 16:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

25/03/2026, 14:22

Conclusos para decisão

12/03/2026, 11:54

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 10:37

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2026, 06:38

Todas as movimentações(50)

Conclusos para decisão

05/05/2026, 11:53

Juntada de Petição de petição incidental

05/05/2026, 07:38

Arquivado Definitivamente

27/04/2026, 13:27

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 13:27

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 00:45

Documentos

Despacho

•01/04/2026, 16:15

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/03/2026, 14:22

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:45

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 11:56

Expedição de Intimação.

06/04/2026, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2026, 16:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

25/03/2026, 14:22

Conclusos para decisão

12/03/2026, 11:54

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 10:37

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2026, 06:38

Conclusos para despacho

22/12/2025, 16:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/12/2025, 16:55

Processo Reativado

22/12/2025, 16:54

Arquivado Definitivamente

22/12/2025, 16:54

Recebidos os autos

11/12/2025, 12:12

Juntada de intimação de pauta

11/12/2025, 12:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

22/09/2025, 16:49

Juntada de Petição de contrarrazões

19/09/2025, 10:24

Publicado Intimação em 11/09/2025.

11/09/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 00:35

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 09:22

Juntada de Petição de recurso inominado

08/09/2025, 21:27

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 04:42

Publicado Intimação em 19/08/2025.

19/08/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 01:01

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 14:57

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 14:57

Julgado procedente o pedido

01/08/2025, 11:10

Conclusos para julgamento

22/05/2025, 10:27

Decorrido prazo de SHIRLEY CABRAL LEMOS em 20/05/2025.

22/05/2025, 10:26

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:21

Publicado Intimação em 07/05/2025.

11/05/2025, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

11/05/2025, 08:46

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 10:37

Juntada de Petição de contestação

05/05/2025, 00:42

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 02:21

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:06

Publicado Intimação em 10/03/2025.

10/03/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

10/03/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0800519-56.2025.8.20.5102 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Nome: SHIRLEY CABRAL LEMOS Endereço: RUA OZIAS ALVES DE ARAÚJO, 471, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) MANDADO Nº _______________ DESPACHO Vistos, etc. Cite-se a parte demandada, advertindo-a de que deverá apresentar defesa e documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do presente ato judicial, devendo, ainda, informar se há possibilidade de acordo. Após o decurso do prazo, em caso de contestação, na qual sejam suscitadas preliminares ou anexados novos documentos, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 10 (dez) dias. Com o retorno dos autos, faça-se conclusão para sentença. Cumpra-se. O presente despacho possui força de mandado de citação/intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). Ceará-Mirim/RN, data de assinatura do sistema. PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 10:44

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 17:14

Conclusos para despacho

10/02/2025, 09:42

Distribuído por sorteio

10/02/2025, 09:42

Outros documentos

•25/03/2026, 14:22

Despacho

•06/02/2026, 06:38

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/12/2025, 08:05

Acórdão

•31/10/2025, 10:54

Sentença

•01/08/2025, 11:10

Despacho

•27/02/2025, 17:14

Documento de Comprovação

•10/02/2025, 09:42