Procedimento Comum Cível 0803997-25.2024.8.20.5129 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803997-25.2024.8.20.5129 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803997-25.2024.8.20.5129. AUTOR: INAR NUNES DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Cuida-se de ação cível movida por INAR NUNES DE SOUZA em face do BANCO DO BRASIL S/A. Petição inicial no id. 128846855. Relata que é servidor público aposentado, tendo sido contribuinte do PASEP – Programa de formação do patrimônio do servidor. Diz que no dia 08/08/2018 sacou o valor constante em sua conta individual do PASEP, ocasião em que contatou quantia inferior ao devido, de R$172,25. Diz que o saldo não corresponde aos depósitos. Requer o pagamento do saldo PASEP conforme cálculo que apresenta. Junta extratos nos ids.128846862 e 128846863. Decisão de recebimento da petição inicial no id. 128963816 Contestação no id. 130904669. Impugna a gratuidade. Alega que o PASEP é gerido pela União e que o Banco do Brasil é apenas depositário. Requer o declínio de competência para a Justiça Federal. Sustenta prescrição. Diz que o valor do saldo está em conformidade com os depósitos e atualização monetária. Junta extrato no id. 130904670 e130904671 Manifestação a contestação no id. 133311974 reiterando os termos da petição inicial e o pedido de gratuidade de justiça. É o relato. Decido 01. Mantenho a gratuidade de justiça ao autor considerando que seu rendimento líquido mensal é de aproximadamente um salário mínimo, conforme id. 128846861 02. Indefiro o pedido de exclusão do Banco do Brasil da lide, vez que é responsável pela administração da conta da autora, respondendo por eventuais desfalques irregulares 03. A alegação de prescrição não pode ser acolhida, já que a autora só conseguiu acesso ao seu extrato em outubro de de 2023, conforme documento de id.128846863 e a ação foi ajuizada em agosto de 2024. No sentido de que o prazo prescricional só é contado a partir da data em que o titular toma ciência dos desfalques, cito a tese firmada no incidente de demandadas repetitivas, tema 1150: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep 04. Em saneamento do feito fixo como pontos controvertidos o valor dos depósitos realizados na conta PASEP da autora, o valor já recebido pela parte autora, a ocorrência de levantamentos irregulares na conta e a ocorrência de dano moral 05. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias, justificando cada pleito. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento 06. No caso de ausência de respostas faça-se conclusão para julgamento. Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 3 de março de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/03/2025, 00:00

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Juntada de outros documentos

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0866-49 (REU) WILSON SALES BELCHIOR - OAB RN768-A - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO) BANCO DO BRASIL S.A. em 24/03/2026.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

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