Execução Fiscal 0806042-23.2023.8.20.5101 - TJRN

Execução Fiscal 0806042-23.2023.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

24/04/2026, 10:39

Juntada de ato ordinatório

24/04/2026, 10:39

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 21:42

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 17:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/03/2026, 17:46

Juntada de certidão vistos em correição

11/03/2026, 17:45

Publicado Intimação em 10/03/2025.

10/03/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

10/03/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806042-23.2023.8.20.5101. AUTOR: MUNICIPIO DE CAICO RÉU: RODRIGO DE ARAUJO DANTAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Trata-se de Ação de Execução Fiscal envolvendo as partes em epígrafe, em que a parte exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 16 (dezesseis) meses, em virtude de parcelamento do débito firmado pela parte executada, ainda não integralmente quitado (ID. 137586140). É o breve relato. DECIDO. Com efeito, em relação à suspensão da execução por convenção das partes, o art. 922, do Código de Processo Civil dispõe que "Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação.", hipótese versada nos autos. Sendo assim, defiro o pedido de SUSPENSÃO do curso da execução pelo prazo requerido pela Fazenda exequente, qual seja, 16 (dezesseis) meses, nos termos do art. 922, do CPC. Decorrido o prazo da suspensão, dê-se vista à Fazenda Pública para que requeira as providências que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas as determinações retornem os autos conclusos para apreciação. Publique-se. Cumpra-se. CAICÓ/RN, data do sistema. NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

07/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 12:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

06/03/2025, 12:09

Conclusos para decisão

20/02/2025, 10:59

Juntada de ato ordinatório

20/02/2025, 10:58

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

02/12/2024, 09:48

Juntada de ato ordinatório

12/11/2024, 14:08

Documentos

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 10:39

Decisão

•06/03/2025, 12:09

—

Partes do Processo(7)

Conclusos para despacho

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão vistos em correição

Publicado Intimação em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

Juntada de ato ordinatório

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