Procedimento Comum Cível 0800391-18.2025.8.20.5108 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800391-18.2025.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800391-18.2025.8.20.5108. autora: MARIA FRANCISCA DA CONCEICAO Advogado(s) do AUTOR: JOSE GEOVANIO ALVES DE CARVALHO Parte ré: BANCO BRADESCO S/A. Advogado(s) do REU: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Trata-se de demanda de A ção Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por MARIA FRANCISCA DA CONCEIÇÃO, em face de BANCO BRADESCO S/A., todos já qualificados nos autos. Foi juntado acordo firmado entre as partes no ID 145978609. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. Fundamento e DECIDO. A respeito da matéria, diz o art. 334, § 11 do CPC que a autocomposição depende de homologação por sentença. Por sua vez, diz o art. 487, III, “b” do CPC que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação. Ao analisar os termos do acordo, verifico que as partes são capazes e o objeto do acordo diz respeito à matéria passível de transação. Ademais, não há evidência de qualquer vício do consentimento no acordo apresentado. Sendo assim, a homologação é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. A exigibilidade das custas iniciais fica suspensa, em razão da gratuidade deferida (art. 98, § 1º, I e VI c/c § 3º do CPC) e as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, na forma do art. 90, § 3º, do CPC. Cada parte arcará com os honorários advocatícios do advogado constituído, na forma do acordo celebrado. Registrada no sistema. Por se tratar homologação de acordo, é dispensada a intimação das partes e a data do trânsito em julgado é o dia da publicação da sentença, razão pela qual determino que seja certificado o trânsito em julgado e, em seguida, cumprido os termos do acordo, arquivado os autos. PAU DOS FERROS/RN, 28/03/2025. EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/04/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DA CONCEICAO em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DA CONCEICAO em 29/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará recebido

Juntada de planilha de cálculos

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(47)