Execução Fiscal 0800430-98.2021.8.20.5158 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2025

Valor da Causa

R$ 51.091,33

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Touros

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de DALVIENE FRANCA FERREIRA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:03

Publicado Citação em 30/01/2026.

31/01/2026, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

31/01/2026, 10:25

Juntada de certidão

28/01/2026, 15:34

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 15:34

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 20:22

Juntada de aviso de recebimento

21/07/2025, 08:27

Juntada de aviso de recebimento

21/07/2025, 08:27

Juntada de certidão

21/07/2025, 08:27

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

30/05/2025, 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/04/2025, 16:44

Outras Decisões

29/01/2025, 14:16

Publicado Intimação em 21/11/2023.

22/11/2024, 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

22/11/2024, 19:15

Conclusos para decisão

18/10/2024, 08:30

Todas as movimentações(65)

Decorrido prazo de DALVIENE FRANCA FERREIRA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:03

Publicado Citação em 30/01/2026.

31/01/2026, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

31/01/2026, 10:25

Juntada de certidão

28/01/2026, 15:34

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 15:34

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 20:22

Juntada de aviso de recebimento

21/07/2025, 08:27

Juntada de aviso de recebimento

21/07/2025, 08:27

Juntada de certidão

21/07/2025, 08:27

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

30/05/2025, 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/04/2025, 16:44

Outras Decisões

29/01/2025, 14:16

Publicado Intimação em 21/11/2023.

22/11/2024, 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

22/11/2024, 19:15

Conclusos para decisão

18/10/2024, 08:30

Juntada de certidão

18/10/2024, 08:30

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 10:26

Publicado Intimação em 11/09/2024.

11/09/2024, 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800430-98.2021.8.20.5158. AUTOR: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: RÉU: D.F. FERREIRA MERCADINHO EIRELI - ME ADVOGADO: Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AVENIDA AFONSO PENA, 1155, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE RN, Tirol, NATAL - RN - CEP: 59020-100 Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a (x )despacho ( )decisão ( )sentença constante no ID 130244159 que segue transcrito abaixo. Processo: 0800430-98.2021.8.20.5158 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Polo ativo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Polo passivo: D.F. FERREIRA MERCADINHO EIRELI - ME DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 9 de setembro de 2024 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL (x )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Valor da causa: R$ 51.091,33 INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a adesão aos parcelamentos e renegociações alegados no último petitório, que supostamente suspenderam o prazo prescricional. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Sirva o presente de mandado/ofício. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 04/09/2024 18:11:34 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 130244159 24090418113432100000121658386 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0800430-98.2021.8.20.5158

10/09/2024, 00:00

Juntada de certidão

09/09/2024, 11:51

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 18:11

Conclusos para decisão

24/06/2024, 16:37

Juntada de certidão

24/06/2024, 16:37

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 16:46

Publicado Intimação em 29/05/2024.

29/05/2024, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800430-98.2021.8.20.5158. AUTOR: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: RÉU: D.F. FERREIRA MERCADINHO EIRELI - ME ADVOGADO: Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AVENIDA AFONSO PENA, 1155, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE RN, Tirol, NATAL - RN - CEP: 59020-100 Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( x )decisão ( )sentença constante no ID 119600387 que segue transcrito abaixo. Processo: 0800430-98.2021.8.20.5158 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Polo ativo: Estado do Rio Grande do Norte Polo passivo: D.F. FERREIRA MERCADINHO EIRELI - ME Nome: Estado do Rio Grande do Norte Endereço: AVENIDA AFONSO PENA, 1155, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE RN, Tirol, NATAL - RN - CEP: 59020-100 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: D.F. FERREIRA MERCADINHO EIRELI - ME Endereço: Praca DO MERCADO, 07, CENTRO, TOUROS - RN - CEP: 59584-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 27 de maio de 2024 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( x )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Valor da causa: R$ 51.091,33 Trata-se de Execução Fiscal envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas. Realizada a tentativa de citação da parte executada, essa restou infrutífera nos termos do ID. 76398490, por não ter sido localizada no endereço apontado à exordial pela parte exequente. Devidamente intimada para manifestar sobre a citação infrutífera, sobreveio manifestação da parte exequente nos termos do ID. 84773857 pugnando pela citação editalícia da parte executada tendo em vista que o endereço encontrado via Infoseg não divergiria do constante da CDA que vou realizada a tentativa de citação pessoal da parte executada. Devidamente citada por edital (ID. 107994001), sobreveio manifestação pela Defensoria Pública Estadual na condição de curadora especial da parte executada (ID. 110126754), sustentando, em síntese, a nulidade da citação editalícia da parte executada por ausência de diligências prévias para localização de seu endereço, bem como o afastamento dos efeitos da revelia, tornando-se controvertidos os fatos aduzidos à exordial. Nos termos do ID. 113308489 sobreveio manifestação pela parte Exequente pugnando pela improcedência do pleito apresentado pela parte executada, com o regular prosseguimento do presente feito. É o relato. DECIDO. Inicialmente, em que pesar a parte ter se manifestado no feito na forma de Embargos à Execução, urge ressaltar que a sua oposição deverá ocorrer em autos apartados, distribuídos por dependência, sendo descabida a sua oposição nos próprios autos da Execução Fiscal, a teor do que dispõe o art. 914, §1º do CPC, pelo que recebo a manifestação da parte executada na condição de Exceção à Pré-Executividade. Pois bem. A exceção de pré-executividade se consubstancia em um instrumento defensivo de que pode se valer a parte executada para opor ao feito executivo todas as questões fundadas em requisitos que o juiz deveria conhecer de ofício, a qualquer tempo e sem necessidade de segurança do juízo, de dilação probatória e de suspensão do processo de execução. Como bem esclarece Freddie Didier, a exceção de pré-executividade possui três características, são elas: atipicidade, pelo fato de que não existe amparo normativo sobre o instituto; limitação probatória, apoiada na proibição de dilação probatória; e por fim a informalidade, devendo ser apresentada no processo executivo por simples petição, sem regras que estabelecem de prazos ou rigor em seu procedimento. Neste sentido Darlan Barroso (2007, p. 334) conceitua: [...] a objeção ou exceção de pré-executividade é um meio de defesa incidental, em que o executado, munido de prova documental e sem a necessidade de dilação probatória, provoca o julgador dentro do processo de execução para argüir questão de ordem pública relativa às condições da ação ou a pressupostos processuais, isso sem necessidade de embargos. Outrossim, complementa Hélio Apoliano Cardoso (2009, p.25): A exceção de pré-executividade constitui remédio jurídico de que o executado pode lançar mão, a qualquer tempo, sempre que pretenda infirmar a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do título por meio de inequívoca prova documental, independendo sua propositura de prévia segurança do juízo, exigível, conforme a nova ordem processual, apenas para o fim de receber os embargos no efeito suspensivo. Nesse pórtico, é de conhecimento que os argumentos apresentados pelo executado somente podem ser objeto de exceção de pré-executividade quando cognoscíveis de plano, cabendo ao interessado comprová-las de maneira indiscutível, juntando aos autos provas cabais capazes de fulminar a certeza, liquidez e exigibilidade do título extrajudicial em disceptação. Nesse sentido, no caso em tela, em que pese a defesa tenha suscitado a nulidade de citação da parte executada por meio de edital, por suposta ausência de esgotamento de diligências a fim de se obter informações acerca de sua localização, os autos da execução fiscal em comento anunciam o contrário. Isto porque não obstante este Juízo não tenha requisitado informações sobre o endereço da parte executada nos cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos, a parte embargante colacionou ao feito extrato do Infoseg em que o endereço indicado na consulta (ID. 84773865) é equivalente ao que se restou infrutífera a citação (ID. 76398490). Ademais, ressalta-se que em consulta ora realizada via SISBAJUD, restou consignado que não foi identificado qualquer vínculo da pessoa D.F. FERREIRA MERCADINHO EIRELI, sob o CNPJ 23.586.764/0001-06, com instituições financeiras, pelo que impõe-se o afastamento da nulidade da citação editalícia em face da parte executada. Ressalta-se, ainda, a existência de outros processos em face da parte executada, ao passo que, entre os referidos processos, é interessante apontar os autos de n. 0800139-64.2022.8.20.5158, no qual a empresa executada foi alvo de Inquérito Policial por crime contra a ordem tributária, onde restou relatado no Relatório da Delegada da Polícia Civil que “fora realizado acordo com o fisco para pagamento parcelado da dívida” (ID. 77846456, Pág. 131-132), em que se é possível constar que o endereço constante no acordo remete-se ao que fora realizada a tentativa de citação da parte executada no presente feito. Desta forma, uma vez que o art. 256, §3º do CPC considera o réu em local incerto e não sabido desde quando restarem infrutíferas as tentativas de localização, sendo uma clara faculdade ao magistrado requisitar a consulta do endereço dos cadastros de órgãos públicos, entendo que eventuais diligências para a localização do executado, ora embargante, seriam improdutivas e até mesmo protelatórias. ANTE O EXPOSTO, tendo em vista que a exceção de pré-executividade tem como único fundamento, em suma, a nulidade da citação editalícia da parte executada, a qual deve ser afastada no presente feito, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada D.F. FERREIRA MERCADINHO EIRELI Prossiga-se com a execução em seus ulteriores termos, intimando a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender por direito, salientando-se, por oportuno, a Certidão anexa a presente decisão em que aponta a ausência de relações da parte executada com instituições financeiras. Com a manifestação, venham os autos conclusos para decisão. Ato contínuo, tendo em vista a não localização da parte executada no presente feito e a notícia de que os autos do processo de n. 0800139-64.2022.8.20.5158 estariam suspensos em virtude de parcelamento do débito tributário fiscal, proceda a Secretaria com a transladação de cópia da presente decisão aos autos do Inquérito Policial supracitado, dando-se vista dos autos ao representante do Ministério Público para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar no feito requerendo o que entender de direito. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO. P.I Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 25/04/2024 21:33:08 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 119600387 24042521330850100000111996098 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0800430-98.2021.8.20.5158

Juntada de certidão

27/05/2024, 15:48

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 15:46

Rejeitada a exceção de pré-executividade

25/04/2024, 21:33

Conclusos para decisão

12/01/2024, 12:18

Juntada de certidão

12/01/2024, 12:18

Juntada de Petição de petição

11/01/2024, 22:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800430-98.2021.8.20.5158. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ATO ORDINATÓRIO Em consonância com os arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por ordem do Juiz, tendo em vista que foi apresentado recurso de embargos de declaração, INTIMO a parte contrária, na pessoa do advogado, para, querendo, manifestar-se no prazo de 30(trnta) dias (CPC, art. 1.023, §2º). Touros/RN 17 de novembro de 2023 LUCIANE GOMES DA

20/11/2023, 00:00

Juntada de certidão

17/11/2023, 11:24

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 11:23

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

02/10/2023, 04:44

Publicado Intimação em 02/10/2023.

02/10/2023, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800430-98.2021.8.20.5158. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ATO ORDINATÓRIO Com permissão dos artigos 152, inciso VI e 203, § 4º, ambos do NCPC e art. 4º, do Provimento da CGJ/RN nº 10, de 04/07/2005, procedo com a intimação da DEFENSORIA PÚBLICA para apresentar a defesa da parte D.F. FERREIRA MERCADINHO EIRELI - ME, no prazo de 30 dias. Dou fé. Touros/RN 28 de setembro de 2023 ROSANGELA DO NASCIMENTO JUSTINO

29/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 16:30

Decorrido prazo de PARTE REQUERIDA em 17/05/2023.

28/09/2023, 16:27

Decorrido prazo de D.F. FERREIRA MERCADINHO EIRELI - ME em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2023

13/04/2023, 16:43

Publicado Citação em 10/04/2023.

13/04/2023, 16:43

Juntada de edital

07/04/2023, 20:52

Publicacao/Comunicacao Citação Autor: Estado do Rio Grande do Norte Réu: D.F. FERREIRA MERCADINHO EIRELI - ME EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO - 20 DIAS) O(A) Doutor(a) PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Touros, da Vara Única da Comarca de Touros/RN, na forma da lei, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por esta Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0800430-98.2021.8.20.5158 Ação:EXECUÇÃO FISCAL (1116)

07/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/04/2023, 19:19

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 07:45

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 21:28

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 16:18

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 14:19

Juntada de Petição de petição

04/07/2022, 12:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 14:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/12/2021, 14:33

Juntada de Petição de certidão

01/12/2021, 14:33

Juntada de certidão

06/09/2021, 15:57

Expedição de Mandado.

29/04/2021, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2021, 09:45

Conclusos para despacho

27/04/2021, 21:00

Distribuído por sorteio

27/04/2021, 20:59

Documentos

Decisão

•29/01/2025, 14:16

Despacho

•04/09/2024, 18:11

Decisão

•25/04/2024, 21:33

Despacho

•28/04/2021, 09:45

28/05/2024, 00:00