Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0819146-76.2024.8.20.5124 - TJRN

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0819146-76.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: KATIA SUELY FREITAS DA SILVA Parte ré: Banco do Brasil S/A DECISÃO Acolho a emenda de ID 138984435. KATIA SUELY FREITAS DA SILVA, qualificado nos autos por meio de advogado habilitado, ingressou com a presente AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A. Narrou a parte autora em sua inicial: “A parte autora tem como fonte de renda 01 (um) salário de auxiliar de saúde mais adicionais recebidos em virtude da sua atividade laboral, que são eles: a) vencimento, no valor bruto de R$ 2.329,02 (dois mil trezentos e vinte e nove reais e dois centavos); b) Adicional por tempo de serviço, no valor bruto de R$ 815,15 (oitocentos e quinze reais e quinze centavos); c) Adicional noturno, no valor bruto de R$ 733,45 (setecentos e trinta e três reais e quarenta e cinco centavos); d) Insalubridade, no valor bruto de R$ 465,80 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos); e) Plantão Eventual, no valor bruto de R$ 1.082,99 (mil e oitenta e dois reais e noventa e nove centavos); f) Abono Permanência, no valor bruto de R$ 349,79 (trezentos e quarenta e nove reais e setenta e nove centavos); g) Produtividade saúde, no valor bruto de R$ 451,60 (quatrocentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos), ASSIM, SOMANDO UMA RENDA BRUTA MENSAL DE R$ 6.227,80 (seis mil duzentos e vinte e sete reais e oitenta centavos). O grupo familiar na residência da Autora é composto ainda de uma filha que é estudante de pedagogia na Universidade Potiguar – UNP, conforme depreende-se do informe de pagamento em anexo, e recebe apenas um salário de estagiária, sem carteira assinada, que comporta apenas os gastos da faculdade, de forma que a renda da parte autora é para todo o núcleo familiar. Em termos patrimoniais, a Autora não possui bens de Alto valor, não possui veículo, apenas o imóvel em que reside e os bens móveis que o compõe. (…) Como se vê, a parte Autora possui uma renda mensal no valor bruto de R$ 6.227,80 (seis mil duzentos e vinte e sete reais e oitenta centavos), contudo, o comprometimento mensal com os empréstimos citados, dos fornecedores ora Réus, chega ao valor de R$ 10.419,57 (dez mil quatrocentos e dezenove reais e cinquenta e sete centavos), além da soma total das dívidas de R$ 89.252,05 (oitenta e novem mil duzentos e cinquenta e dois reais e cinco centavo” Pugnou, ao final, pela concessão de tutela de urgência para que sejam suspensas todas as dívidas indicadas na inicial de repactuação, até a realização da audiência conciliatória a que se refere o art. 104-A do CDC, fixando-se multa diária em desfavor do credor que descumprir a medida. Em despacho de ID 136445504, foi concedida a gratuidade judicial em favor da parte autora, bem como foi determinada a emenda à inicial para que seja juntada aos autos a proposta de plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação vigente. O demandante se manifestou no ID 138984435 cumprindo a providência. É o relatório. DECIDO. Antes da apreciação das provas, considero aplicáveis, na espécie, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A Lei nº 14.181/21 (Lei do Superendividamento) alterou o Código de Defesa do Consumidor com o intuito de prevenir o superendividamento dos consumidores. Visa a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, a fim de se preservar o mínimo existencial nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, dentre outras providências. Assim, a pessoa superendividada pode solicitar a renegociação em bloco das dívidas, mediante conciliação com todos os credores para a elaboração de um plano de pagamentos que caiba no seu orçamento. Ressalte-se não haver nenhum dispositivo na lei em tela, dispondo acerca da obrigatoriedade de limitação de descontos nem que preveja a suspensão da exigibilidade dos contratos, antes da discussão desse plano com os credores. Dessa forma, segundo a sistemática instaurada pelo CDC, o procedimento de repactuação de dívidas se inicia pela conciliação entre o devedor e os seus credores, na qual é apresentado um plano de pagamento pelo autor com prazo máximo de 5 (cinco) anos (art. 104- A do CDC). Na espécie, a audiência ainda não foi realizada. Nesse momento processual, a parte autora busca a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão de todos os descontos que são debitados dos seus vencimentos. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em questão, analisando os argumentos apontados na inicial, não visualizo, em sede de cognição sumária, própria em decisões dessa natureza, a probabilidade do direito invocado. Isso porque, a legislação em questão delibera uma série de critérios para a própria configuração do direito do consumidor, merecendo destaque o que preconiza o §3º do art. 54-A do CDC, in verbis: “§ 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má- fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.” Nesse sentido, a proteção conferida pela teoria do superendividamento destina-se aos consumidores de boa-fé que, apesar de desejarem, não possuem renda ou patrimônio para honrar os compromissos assumidos. Até o momento, as provas coligidas não permitem concluir que o endividamento em questão deriva de infortúnios da vida ou de fatos imprevisíveis, a afastar a incidência do §3º do art. 54-A do CDC, havendo necessidade de maior dilação probatória para apuração dos motivos que levaram a parte autora ao suposto desequilíbrio financeiro exposto na inicial. Registre-se que o próprio autor confirmou que ao menos dois empréstimos são descontados de sua conta bancária. E sobre esses, o STJ já decidiu, no Tema 1085, que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Isso posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Fone: (84) 3673-9308 - 3673-9378. E-mail: [email protected] Processo nº 0819146-76.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) Parte INDEFIRO, neste momento, o pedido de tutela de urgência formulado nos autos. Registre-se, por oportuno, que a presente decisão pode ser revista a qualquer tempo, diante de fato novo, relevante e devidamente comprovado. Intime-se a parte autora sobre a presente decisão. Após, ante o requerimento apresentado pela parte consumidora, nos termos do art. 104-A do CDC, instauro o presente processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do CDC. O consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, nos termos da legislação consumerista. Ficam excluídos do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural (art. 104-A, §1º do CDC). Advirta-se à(s) parte(s) credora(s) que o não comparecimento injustificado, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a incidência das penalidades previstas no art. 104-A, §2º do CDC. Encaminhe-se para o CEJUSC e inclua-se na pauta para a realização de audiência. Nos termos do art. 104 – B, "Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado". Não havendo solução amigável, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, na data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(56)