Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0825724-41.2021.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0825724-41.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0825724-41.2021.8.20.5001. EXEQUENTE: DANIEL HENRIQUE CORREIA ANDRE, GASPARINA MONTEIRO ANGEIRAS DANTAS, IVANEIDE OLIVEIRA DOS SANTOS, JULIA MARIA DAS NEVES, PAULO BONALDO MEDEIROS DE CARVALHO, ROSALIA MARIA FERNANDES, ROSANGELA FERNANDES DE CARVALHO, VALDETE JERONIMO DA COSTA, SINDICATO DOS TRAB DA SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE, VILANY LEMOS DA COSTA FERNANDES, PATRICIA DA CRUZ NUNES EXECUTADO: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SENTENÇA exequente: DANIEL HENRIQUE CORREIA ANDRE R$ 820,05 GASPARINA MONTEIRO ANGEIRAS DANTAS R$ 2.576,21 IVANEIDE OLIVEIRA DOS SANTOS R$ 376,20 JULIA MARIA DAS NEVES R$ 1.696,82 PATRICIA DA CRUZ NUNES R$ 782,85 PAULO BONALDO MEDEIROS DE CARVALHO R$ 2.474,25 ROSALIA MARIA FERNANDES R$ 1.687,99 ROSANGELA FERNANDES DE CARVALHO R$ 928,35 VALDETE JERONIMO DA COSTA R$ 1.424,25 VILANY LEMOS DA COSTA FERNANDES R$ 1.130,38 Sobre as quantias acima especificadas deverão incidir os descontos legais e obrigatórios por ocasião do pagamento. Custas e honorários pela parte executada, esses últimos calculados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Por último, considerando o que dispõe o art. 5º da Portaria Conjunta nº 23, de 08 de maio de 2023, a qual instalou a Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios, informo os seguintes dados relativos a presente execução: Ente devedor Estado do Rio Grande do Norte Valor devido a cada beneficiário, incluindo honorários de sucumbência Exequentes: R$ 13.897,37 Sucumbência: R$ 1.389,73 Natureza do crédito Alimentar Referência do crédito Rendimento de salário Data-base do crédito Mai/2022 Autorização para retenção de honorários contratuais Não se aplica Publique-se, registre-se e intimem-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença coletiva (Ids. 68939027 a 69233230) ajuizada pelos exequentes supramencionados, devidamente qualificados e representados por intermédio de advogado(a), em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, igualmente qualificados, alegando a parte exequente, em breve síntese, o atraso no pagamento dos salários dos anos de 2016 a 2018. Apresentados cálculos pela COJUD (Id. 139218537). Devidamente intimadas as partes (Id. 139556272), a parte exequente se manifestou concordando com os cálculos apresentados (Id. 142575716) e a parte executada deixou transcorrer o prazo in albis (Id. 143898640). É o relatório. Fundamento e decido. Ademais, embora a impugnação ao cumprimento de sentença não implique uma nova ação, como ocorria com a oposição de embargos à execução na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a situação posta assemelha-se àquela descrita no art. 487, inciso III, “a”, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que haverá resolução do mérito quando o juiz homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção. Vale dizer ainda que, ao renunciar o excesso indicado pelo demandado, a parte credora está abrindo mão de direito disponível (cunho patrimonial), de sorte que a homologação dessa renúncia torna-se perfeitamente possível dentro dos limites de legalidade. Neste contexto, esclareço, desde já, que o posicionamento deste magistrado é de que a natureza da verba quanto à sua tributação não se confunde com o caráter alimentar aqui postulado, em outras palavras, não desnatura o caráter alimentar da verba o fato de ela ser remuneratória ou indenizatória. Logo, o que deve ser observado é relação jurídica a partir da qual passam a serem devidas tais verbas, que no caso dos autos é a laboral, pelo que a separação entre remuneração ou indenização não subtrai o seu caráter alimentar. Portanto, a natureza do valor percebido pelo autor, nos moldes da demanda, não tem o condão de, por si só, retirar o escopo alimentar quando previsto pela própria legislação, notadamente quando considerado o conteúdo do art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Ciente do contesto vertido acima, exsurge que a natureza do crédito devido à exequente é eminentemente alimentar e não comum. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos ofertados pela parte executada, fixando o valor da execução em R$ 13.897,37, importância atualizada até maio de 2022, valores que deverão ser pagos com base nas disposições contidas na Resolução nº 17, de 02 de junho de 2021. Montante este, que deverá ser pagos em valor específico a cada

07/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Outras Decisões

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 18/11/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de ERICA LOPES ARARIPE DO NASCIMENTO em 18/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(61)