Execução Fiscal 0001133-23.2006.8.20.0103 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001133-23.2006.8.20.0103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] SENTENÇA 1. PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL ajuizou(aram) AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, em desfavor de TORREFAÇÃO E MOAGEM OURO BRANCO LTDA – ME. 2. Após vários percalços e anos de tramitação processual, a exequente requereu extinção por ocorrência da prescrição intercorrente (id 145121181). 3. É o que importa relatar. 4. Presentes os pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como presentes as condições da ação, considero necessária a análise acerca da prejudicial de mérito - prescrição – eis que a mesma deve ser declarada de ofício pelo Juiz, a qualquer tempo, depois de ouvidas as partes, nos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. 5. Assim, com o fim de facilitar o presente julgamento, transcrevo Acórdão oriundo do Superior Tribunal de Justiça, proveniente de julgamento de Recurso Especial Repetitivo nº 1340.553/RS, que possui natureza de precedente vinculante e estabelece que o início do prazo quinquenal começa automaticamente a partir do decurso do prazo de suspensão e que não se interrompe pelo mero peticionamento pela Fazenda Pública, sendo necessário que no citado período haja efetivamente constrição de bem em nome do executado. Segue a ementa do acórdão como parte integrante do presente julgamento: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazendaprec Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) 6. Nesse contexto, analisando o processo objeto de execução, observo que em decisão proferida no ano de 2019 houve o reconhecimento da suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, razão pela qual, decorridos mais de 05 (cinco) anos entre a decisão e a presente sentença, DECLARO a ocorrência da prescrição intercorrente, inclusive para os sócios, ressaltando que inexiste prazo prescricional infinito e que não restou configurada causa de suspensão ou interrupção da prescrição. 7. Por oportuno, destaco ainda que a prescrição não ocorreu em razão da demora na prestação jurisdicional, como referido no enunciado da Súmula nº 106/STJ (AgRg no AREsp 325.162/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 30/08/2013), mas sim em razão da omissão da parte autora, que não praticou os atos voltados para a materialização do seu crédito. 8. Por fim, acrescento que a parte exequente deve arcar com os ônus de não obter êxito nas diligências implementadas com o fim de materializar o seu direito, mesmo após o transcorrer de tanto tempo desde a citação da parte executada. DISPOSITIVO. 9. De acordo com as razões acima esposadas, DECLARO a ocorrência de prescrição em relação ao(s) título(s) executivo(s) vinculado(s) ao presente processo, razão pela qual julgo EXTINTO, com resolução de mérito. 10. Sem custas e honorários advocatícios. 11. Publicada e registrada no Pje. Intimem-se. 10. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa nos registros. Currais Novos/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001133-23.2006.8.20.0103. Autor: PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN Réu: TORREFACAO E MOAGEM OURO BRANCO LTDA - ME Mod. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte autora para manifestação sobre o possível prazo prescricional (art. 40, Lei nº 6.830/1980), no prazo de 30 dias. CURRAIS NOVOS 06/03/2025 OTTO SOARES DE ARAUJO NETO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] 84 36739582 [email protected] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

07/03/2025, 00:00

Decorrido prazo de PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN em 24/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 10:35

Decorrido prazo de TORREFACAO E MOAGEM OURO BRANCO LTDA - ME em 01/09/2020 23:59:59.

03/09/2020, 07:59

Decorrido prazo de TORREFACAO E MOAGEM OURO BRANCO LTDA - ME em 01/09/2020 23:59:59.

03/09/2020, 02:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/08/2020, 10:10

Conclusos para despacho

07/08/2020, 07:41

Expedição de Certidão.

07/08/2020, 07:41

Juntada de Petição de petição

06/08/2020, 10:25

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 09:42

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/07/2020, 09:42

Digitalizado PJE

29/07/2020, 07:56

Apensado ao processo 0000313-48.1999.8.20.0103

29/07/2020, 07:52

Recebidos os autos

29/07/2020, 07:49

Recebimento

10/03/2020, 04:14

Recebimento

10/03/2020, 04:14

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

27/01/2020, 12:19

Apensamento

27/01/2020, 08:06

Recebido os Autos do Advogado

27/01/2020, 08:05

Recebimento

27/01/2020, 08:04

Recebimento

10/01/2020, 10:15

Remetidos os Autos ao Advogado

09/12/2019, 01:33

Juntada de mandado

08/10/2019, 01:24

Recebido os Autos do Advogado

07/10/2019, 06:12

Expedição de mandado

02/10/2019, 11:30

Remetidos os Autos ao Advogado

25/06/2019, 11:14

Recebimento

04/04/2019, 02:37

Recebimento

04/04/2019, 02:37

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

15/03/2019, 11:09

Expedição de ofício

14/03/2019, 09:35

Expedição de edital

14/03/2019, 09:31

Arquivado Provisoramente

14/03/2019, 09:25

Recebidos os Autos do Magistrado

26/02/2019, 07:53

Recebidos os Autos do Magistrado

26/02/2019, 07:53

Outras Decisões

19/02/2019, 05:13

Concluso para decisão

18/02/2019, 11:01

Documento

14/02/2019, 08:02

Expedição de termo

14/02/2019, 07:55

Expedição de termo

14/02/2019, 07:54

Recebimento

17/12/2018, 01:48

Recebimento

17/12/2018, 01:48

Expedição de ofício

22/11/2018, 10:42

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

22/11/2018, 06:22

Recebido os Autos do Advogado

19/11/2018, 06:20

Recebido os Autos do Advogado

19/11/2018, 06:20

Remetidos os Autos ao Advogado

25/09/2018, 08:17

Decurso de Prazo

13/09/2018, 11:30

Expedição de edital

13/09/2018, 11:27

Mero expediente

10/09/2018, 10:04

Expedição de edital

14/08/2018, 10:34

Recebidos os Autos do Magistrado

31/07/2018, 09:54

Outras Decisões

27/07/2018, 12:14

Concluso para decisão

17/07/2018, 04:50

Petição

20/06/2018, 06:43

Recebimento

18/06/2018, 03:59

Recebimento

18/06/2018, 03:59

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

21/05/2018, 05:26

Expedição de ofício

21/05/2018, 01:07

Juntada de mandado

15/05/2018, 10:29

Expedição de mandado

06/02/2018, 09:48

Expedição de mandado

06/02/2018, 09:37

Recebimento

28/11/2017, 08:50

Recebimento

28/11/2017, 08:50

Mero expediente

24/11/2017, 11:37

Redistribuição por direcionamento

11/10/2017, 02:57

Concluso para despacho

10/08/2017, 08:39

Certidão expedida/exarada

28/06/2017, 11:27

Petição

27/06/2017, 01:37

Recebimento

26/06/2017, 01:33

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

07/06/2017, 02:07

Expedição de termo

06/06/2017, 02:32

Ato ordinatório

29/03/2017, 06:39

Recebimento

29/03/2017, 05:21

Mero expediente

28/03/2017, 11:46

Concluso para despacho

15/07/2016, 12:43

Concluso para despacho

15/07/2016, 04:31

Juntada de mandado

11/07/2016, 12:24

Ato ordinatório

12/04/2016, 12:02

Expedição de mandado

11/04/2016, 01:14

Recebimento

19/11/2015, 12:39

Ato ordinatório

19/11/2015, 01:56

Remetidos os Autos ao Advogado

16/09/2015, 11:42

Recebimento

16/09/2015, 11:40

Concluso para despacho

10/09/2015, 01:06

Petição

31/08/2015, 01:14

Recebimento

21/07/2015, 12:30

Remetidos os Autos ao Advogado

20/07/2015, 12:42

Petição

20/07/2015, 12:39

Ato Ordinatório praticado

03/02/2015, 02:52

Ato ordinatório

12/12/2014, 06:40

Recebimento

12/12/2014, 06:39

Mero expediente

11/12/2014, 01:20

Concluso para despacho

13/05/2014, 05:28

Petição

04/04/2014, 05:29

Ato ordinatório

03/04/2014, 01:15

Recebimento

03/04/2014, 01:14

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

22/01/2014, 01:26

Recebimento

11/12/2013, 12:00

Mero expediente

21/11/2013, 12:00

Concluso para despacho

23/10/2012, 12:00

Recebimento

11/10/2012, 12:00

Concluso para despacho

03/08/2012, 12:00

Petição

26/06/2012, 12:00

Recebimento

25/06/2012, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

21/12/2011, 12:00

Recebimento

26/10/2011, 12:00

Mero expediente

24/10/2011, 12:00

Petição

21/09/2011, 12:00

Recebimento

30/08/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

05/07/2011, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

05/07/2011, 12:00

Recebimento

06/06/2011, 12:00

Ato ordinatório

06/06/2011, 12:00

Mero expediente

01/06/2011, 12:00

Conclusão

26/04/2011, 12:00

Concluso para despacho

06/08/2010, 12:00

Concluso para Despacho

05/07/2010, 12:00

Ofício Expedido

15/06/2009, 12:00

Remessa à Outro Tribunal / Órgão

15/06/2009, 12:00

Expedir Ofício

11/05/2009, 12:00

Decisão Interlocutória

20/04/2009, 12:00

Juntada de Contra Razões

02/04/2009, 12:00

Concluso para Despacho

02/04/2009, 12:00

Juntada de Publicação de Edital

13/03/2009, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

13/03/2009, 12:00

Vista ao Advogado

13/03/2009, 12:00

Juntada de Apelação

05/03/2009, 12:00

Expedir Mandados

05/03/2009, 12:00

Vista à Fazenda Pública

05/02/2009, 12:00

Aguardando Manifestação do Autor

19/11/2008, 12:00

Sentença

17/11/2008, 12:00

Concluso para Despacho

02/03/2007, 12:00

Juntada de Petição

01/03/2007, 12:00

Vista à Fazenda Pública

10/11/2006, 12:00

Aguardando Outros

23/08/2006, 12:00

Juntada de Mandado

22/08/2006, 12:00

Vista ao Advogado

14/08/2006, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

14/08/2006, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

20/06/2006, 12:00

Mandado expedido

19/06/2006, 12:00

Distribuído por prevenção

18/04/2006, 12:00

Concluso para Despacho

18/04/2006, 12:00

Expedir Mandados

18/04/2006, 12:00

—

Decorrido prazo de PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN em 24/09/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de TORREFACAO E MOAGEM OURO BRANCO LTDA - ME em 01/09/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de TORREFACAO E MOAGEM OURO BRANCO LTDA - ME em 01/09/2020 23:59:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Digitalizado PJE

Apensado ao processo 0000313-48.1999.8.20.0103

Recebidos os autos

Todas as movimentações(144)