Apelação Cível 0101660-21.2014.8.20.0129 - TJRN | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/06/2025

Valor da Causa

R$ 696.990,63

Órgão julgador

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Execução Fiscal · 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Partes do Processo

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

SOL NASCENTE COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTO LTDA ME

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(22)

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

SOL NASCENTE COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTO LTDA ME

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

EXCELETISSIMA PRESIDENTE DA COPAC/SEARH

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA - SIN

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL/ SESED

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

SECREATARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

INSTITTO DE PEVIDENCIA DS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTED GAN

Terceiro

SECRETARIA DE TRIBUTACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

DETRAN RN

Terceiro

ESTADO DO IO GRANDE DO NTE

Terceiro

IPERN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ENTE PUBLICO

Terceiro

DR. RENATO VASCONCELOS MAGALHAES

Terceiro

SOL NASCENTE COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTO LTDA ME

Reu

ERIVALDO RODRIGUES LIMA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Recebidos os autos

11/06/2025, 10:13

Distribuído por sorteio

11/06/2025, 10:13

Conclusos para despacho

11/06/2025, 10:13

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 09:16

Outros documentos

•19/02/2026, 10:41

Decisão

•18/11/2025, 19:12

Acórdão

•02/07/2025, 17:45

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 10:11

Despacho

•10/06/2025, 13:31

Sentença

•28/02/2025, 13:29

Despacho

•13/09/2024, 22:56

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 08:36

Despacho

•25/09/2023, 18:10

Decisão / Despacho

•06/07/2022, 08:37

Decisão / Despacho

•06/07/2022, 08:37

Decisão / Despacho

•06/07/2022, 08:37

Decisão / Despacho

•06/07/2022, 08:37

Decisão / Despacho

•06/07/2022, 08:37

Todos os documentos(17)

Despacho

•29/04/2026, 09:16

Outros documentos

•19/02/2026, 10:41

Decisão

•18/11/2025, 19:12

Acórdão

•02/07/2025, 17:45

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 10:11

Despacho

•10/06/2025, 13:31

Sentença

•28/02/2025, 13:29

Despacho

•13/09/2024, 22:56

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 08:36

Despacho

•25/09/2023, 18:10

Decisão / Despacho

•06/07/2022, 08:37

Decisão / Despacho

•06/07/2022, 08:37

Decisão / Despacho

•06/07/2022, 08:37

Decisão / Despacho

•06/07/2022, 08:37

Decisão / Despacho

•06/07/2022, 08:37

Decisão / Despacho

•06/07/2022, 08:37

Decisão / Despacho

•06/07/2022, 08:37