Procedimento Comum Cível 0800488-03.2025.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800488-03.2025.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800488-03.2025.8.20.5113. AUTOR: FRANCISCO MELO NETO RÉU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Cuida-se de ação declaratória, cumulada com pedido liminar de urgência, ajuizada por FRANCISCO MELO NETO em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas nos autos. O demandante relata que é correntista do banco réu e possui cartão de crédito junto ao referido banco (Ourocard / Visa Gold com final (1779), com o qual faz compras corriqueiras. Assevera que, em meados de fevereiro deste ano, teve suas compras recusadas e seu limite zerado por motivo que desconhece, pois afirma a inexistência de pendências financeiras com a instituição. Diante disso pretende, liminarmente, o restabelecimento do serviço de cartão de crédito Ourocard / Visa Gold com final 1779. Com a inicial, juntou procuração e documentos. É o relatório. Decisão: Estatui o artigo 300, caput do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso proposto, a título de cognição sumária e superficial, não se vislumbram presentes os requisitos aptos a aparelhar a concessão da tutela provisória de urgência. Com efeito, observa-se a ausência da probabilidade do direito autoral, uma vez que não há nos autos comprovação do adimplemento das últimas faturas, o que, inicialmente, seria capaz de indicar a regularidade dos pagamentos mensais por parte do autor. Além disso, não há comprovação da movimentação financeira para demonstrar a atual e regular utilização da conta referida, sendo necessário, assim, a formação do contraditório judicial. Noutra vertente, o temor fundado de dano irreparável e de difícil reparação –periculum in mora – não se encontra evidenciado, porquanto não há comprovação de sérios prejuízos ao equilíbrio financeiro do requerente. Forçoso registrar, por oportuno, a possibilidade de reconsideração da medida liminar a qualquer tempo pelo Juízo - diante de fato novo, relevante e devidamente comprovado. Isso posto, ante as razões aduzidas, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Ademais, procedo à INVERSÃO do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido oposto ao que ora alega a parte autora. Considerando, em tese, que a inicial preenche os requisitos essenciais e não se trata de improcedência liminar do pedido, RECEBO a petição inicial para os seus devidos fins, motivo pelo qual DETERMINO: Tendo em vista que a audiência de conciliação nos processos com as características similares a do presente feito tem se mostrado um ato meramente programático e protelatório, desprovido de qualquer eficácia, que contribui excessivamente para a morosidade processual por obstruir a pauta de audiências por infindáveis meses, sem que resultem em uma efetiva composição, DISPENSO a realização da audiência de conciliação no presente feito. CITE-SE a parte demandada para apresentar CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (CPC, artigo 341). Apresentada contestação e sendo suscitados preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições do art. 351 do CPC, INTIMANDO parte autora, para, querendo, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias. Após providências anteriormente descritas, venham os autos conclusos para análise e adoção de uma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, previstos nas seções compreendidas entre os arts. 354 a 357 do CPC. Defiro o pedido de Justiça Gratuita (art. 98 do CPC), diante da documentação acostada em Id. n. 144468369. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

07/03/2025, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 05/05/2026.

Publicado Intimação em 05/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Publicado Intimação em 05/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 15/10/2025 23:59.

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