Procedimento Comum Cível 0800486-33.2025.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800486-33.2025.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTVEL VILA NOVA Advogado do(a) AUTOR: ONIVALDO MENDONÇA DE ALMEIDA - RN2614 Parte ré: DUNAS TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. DESPACHO: A presente ação foi dirigida ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Areia Branca/RN, por dependência, ao processo nº 0100730-46.2027.8.20.0113. Todavia, por equívoco, a distribuição deu-se mediante sorteio ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Areia Branca/RN, o qual, por sua vez, com lastro na alteração de competência promovida pela Resolução nº 37 de 13 de novembro de 2024, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2025, declarou-se incompetente, determinando, via de consequência, a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis desta Comarca de Mossoró/RN. Nesse contexto, considerando o constante na peça exordial, sobretudo a informação de dependência desta actio com o processo de nº 0100730-46.2027.8.20.0113, DETERMINO que os autos sejam encaminhados à 1ª Vara Cível da Comarca de Areia Branca/RN. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0800486-33.2025.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800486-33.2025.8.20.5113. AUTORA: ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTVEL VILA NOVA RÉU: DUNAS TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL VILA NOVA – ADSVN, pessoa jurídica de direito privado com sede na Vila Nova, S/N, zona rural, Tibau/RN, CEP 59678-000, em desfavor de DUNAS TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A., sociedade anônima com sede na Avenida Presidente Wilson, n.º 231, salas 1703 (parte) e 1704 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, Rio de Janeiro/RJ. A presente demanda foi protocolada e distribuída neste Juízo da 2ª Vara de Areia Branca em 28 de fevereiro de 2025. Ademais, consta na petição inicial e na documentação juntada aos autos que a controvérsia em deslinde cinge-se quanto a imóvel localizado no município de Tibau/RN (ID 144463564 - Pág.2). É o que importa relatar. Decido. A Resolução do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) n. 37, de 13 de novembro de 2024, com vigência a partir do dia 1º de janeiro de 2025, alterou as regras de competência deste Juízo, mantendo nesta unidade jurisdicional os processos atinentes ao termo de Tibau/RN apenas que foram distribuídos até o dia 31 de dezembro de 2024: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (TJRN), no uso da competência definida no art. 96, I, a, da Constituição Federal, CONSIDERANDO as peculiaridades locais, a discrepância entre os acervos e a distância entre as comarcas e varas com competência criminal; CONSIDERANDO o que consta dos Processo Administrativo nº 04101.060775/2024-72 (SIGAJUS); e CONSIDERANDO, por fim, o que foi deliberado na Sessão Plenária desta data, RESOLVE: (...) Art. 32. O Termo de Tibau fica deslocado da Comarca de Areia Branca para a Comarca de Mossoró. Parágrafo único. Não haverá redistribuição de processos em andamento que tenham sido distribuídos até o dia 31 de dezembro de 2024. (grifos acrescidos) (...) Analisando o teor da referida Resolução n. 37, de 13 de novembro de 2024, do TJRN, depreende-se que o feito em epígrafe deve ser remetido para uma das Varas competentes da Comarca de Mossoró/RN, tendo em vista que a corrente ação foi protocolada e distribuída no PJE em 28 de fevereiro de 2025, de modo que adveio para esta unidade jurisdicional de Areia Branca/RN em data posterior ao dia 31 de dezembro de 2024. Assim, em atenção às regras de distribuição de competência e de organização judiciária do TJRN, com lastro na Resolução n. 37, de 13 de novembro de 2024, do TJRN, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito e, por conseguinte, determino a remessa dos autos para uma das Varas da Comarca de Mossoró/RN. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

07/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/11/2025

Decorrido prazo de Onivaldo Mendonça de Almeida em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS em 17/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Publicado Intimação em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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