Procedimento Comum Cível 0801413-87.2021.8.20.5129 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801413-87.2021.8.20.5129 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801413-87.2021.8.20.5129. AUTOR: THAYSE KISCIANE LIMA DAMASCENA REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação cível movida por THAYSE KISCIANE LIMA DAMASCENA em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN. Petição inicial no id. 69094064. Alega que submeteu seu nome à análise de créditos para fins de crediário em loja de eletrodomésticos e teve sua compra frustrada em razão de restrição creditícia por fatura de energia elétrica no valor de R$ 86,19. Diz que desconhece o débito que originou a restrição. Requer a declaração de inexistência do débito, a exclusão da negativação e indenização por danos morais. Recebimento da inicial no id. 71967770. Contestação no id. 73099563 com arguição de preliminar de falta de interesse de agir. Alega que a inscrição da autora em cadastro de restrição de crédito é legítima, uma vez que deixou de efetuar o pagamento de dívida originada de contrato regular. Manifestação a contestação reiterando os termos da inicial (id. 73683199). Decisão de saneamento no id. 81177285, com fixação dos pontos controvertidos e abertura de prazo para especificar as provas a produzir. Foi indeferida e preliminar da falta de interesse de agir A parte autora, no id. 81625347, requere o julgamento antecipado da lide. A demandada, no id. 86015091, requer depoimento pessoal da parte autora. Audiência de instrução no id. 104488020, id.104739989 e id. 104739991, com depoimento pessoal da parte autora. Alegações finais do demandado no id. 106404298. Alega que a autora em depoimento pessoal na audiência de instrução, afirmou que sua avó falecida há 03 anos, residiu na mesma rua em que originou a cobrança da dívida (Rua São Felipe, Santa Terezinha) e que não recorda o número da residência. Reitera os pedidos da contestação. A parte autora, no id. 106548543, apresenta alegações finais com razões reiterativas. Sentença no id. 119524711 determinando: (…) Isto posto, declaro a nulidade da dívida correlata as inscrições em cadastro negativo de crédito procedidas COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN em nome de THAYSE KISCIANE LIMA DAMASCENA Outrossim, com fundamento no art. 5o, X, da Constituição Federal e arts. 186 e 927 do Código Civil, condeno o réu a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês a partir da data da sentença. Condeno o réu, ainda, nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Com o trânsito em julgado, arquive-se (…) A parte demandada interpôs recurso de apelação no id. 122252407 A parte autora interpôs recurso de apelação no id. 122924904 A parte demandada apresenta contrarrazões ao recurso de apelação no id. 127786189 A parte demandada no id. 128334971 alega a realização de acordo extrajudicial. Requer homologação do acordo e desistência do recurso de apelação. A parte demandada alega cumprimento do acordo no id. 130084089. Junta documento de transferência no id 130084090. É o relato. Decido. 01. Intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias quanto ao pedido de homologação de acordo de id. 128334971 02. Com a resposta do item anterior, conclusos para decisão Intime-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 5 de março de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/11/2025

Decorrido prazo de RENAN LUIS GOMES MENDONCA em 18/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Elisama de Araujo Franco Mendonça em 04/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologado o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(88)