Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0847272-93.2019.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0847272-93.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0847272-93.2019.8.20.5001. EXEQUENTE: ILON CHAVES DE OLIVEIRA, EDSON MORAIS MARTINS, CARLOS ROBERTO DO AMARAL SABINO PINHO, JOSEBERTO MACIEL TEIXEIRA EXECUTADO: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Trata-se de execução de sentença ajuizada para apuração das diferenças salariais existentes quando da conversão de Cruzeiros Reais em URV. Em análise detida dos autos, verifico que por meio da decisão de id 134807283, este juízo consignou que não constava toda a documentação necessária para deferimento da habilitação dos herdeiros do Sr. Carlos Roberto do Amaral Sabino Pinho. Além disso, também não constava nos autos os documentos dos herdeiros do Sr. Ilon Chaves de Oliveira. Em razão disso, determinou-se a intimação dos exequentes, por intermédio dos causídicos habilitados, para acostar aos autos a documentação de TODOS herdeiros dos exequentes falecidos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Posteriormente e através do documento de id 136281784, p. 3, sobreveio a informação do juízo da 4ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Natal, em que nomeia ANA PAULA DE MELO SABINO como inventariante do espólio do Sr. Carlos Roberto do Amaral Sabino Pinho. Verifico também, na petição de id 135770272, o causídico Luís Cláudio Gomes Pereira sustentando que foram apresentados os documentos solicitados na decisão de id 134907283, mas informa que não recebeu intimação eletrônica acerca dos atos processuais, pois seu nome não consta no cadastro do sistema. Assim, requer que sejam feitas as alterações nos registros processuais de inclusão das partes habilitantes e deste causídico subscritor, dando prosseguimento ao feito. Outrossim, observo que consta nos autos os documentos de todos os herdeiros do falecido ILON CHAVES DE OLIVEIRA (ids 138572511 e seguintes). Por fim, por meio da petição de id 138611577, o espólio de Ilon Chaves de Oliveira apresentou impugnação aos cálculos da COJUD, aduzindo, em síntese, que houve erro grosseiro da contadoria ao concluir que não houve perda salarial para o exequente EDSON MORAIS MARTINS, requerendo o retorno dos autos para o setor em questão. Sustentou também que não foi intimado antes para apresentar impugnação aos cálculos, embora conste petição de id 58743870 requerendo que todas as intimações fossem feitas exclusivamente em nome de José Augusto de Oliveira Amorim, OAB/RN 3.472. É o relatório. Decido. Verifico nos autos que o espólio de CARLOS ROBERTO DO AMARAL SABINO PINHO não cumpriu integralmente com a determinação do id 134807283. É que inobstante a informação de nomeação da Sra. Ana Paula de Melo Sabino Pinho, constante no id 136281784, p. 3, ainda se faze necessário a apresentação dos documentos dos demais herdeiros. São eles: LUIZ CARLOS LINS SABINO PINHO; MARCELO LINS SABINO PINHO; SÉRGIO RICARDO DE MELO SABINO PINHO; RONALDO LINS SABINO PINHO; MARÍLIA DE MELO SABINO PINHO; FLÁVIO DE MELO SABINO PINHO; MARIA CLÁUDIA MONTALVÃO SABINO PINHO e TEREZINHA DE MELO SABINO PINHO. Posto isso, determino a intimação dos exequentes, por intermédio do causídico habilitado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, acoste aos autos documentação de TODOS os herdeiros dos falecidos, qual seja: procuração atualizada; documento de identidade, e comprovante de residência. Destaco que o não cumprimento da diligência acarretará a extinção do feito sem resolução do mérito somente para este exequente (CARLOS ROBERTO DO AMARAL SABINO PINHO). Cumprida a diligência, retornem os autos conclusos para DECISÃO. Em caso de não cumprimento, retornem os autos conclusos para SENTEÇA. Publique-se. Cumpra-se. Intime-se. NATAL/RN, 4 de março de 2025. CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(7)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DO AMARAL SABINO PINHO em 25/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 19/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(16)