Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800455-10.2025.8.20.5114 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800455-10.2025.8.20.5114 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800455-10.2025.8.20.5114. REQUERENTE: NNMED - DISTRIBUICAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MEDICAMENTOS LTDA REQUERIDO: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO VELHO-RN DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Canguaretama - 2ª Vara Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, CANGUARETAMA - RN - CEP: 59190-000 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por NNMED - Distribuição, Importação e Exportação de Medicamentos Ltda. em face do Fundo Municipal de Saúde de Pedro Velho/RN. A parte exequente alega haver título executivo extrajudicial, referente ao fornecimento de produtos à parte executada, oriundo da Dispensa de Licitação n° 00007/2022, Processo n° 1289/2022, com base nas ordens de compra n° 680 e 994, cujo registro de despesas é o n° 182/2022. Ocorre que, nos termos do artigo 798, I, "c", do Código de Processo Civil, a petição inicial da execução deve ser instruída com a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso. Dessa forma, a fim de viabilizar o regular processamento da execução e considerando que a petição inicial não foi acompanhada da documentação completa que comprova a origem da obrigação líquida e exigível, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, na forma que prevê o art. 801 do CPC, juntando: a) Cópia da Dispensa de Licitação n° 00007/2022 e do Processo n° 1289/2022; b) Requerimento de fornecimento dos produtos licitados, conforme as compras n° 680 e 994; c) Comprovação do registro da despesa sob n° 182/2022. O não atendimento no prazo assinalado poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do feito. Intime-se. Cumpra-se. CANGUARETAMA /RN, 6 de março de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/03/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO VELHO-RN em 09/03/2026.

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO VELHO-RN em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/03/2025.

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