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Inscrição em Cadastro Restritivo de CréditoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial
TJRN3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
15/04/2026
Valor da Causa
R$ 13.080,77
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
EMERSON XAVIER DA SILVA
CPF