Cumprimento de sentença 0802516-56.2021.8.20.5121 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802516-56.2021.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802516-56.2021.8.20.5121. Requerente: SEMAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA Parte ré/Requerido:ANA CRISTINA FREITAS DA SILVA FELICIO e outros (2) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Parte autora/ Trata-se de ação de cobrança ajuizada por SEMAR COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA em face de ANA CRISTINA FREITAS DA SILVA FELICIO, LUCIANO SALES TORRES e LILIANA RELI ARAÚJO, visando ao pagamento de débitos decorrentes de notas promissórias emitidas e não quitadas, com correção monetária e incidência de juros de mora. Alega a parte autora que os requeridos adquiriram bens junto à empresa e emitiram notas promissórias para garantir o pagamento, porém, apesar do vencimento das obrigações, não houve a quitação voluntária dos valores devidos. O feito tramitou regularmente, tendo sido realizada audiência de conciliação. Houve a citação dos réus e a oportunidade de defesa, sem apresentação de contestação pelos réus (124167433). A parte ré LILIANA RELI ARAÚJO fez acordo com a autora (homologado ao id. 105099515), razão pela qual a lide será solucionada em relação apenas a ANA CRISTINA FREITAS DA SILVA FELICIO e LUCIANO SALES TORRES, nos termos do pedido autoral. É o relatório. Passo a decidir. A presente ação de cobrança tem fundamento nos artigos 389 e 391 do Código Civil, que estabelecem a responsabilidade do devedor pelo inadimplemento da obrigação, abrangendo juros, correção monetária e honorários advocatícios. Os títulos de crédito que embasam a presente demanda possuem força probatória suficiente para caracterizar a dívida, sendo descabida qualquer impugnação sem elementos que justifiquem eventual exoneração do débito (73790320). Dessa forma, diante da ausência de comprovação do pagamento e da incontroversa existência da dívida, impõe-se a condenação dos requeridos ANA CRISTINA FREITAS DA SILVA FELICIO e LUCIANO SALES TORRES ao pagamento dos valores devidos, devidamente atualizados. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar ANA CRISTINA FREITAS DA SILVA FELICIO ao pagamento da quantia de R$ 1.952,67 (mil, novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e sete centavos); e LUCIANO SALES TORRES ao pagamento da quantia de R$ 3.774,64 (três mil, setecentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos). Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo INPC desde o vencimento de cada obrigação, bem como juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, c/c artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais, de forma proporcional à sua respectiva condenação. P.R.I. Macaíba, data registrada no sistema. WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de THIAGO CEZAR COSTA AVELINO em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANA CRISTINA FREITAS DA SILVA FELÍCIO em 29/09/2025.

Decorrido prazo de LUCIANO SALES TORRES em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CRISTINA FREITAS DA SILVA FELICIO em 08/09/2025 23:59.

Cancelada a movimentação processual Juntada de outros documentos

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Juntada de outros documentos

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