Execução Fiscal 0103271-58.2013.8.20.0124 - TJRN

Execução Fiscal 0103271-58.2013.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: União / Fazenda Nacional EXECUTADO: ISMAEL DA SILVA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0103271-58.2013.8.20.0124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL contra ISMAEL DA SILVA, em trâmite desde o ano de 2013, sem a localização dos bens da parte executada. Instada, a Fazenda Pública pugnou pela extinção do feito, uma vez que reconheceu administrativamente a prescrição intercorrente (Id. n.º 138375152). É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, verifico que a Fazenda Pública Nacional reconheceu a existência da prescrição intercorrente na via administrativa (Id. n.º 138375152). Imperiosa, portanto, a extinção do processo executivo, dado o reconhecimento da prescrição pela própria parte interessada. Diante do exposto, decreto a extinção do processo com resolução de mérito, conforme previsão contida no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais constrições/restrições patrimoniais existentes nos autos. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei n.º 6.830/1980. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certifique-se o trânsito em julgado. Arquive-se, com as devidas cautelas. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/03/2025, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/05/2024, 11:21

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:08

Juntada de ofício

29/02/2024, 16:29

Juntada de certidão

28/11/2023, 13:31

Juntada de certidão

18/09/2023, 14:28

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 14:44

Juntada de certidão

02/05/2023, 13:49

Juntada de certidão

09/02/2023, 09:50

Juntada de certidão

30/11/2022, 15:07

Juntada de certidão

19/09/2022, 18:51

Juntada de certidão

18/07/2022, 13:17

Juntada de outros documentos

18/05/2022, 12:40

Expedição de Ofício.

18/05/2022, 12:35

Juntada de certidão

09/02/2022, 15:41

Documentos

Sentença

•27/02/2025, 11:00

Despacho

•28/11/2024, 20:50

—

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

Juntada de ofício

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

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