Execução Fiscal 0800391-66.2019.8.20.5160 - TJRN

Execução Fiscal 0800391-66.2019.8.20.5160 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arqivado provisoriamente

13/05/2026, 10:08

Juntada de certidão

13/05/2026, 10:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/05/2026, 09:58

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/11/2025, 15:35

Conclusos para despacho

10/11/2025, 09:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/11/2025, 09:33

Juntada de certidão

01/08/2025, 09:00

Publicado Intimação em 11/03/2025.

11/03/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Réu: LIUBERLANIO JUSTINO DE SOUZA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0800391-66.2019.8.20.5160 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizado pelo Estado do Rio Grande do Norte, em face de LIUBERLANIO JUSTINO DE SOUZA. O executado não efetuou o pagamento do débito, nem nomeou bens a penhora. Intimado, o exequente pugnou pelo prosseguimento da execução, requerendo a busca de bens via SISBAJUD e RENAJUD, diligências que restaram infrutíferas. Intimada, a exequente requer a suspensão do feito, na forma do art. 40, § 2º da Lei nº 6.830/80 e do art. 3º do Decreto Estadual n° 27.130/2017 (id 126170948). É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 40, § 2º da Lei 6.830/80, “o juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição” sendo que, a teor do § 2º, do mesmo artigo, “decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos”. Dispõe o art. 3° do Decreto Estadual n° 27.130/2017, que “A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) fica autorizada a pleitear, com base no art. 40 da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a suspensão das execuções fiscais ajuizadas até 31 de dezembro de 2023, quando o valor consolidado do crédito tributário ou não tributário exequendo for superior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mas equivalente ou inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que já tenha sido promovida a citação do executado e tentada, sem êxito, penhora eletrônica de numerário, exceto se presentes uma das seguintes hipóteses: I - a execução fiscal estiver embargada; II - a execução fiscal estiver garantida por qualquer meio; III - o crédito exequendo estiver com a exigibilidade suspensa”. No caso dos autos, não foram encontrados bens em nome do executado, bem como o valor do débito devido atualizado ser R$ 37.828,03 (trinta e sete mil e oitocentos e vinte e oito reais e três centavos), configura hipótese de suspensão do processo, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 c/ c art. 3º do Decreto Estadual n° 27.130/2017. Diante do exposto, SUSPENDO a presente execução por 1 (um) ano, período no qual o credor deverá realizar diligências necessárias à localização de bens do executado. Após o prazo de um ano sem localização do devedor ou bens passíveis de penhora, arquive-se sem baixa, nos moldes do art. 40, § 2º da LEF, ressalvando-se que a execução deverá prosseguir independente de conclusão, caso sejam localizados o devedor ou bens penhoráveis (§ 3º, do art. 40, da LEF). Decorrido o prazo prescricional, o qual deve ser contado a partir da citação do executado, intime-se a Fazenda Pública para manifestação e voltem-me conclusos para apreciação. Expedientes necessários Upanema/RN, data da assinatura. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 07:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/03/2025, 16:15

Conclusos para despacho

06/03/2025, 11:44

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 14:02

Documentos

Despacho

•10/11/2025, 15:35

Decisão

•06/03/2025, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Réu: LIUBERLANIO JUSTINO DE SOUZA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0800391-66.2019.8.20.5160 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizado pelo Estado do Rio Grande do Norte, em face de LIUBERLANIO JUSTINO DE SOUZA. O executado não efetuou o pagamento do débito, nem nomeou bens a penhora. Intimado, o exequente pugnou pelo prosseguimento da execução, requerendo a busca de bens via SISBAJUD e RENAJUD, diligências que restaram infrutíferas. Intimada, a exequente requer a suspensão do feito, na forma do art. 40, § 2º da Lei nº 6.830/80 e do art. 3º do Decreto Estadual n° 27.130/2017 (id 126170948). É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 40, § 2º da Lei 6.830/80, “o juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição” sendo que, a teor do § 2º, do mesmo artigo, “decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos”. Dispõe o art. 3° do Decreto Estadual n° 27.130/2017, que “A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) fica autorizada a pleitear, com base no art. 40 da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a suspensão das execuções fiscais ajuizadas até 31 de dezembro de 2023, quando o valor consolidado do crédito tributário ou não tributário exequendo for superior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mas equivalente ou inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que já tenha sido promovida a citação do executado e tentada, sem êxito, penhora eletrônica de numerário, exceto se presentes uma das seguintes hipóteses: I - a execução fiscal estiver embargada; II - a execução fiscal estiver garantida por qualquer meio; III - o crédito exequendo estiver com a exigibilidade suspensa”. No caso dos autos, não foram encontrados bens em nome do executado, bem como o valor do débito devido atualizado ser R$ 37.828,03 (trinta e sete mil e oitocentos e vinte e oito reais e três centavos), configura hipótese de suspensão do processo, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 c/ c art. 3º do Decreto Estadual n° 27.130/2017. Diante do exposto, SUSPENDO a presente execução por 1 (um) ano, período no qual o credor deverá realizar diligências necessárias à localização de bens do executado. Após o prazo de um ano sem localização do devedor ou bens passíveis de penhora, arquive-se sem baixa, nos moldes do art. 40, § 2º da LEF, ressalvando-se que a execução deverá prosseguir independente de conclusão, caso sejam localizados o devedor ou bens penhoráveis (§ 3º, do art. 40, da LEF). Decorrido o prazo prescricional, o qual deve ser contado a partir da citação do executado, intime-se a Fazenda Pública para manifestação e voltem-me conclusos para apreciação. Expedientes necessários Upanema/RN, data da assinatura. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito

10/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arqivado provisoriamente

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 11/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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