Procedimento Comum Cível 0802535-67.2023.8.20.5129 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802535-67.2023.8.20.5129 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802535-67.2023.8.20.5129. AUTOR: MARIA DE FATIMA DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Cuida-se de ação ordinária movida por MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA em face do BANCO DO BRASIL S.A. Petição inicial no id. 102996261. Relata ser funcionária pública aposentada, tendo sido contribuinte do PASEP – Programa de formação do patrimônio do servidor, cadastro 1.205.414.924-3. Relata que solicitou os extratos de sua conta PASEP e que em 22/08/2023 constatou saldo da conta com valor ínfimo. Requer o pagamento relativo ao PASEP e indenização por danos morais. Informa que não tem interesse na audiência de conciliação Junta extrato do PASEP no id. 102996275 e id. 102996276 Recebimento da petição inicial no id. 103129706, com determinação a parte autora para comprovar residência em seu nome, ou declaração de residência assinada pelo proprietário do imóvel, considerando que o documento de id 102996270 informa endereço na Comarca de Macaíba e o documento de id 102996274 informa endereço em Natal Contestação no id. 104386343. Requer a suspensão do processo em razão de incidente de demandas repetitivas no STJ. Impugna a gratuidade. Alega que o PASEP é gerido pela União através de um Conselho Diretor e que o Banco do Brasil é apenas depositário e que não define os índices de correção monetária e juros correlatos, razão pela qual requer o declínio de competência para a Justiça Federal. Sustenta prescrição Manifestação a contestação no id 74725589, com razões reiterativas. Decisão no id. 116661674 determinando: 01. Indefiro a suspensão do processo em razão da fixação pelo STJ de tese sobre o tema objeto da lide em incidente de demandada repetitiva 02. Indefiro o pedido de exclusão do Banco do Brasil da lide, vez que é responsável pela administração da conta da autora, respondendo por eventuais desfalques irregulares 03. A alegação de prescrição não pode ser acolhida, já que a autora só conseguiu acesso ao seu extrato em junho de 2023, conforme documento de id 102996275 e a ação foi ajuizada no mesmo ano. No sentido de que o prazo prescricional só é contado a partir da data em que o titular toma ciência dos desfalques, cito a tese firmada no incidente de demandadas repetitivas, tema 1150: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep 04. Em saneamento do feito fixo como pontos controvertidos o valor dos depósitos realizados na conta PASEP da autora, o valor já recebido pela autora e a ocorrência de levantamentos irregulares na conta 05. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias, justificando cada pleito. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento 06. No caso de ausência de respostas faça-se conclusão para julgamento. 07. A parte autora deverá cumprir integralmente a decisão de id. 103129706 comprovando residência em seu nome, considerando que o documento de id 102996270 informa endereço na Comarca de Macaíba e o documento de id 102996274 informa endereço em Natal A parte autora no id. 117612683 requer a realização perícia técnica e apresenta quesitos. O demandado no id. 117964103 reitera os pedidos da contestação e requer a realização de perícia técnica. Despacho no id. 129262454 determinando juntar comprovante de endereço, sob pena de extinção por inépcia da inicial. A parte autora no id. 132087496 apresenta quesitos. Junta comprovante de residência no id. 132087498 Decisão no id. 143393357 determinando: 01. Defiro a realização de perícia contábil. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 509,66 (em analogia a Resolução nº 05/2018/TJRN e Portaria n. 504/2024) 02. Intime-se a parte demandada para depositar o valor referente a perícia em conta judicial vinculada ao processo, juntando a comprovação no prazo de 30 dias. 03. As partes poderão apresentar quesitos e assistentes técnicos em 15 dias ou ratificar aqueles já apresentados. 04. Na ausência de apresentação de quesitos a perícia fica prejudicada 05. O perito deverá, como quesito do juízo, apresentar cálculo do valor do depósito com atualização do saldo em conformidade com os índices de atualização determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, e com especificação de eventuais pagamentos a parte autora 06. Após o depósito do valor dos honorários e transcurso do prazo para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, intime-se contador constante no Cadastro de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos do TJRN – CPTEC para dizer se aceita o encargo, prestar compromisso em 05 dias e laudo em 30 dias. Encaminhe-se cópia do processo. A parte autora apresenta quesitos no id. 144793378. A parte demandada apresenta quesitos no id. 145221468. A parte demandada junta comprovante de depósito dos honorários periciais no id. 145649001. A perita Aldayres Dias Barreto de Oliveira requer majoração de honorários periciais no id. 146481480. Requer liberação imediata de 50% do valor para custear os serviços iniciais. É o relato. Decido. 01. Indefiro a proposta de honorários periciais de id. 146481480 por estar acima do previsto na Resolução nº 05/2018/TJRN e Portaria n. 504/2024. 02. Indefiro o levantamento antecipado dos honorários periciais em razão da irreversibilidade da medida. 03. Intime-se outro perito contador constante no Cadastro de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos do TJRN – CPTEC para dizer se aceita o encargo, prestar compromisso em 05 dias e laudo em 30 dias. Encaminhe-se cópia do processo. 04. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para apresentar razões finais em 15 dias Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 27 de março de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802535-67.2023.8.20.5129. AUTOR: MARIA DE FATIMA DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Cuida-se de ação ordinária movida por MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA em face do BANCO DO BRASIL S.A. Petição inicial no id. 102996261. Relata ser funcionária pública aposentada, tendo sido contribuinte do PASEP – Programa de formação do patrimônio do servidor, cadastro 1.205.414.924-3. Relata que solicitou os extratos de sua conta PASEP e que em 22/08/2023 constatou saldo da conta com valor ínfimo. Requer o pagamento relativo ao PASEP e indenização por danos morais. Informa que não tem interesse na audiência de conciliação Junta extrato do PASEP no id. 102996275 e id. 102996276 Recebimento da petição inicial no id. 103129706, com determinação a parte autora para comprovar residência em seu nome, ou declaração de residência assinada pelo proprietário do imóvel, considerando que o documento de id 102996270 informa endereço na Comarca de Macaíba e o documento de id 102996274 informa endereço em Natal Contestação no id. 104386343. Requer a suspensão do processo em razão de incidente de demandas repetitivas no STJ. Impugna a gratuidade. Alega que o PASEP é gerido pela União através de um Conselho Diretor e que o Banco do Brasil é apenas depositário e que não define os índices de correção monetária e juros correlatos, razão pela qual requer o declínio de competência para a Justiça Federal. Sustenta prescrição Manifestação a contestação no id 74725589, com razões reiterativas. Decisão no id. 116661674 determinando: 01. Indefiro a suspensão do processo em razão da fixação pelo STJ de tese sobre o tema objeto da lide em incidente de demandada repetitiva 02. Indefiro o pedido de exclusão do Banco do Brasil da lide, vez que é responsável pela administração da conta da autora, respondendo por eventuais desfalques irregulares 03. A alegação de prescrição não pode ser acolhida, já que a autora só conseguiu acesso ao seu extrato em junho de 2023, conforme documento de id 102996275 e a ação foi ajuizada no mesmo ano. No sentido de que o prazo prescricional só é contado a partir da data em que o titular toma ciência dos desfalques, cito a tese firmada no incidente de demandadas repetitivas, tema 1150: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep 04. Em saneamento do feito fixo como pontos controvertidos o valor dos depósitos realizados na conta PASEP da autora, o valor já recebido pela autora e a ocorrência de levantamentos irregulares na conta 05. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias, justificando cada pleito. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento 06. No caso de ausência de respostas faça-se conclusão para julgamento. 07. A parte autora deverá cumprir integralmente a decisão de id. 103129706 comprovando residência em seu nome, considerando que o documento de id 102996270 informa endereço na Comarca de Macaíba e o documento de id 102996274 informa endereço em Natal A parte autora no id. 117612683 requer a realização perícia técnica e apresenta quesitos. O demandado no id. 117964103 reitera os pedidos da contestação e requer a realização de perícia técnica. Despacho no id. 129262454 determinando juntar comprovante de endereço, sob pena de extinção por inépcia da inicial. A parte autora no id. 132087496 apresenta quesitos. Junta comprovante de residência no id. 132087498 É o relato. Decido. 01. Defiro a realização de perícia contábil. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 509,66 (em analogia a Resolução nº 05/2018/TJRN e Portaria n. 504/2024) 02. Intime-se a parte demandada para depositar o valor referente a perícia em conta judicial vinculada ao processo, juntando a comprovação no prazo de 30 dias. 03. As partes poderão apresentar quesitos e assistentes técnicos em 15 dias ou ratificar aqueles já apresentados. 04. Na ausência de apresentação de quesitos a perícia fica prejudicada 05. O perito deverá, como quesito do juízo, apresentar cálculo do valor do depósito com atualização do saldo em conformidade com os índices de atualização determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, e com especificação de eventuais pagamentos a parte autora 06. Após o depósito do valor dos honorários e transcurso do prazo para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, intime-se contador constante no Cadastro de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos do TJRN – CPTEC para dizer se aceita o encargo, prestar compromisso em 05 dias e laudo em 30 dias. Encaminhe-se cópia do processo. 07. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para apresentar razões finais em 15 dias Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 6 de março de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 18/12/2025.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Intimação.

Todas as movimentações(82)