Procedimento Comum Cível 0802372-59.2023.8.20.5300 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802372-59.2023.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA embargante: MUNICÍPIO DO NATAL/RN. Parte embargada: LEANDRO VIEIRA FREIRE e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NA SENTENÇA. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. - O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum é inviável de prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites dos embargos de declaração (In. ADI nº 5467 ED, Rel. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 13/03/2020, DJe 24/03/2020) Intimação - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA S E N T E N Ç A Autos nº 0802372-59.2023.8.20.5300. Natureza do feito: Ação de Obrigação de Fazer c/ pedido de Tutela de Urgência. Parte Vistos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MUNICÍPIO DO NATAL, em face de sentença prolatada neste feito, alegando, em síntese, que o pronunciamento judicial incorreu em omissão quanto à aplicação dos Temas 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal ao caso concreto. Contrarrazões oferecidas por LEANDRO VIEIRA FREIRE (ID. 138609430). É o relatório. D E C I D O: Os Embargos Declaratórios devem ser conhecidos, mas, no mérito, não merecem acolhida. Inexiste, no caso vertente, omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido. No caso, o MUNICÍPIO DO NATAL assevera a existência de omissão quanto à aplicação dos temas supracitados e sobre a necessidade de apresentação de requisição médica atualizada periódica. A análise dos referidos temas realizada, tanto na rejeição das preliminares quanto em fundamentação, se refere ao cumprimento dos requisitos para concessão do medicamento pleiteado pelo embargado. Ademais, ocorre que o Tema 1.234 do Supremo Tribunal Federal somente se aplica para ações ajuizadas após a sua publicação, nos termos da decisão da Corte Superior: "VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco" (In. RE 1366243, Tribunal Pleno, Min. Rel. GILMAR MENDES, DJe 11. out. 2024). Por outro lado, não há, em contestação, pedido que se refira à necessidade de renovação periódica de relatório médico a cada seis meses. Apesar disso, ainda assim, o dispositivo sentencial aponta: "para condenar na obrigação o medicamento “Dupixente/Dupilumabe” enquanto durar o tratamento da parte autora, de acordo com a dosagem e a quantidade estabelecida em prescrição médica" (grifos acrescidos). Portanto, inexiste omissão. O Supremo Tribunal Federal - STF e o Superior Tribunal de Justiça - STJ possuem entendimento pacífico no sentido da impossibilidade da utilização de Embargos de Declaração para, sem demonstrar de forma adequada uns dos vícios previstos no art. 1.022, do Código de Processo Civil, rediscutir matéria julgada, buscando um rejulgamento da questão: "1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum é inviável de prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites dos embargos de declaração. 2. In casu, revela-se mera tentativa de rediscussão do que foi decidido pelo acórdão embargado, inobservando o embargante que os restritos limites desse recurso não permitem o rejulgamento da causa. 3. O efeito modificativo pretendido pelo embargante somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que não ocorre no caso sub examine. 4. Embargos de declaração não providos". (In. ADI nº 5467 ED, Rel. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 13/03/2020, DJe 24/03/2020) "Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento". (In. RE nº 194662 ED-ED-EDv, Rel. DIAS TOFFOLI, Relator p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, j. 14/05/2015, DJe 31/07/2015) “1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. A embargante busca indevidamente a rediscussão da matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração rejeitados". (In. ARE nº 1048290 AgR-ED-EDv-AgR-ED, Rel. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, j. 24/02/2021, DJe 25/03/2021) "São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, ao buscar rediscutir matéria julgada, sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC." (In. ACO nº 3055 ED, Rel. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, j. 08/02/2021, DJe 17/02/2021) "Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material". (In. EDcl no AgInt no REsp nº 1.915.429/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, j. 18/05/2021, DJe 20/05/2021) "É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte". (In. AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.752.666/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 12/04/2021, DJe 13/05/2021) "Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado." (In. EDcl no AgInt no REsp nº 1.866.536/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, j. 26/04/2021, DJe 28/04/2021). "1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide”. (In. EDcl no AgInt no AREsp nº 1.737.656/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 23/02/2021, DJe 02/03/2021) No caso em disceptação, cotejando-se o recurso ora sob análise e a sentença embargada, observa-se que, a pretexto de sanar uns dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC, a parte embargante pretende a rediscussão de matéria já apreciada na sentença, a qual não pode ser reapreciada por meio da via recursal eleita que possui estritos limites processuais. Trata-se de mero inconformismo da parte embargante e possui intuito de reexame de controvérsia, considerando que todos os pontos abordados foram apreciados de forma adequada por este Juízo e o simples fato do pronunciamento judicial ter sido de modo diverso, no ponto embargado, da pretensão da parte embargante, não legitima a oposição de embargos declaratórios. POSTO ISSO, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MUNICÍPIO DO NATAL, regularmente qualificado na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por LEANDRO VIEIRA FREIRA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do MUNICÍPIO DO NATAL, mantendo na sua íntegra a sentença, uma vez que a parte embargante não logrou êxito em demonstrar um dos vícios do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

18/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de THIAGO RODRIGUES XAVIER em 11/02/2025 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de recurso de apelação

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de apelação

Publicado Intimação em 19/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

Publicado Intimação em 19/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

Publicado Intimação em 19/12/2024.

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(33)