Ação Penal - Procedimento Sumário 0844533-79.2021.8.20.5001 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Sumário 0844533-79.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/05/2025, 14:15

Juntada de certidão

30/05/2025, 13:33

Juntada de outros documentos

29/05/2025, 13:40

Juntada de guia

29/05/2025, 13:24

Transitado em Julgado em 19/05/2025

21/05/2025, 10:28

Decorrido prazo de IVANALDO FREIRE DE OLIVEIRA em 12/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

02/05/2025, 08:22

Publicado Intimação em 11/03/2025.

11/03/2025, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 04:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Natal FÓRUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES - R. Dr. Lauro Pinto, 315 - 3º andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 - Fone: 3673-8950 - Email: [email protected] Autos nº 0844533-79.2021.8.20.5001 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo do Edital: 60 dias O(A) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). FABIO WELLINGTON ATAIDE ALVES, Juiz de Direito do 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal, na forma da Lei, FAZ SABER a todos, especialmente a IVANALDO FREIRE DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, natural de Natal/RN, nascido em 03/09/1973, instalador hidráulico e elétrico, portador do RG n.º 1719237-ITEP/RN, inscrito no CPF n.º 024.855.534-08, filho de Ana Maria Freire de Oliveira, residente na Travessa Manoel Machado, n° 03, Felipe Camarão, Natal/RN, constando nos autos que está em lugar incerto e não sabido, que, no processo de autos em epígrafe, em tramitação perante o Juízo de Direito do 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal, foi proferida SENTENÇA (ID 141890538) cujo teor segue adiante transcrito: "SENTENÇA EMENTA: Lei Maria da Penha. Réu denunciado nas penas dos arts. 129, § 9º, do Código Penal. Crime de lesão corporal qualificado pela violência doméstica. Autoria e materialidade demonstradas. Palavra da vítima em sintonia com o conjunto probatório. Lastro probatório suficiente para autorizar decreto condenatório. CONDENAÇÃO. Vistos etc. I – RELATÓRIO O Ministério Público Estadual, por intermédio da 72ª Promotoria de Justiça, lastreado em Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra IVANALDO FREIRE DE OLIVEIRA, já qualificado, dando-o como incurso nas penas do art. 129, § 9º, do Código Penal, nos termos da Lei 11.340/2006, pelos fatos delituosos que passa a expor: [...] Em 25 de dezembro de 2020, por volta dos 11h, na residência do acusado, localizada na Travessa Manoel Machado, n° 03, Felipe Camarão, nesta capital, Ivanaldo Freire de Oliveira ofendeu a integridade física de sua ex-companheira J. D. B., causando-lhe lesões corporais de natureza leve, consoante o Atestado nº 25901/2020-ITEP/RN (ID 73356104 - Pág. 11). Cabe inicialmente, destacar que as partes conviveram amorosamente por aproximadamente 06 (seis) meses, sem possuírem filhos em comum, e estavam separados há 08 (oito) dias. Consoante apurado, no dia 25/12/2020, por volta das 11h, na residência do acusado, sob efeito de álcool e bastante alterado, Ivanaldo passou a ofender a vítima, chamando-a de "demônio, cachorra, safada" (sic). Ato contínuo, agrediu-a com socos e chutes. Desesperada, J. tentou sair da residência, porém foi puxada para dentro e empurrada no sofá, momento em que o acusado desferiu pancadas em direção ao seu rosto, com um guarda-chuva – atingindo-a na região dos seios, mesmo ela tendo colocado o braço na frente para se defender. Em dado momento, a ofendida ainda foi empurrada e derrubada no chão, momento em que Ivanaldo continuou agredindo-a com chutes na região lombar. Não satisfeito, ainda “subiu” na vítima caída e desferiu socos nos braços dela. Aproveitando-se de um descuido do denunciado, J. conseguiu se soltar e correu até o portão, onde ficou gritando e o sacudindo – o que fez o agressor findar por abri-lo, no afã de evitar que alguém ali aparecesse para socorrê-la. Dessa ação, resultaram as lesões corporais atestadas no ID 73356104 - Pág. 11. Na manhã de 29/12/2020, após Ivanaldo enviar áudios intimidadores para Josilda, via WhatsApp, ela procurou imediatamente a DEAM, onde ofertou representação criminal e solicitou medidas protetivas de urgência – as quais foram deferidas nos autos da MPU nº 0802250-51.2020.8.20.5300. A denúncia foi recebida em 20 de setembro de 2022. Citado para o feito, o réu foi assistido pela Defensoria Pública, a qual ofereceu resposta à acusação. Despacho saneador datado de 23 de junho de 2023. A audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 6 de agosto de 2024. O ato ocorreu sem a presença do réu, que foi considerado revel, sendo apenas inquiridos vítima e declarante – mídia digital anexa (ID 127629717). O Ministério Público, em sede de alegações finais orais, pugnou pela procedência integral da pretensão acusatória. A Defesa, em sede de alegações finais orais, requereu a absolvição do réu. Alternativamente, pugnou pela fixação da pena no mínimo legal. É o que importa ser relatado. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Observo que, o processo teve regular tramitação, seguindo o rito procedimental adequado, não havendo outras preliminares a serem enfrentadas ou quaisquer nulidades a serem declaradas. A audiência de instrução foi presidida por outro Magistrado, designado pela Presidência do TJRN (Portaria n. 199, de 26.02.2024) para viabilizar a realização de mutirão de audiências, no âmbito deste Juizado de Violência. Desse modo, no interesse objetivo da jurisdição, a fim de viabilizar o mutirão, este Magistrado, como Juiz Auxiliar da Vara, prolatará a presente sentença de mérito. Analisando o crime de lesão corporal descrito na denúncia, sua materialidade encontra-se demonstrada no processo, por meio do laudo pericial de ID 73356104, p. 11. A autoria delitiva, de igual modo, encontra-se demonstrada, especialmente, pela prova oral colhida na audiência de instrução e julgamento. Reforça-se que nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, os quais, geralmente ocorrem de forma clandestina, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevo, podendo representar prova suficiente para a condenação, desde que coerente com os demais elementos dos autos. A vítima afirmou na audiência de instrução e julgamento que, no dia dos fatos, foi agredida fisicamente pelo seu ex-namorado, após discussão entre o casal. Vejamos (transcrição não literal): Que os fatos realmente aconteceram conforme descrito na denúncia; que nunca o tinha visto bêbado, pois, por serem evangélicos, nem sabia que ele bebia; que o relacionamento durou seis meses e, durante esse período, nunca o tinha visto alcoolizado; que, ao chegar à casa dele, percebeu que ele estava fora de si, talvez até sob efeito de drogas, vindo a saber posteriormente que ele era usuário; que, durante a conversa, o acusado tentou retomar o relacionamento, o que gerou uma discussão; que ela vítima se alterou e, em razão disso, houve agressões; que ele a chamou de "cachorra", "sem vergonha" e "safada", além de perguntar "o que você faz aqui?"; que, em seguida, tentou ir embora, momento em que foi puxada e jogada no sofá, sendo espancada com um guarda-chuva; que, posteriormente, conseguiu pegar o guarda-chuva e jogá-lo, tendo o réu alegado que ela quebrou a televisão dele, fato de que a vítima não se recorda, afirmando que apenas tentava se desvencilhar das agressões; que, após isso, conseguiu ir em direção ao portão e pedir ajuda; que, no dia seguinte, o acusado continuou a ameaçá-la, dizendo que ela deveria pagar pela televisão e que, caso não pagasse de forma voluntária, pagaria à força; que, ao sair da casa, chorou bastante; que não pretendia registrar ocorrência contra o acusado, pois tinha medo; que, no dia seguinte, ele continuou a ameaçá-la, rondando sua casa e enviando mensagens para o grupo da igreja, alegando que ela havia quebrado a televisão; que, após esses acontecimentos, decidiu prestar queixa; que ficou com marcas de agressão abaixo dos seios, na lombar e nos braços; que o acusado nunca havia sido agressivo antes desse episódio; que soube que o réu registrou um boletim de ocorrência contra ela antes que ela fizesse o mesmo contra ele. Que o teor do boletim de ocorrência dele dizia respeito à quebra da televisão; que chegou à casa do acusado por volta das 8 horas da manhã; que, de fato, houve uma discussão, pois ele estava alcoolizado; que, durante a discussão, disse que sabia que ele a traía com outras mulheres, tendo descoberto as traições no dia do término do relacionamento; que não tentou agredi-lo enquanto ele estava bêbado e, inclusive, sentiu medo; que acredita ter se defendido, mas não se recorda exatamente, pois estava muito nervosa; que não foi ela quem iniciou a briga; que não havia mais ninguém na casa no momento dos fatos; que não viu onde o guarda-chuva caiu; que o guarda-chuva era dela, pois chovia naquela manhã; que ele estava guardado em um canto da casa. A vítima, inclusive, em que pese o lapso temporal existente entre as datas de seus depoimentos nas fases inquisitorial e judicial, ratificou os fatos narrados perante a Autoridade Policial, revelando harmonia entre as versões. O declarante Francisco Edevaldo da Cruz Silva, ex-marido da vítima, corroborando o depoimento acima transcrito, confirmou em Juízo que soube do fato, além de visualizar as marcas da agressão. Vejamos (transcrição não literal): Que é ex-marido da vítima; que possuem um filho em comum; que soube da situação por intermédio da vítima; que mantinham contato devido ao filho; que, chorando, a vítima o procurou para conversar e relatou o ocorrido, momento em que ele viu hematomas em seus braços; que ela foi até o pronto-socorro; que não se recorda se soube do fato no mesmo dia ou posteriormente; que conhecia o acusado por causa da igreja, mas acompanhou de forma distante o relacionamento das partes; que, pelo que sabia, o relacionamento deles começou bem, mas depois passaram a ter atritos devido ao consumo de álcool pelo réu; que a vítima dizia não entender como ele frequentava a igreja e, ao mesmo tempo, bebia e fumava; que soube da situação da televisão por meio da vítima; que ela chegou a contar que foi ameaçada pelo acusado; que a vítima não levou nada da casa; que, por ter ocorrido há muito tempo, o que se recorda é que ela contou ter sido agredida com um guarda-chuva e que o réu era muito ríspido com ela. O réu teve a oportunidade de apresentar sua versão. Todavia, por não comparecer no ato instrutório, houve a decretação de sua revelia, nos termos do art. 367 do CPP. De toda sorte, diante das declarações da vítima, em harmonia com a versão prestada na fase inquisitorial, reforçadas pelo depoimento do declarante, além da compatibilidade com a natureza das lesões reveladas no atestado de ofensas físicas, tem-se que o lastro probatório apresenta-se bastante e suficiente para subsidiar um decreto condenatório. Nesse sentido: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C LEI 11.340/2006). APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE SUBSIDIAR A AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTEMENTE APTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. RELATO DA VÍTIMA CONSISTENTE E EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Apelação Criminal de nº. 2019.001400-7, Câmara Criminal, Relator Des. Gilson Barbosa, Julgamento em 19/05/2020) Por fim, não existem causas de exclusão de ilicitude em favor do acusado, verificando-se que o dolo específico esteve em sua conduta. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o réu IVANALDO FREIRE DE OLIVEIRA, já qualificado, nas penas do art. 129, § 9º, do Código Penal, nos termos da Lei 11.340/2006. Passo a analisar as circunstâncias do artigo 59, CP, para fixação da pena-base: CULPABILIDADE: O réu agiu com dolo inerente ao tipo penal (NEUTRO). ANTECEDENTES CRIMINAIS: Não há sentença condenatória em desfavor do réu (NEUTRO). CONDUTA SOCIAL: desconhecidas nos autos (NEUTRO). MOTIVOS DO CRIME: agiu por motivos egoistícos (NEUTRO). CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO: o delito foi praticado dentro da residência do réu. (NEUTRO). CONSEQUÊNCIAS DO DELITO: causou as lesões descritas no laudo de ofensas físicas – equimoses o braço direito, antebraço esquerdo e na região glútea e escoriação na região intra-mamaria (NEUTRO). COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: não concorreu para a concretização dos crimes (NEUTRO). Tendo em vista as circunstâncias apontadas, fixo a pena-base em 3 (três) meses de detenção, a qual torno a pena concreta e definitiva face a ausência de outras circunstâncias modificadoras. Estabeleço o regime aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, em consonância com o art. 33, § 2º, “c”, do CP, a ser cumprida em local a ser designado pelo Juízo da Vara de Execução Penal desta comarca. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão do não preenchimento do requisito previsto no art. 44, I, do CP, pois se trata de crime praticado com violência à pessoa. Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena por considerá-la mais gravosa do que o cumprimento da pena. Por sua vez, observo que é dever do juiz incluir na condenação um valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, de acordo com os prejuízos sofridos pelo ofendido e que se revele suficiente para recompor os prejuízos evidenciados na ação penal (art. 387, IV). Nesse particular, a indenização a ser reconhecida pode ser inclusive de cunho moral, desde que expressamente requerido pelo Ministério Público na denúncia. Esse é o entendimento do Colendo STJ: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (Tema Repetitivo 983) Assim, fixo em favor da vítima a importância de R$ 500,00, como valor mínimo para reparação dos danos morais causados pela infração. Caso a indenização não seja paga espontaneamente pelo acusado, no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, a vítima deverá ajuizar a execução perante o Juízo Cível competente. Transitada em julgado, suspendam-se os seus direitos políticos, face ao disposto no art. 15, III, da Carta Magna, oficiando-se para tanto, ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, deste Estado. Ainda, extrai-se para remessa a documentação pertinente à execução penal, remetendo ao Juízo das execuções Penais; proceda-se o arquivamento dos autos. O réu poderá recorrer em liberdade. Dispenso o pagamento das custas, em face da atuação da DPE. As medidas protetivas de urgência já foram revogadas nos autos da MPU de n. 0802250-51.2020.8.20.5300. Não há bens apreendidos nem fiança recolhida. Intime-se a vítima, por Oficial de Justiça, nos termos do art. 21 da LMP e do art. 201, § 2º, do CPP. Intime-se o réu por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias. Intime-se a 14ª DPE (Prazo de 10 dias). Intime-se a 72ª PmJ (Prazo de 5 dias). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Rogério Januário de Siqueira Juiz de Direito". Por determinação do MM. Juiz de Direito, deu-se a expedição do presente EDITAL, ficando a pessoa qualificada acima INTIMADO(A). DADO E PASSADO nesta cidade do Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 7 de março de 2025. Eu, RENATA CARVALHO SUASSUNA, Chefe de Secretaria, subscrevo e assino. (Documento assinado eletronicamente nos termos da Lei nº 11.419/2006) RENATA CARVALHO SUASSUNA Técnica Judiciária

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 08:44

Juntada de Petição de outros documentos

06/03/2025, 17:31

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 17:16

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 10:11

Juntada de diligência

28/02/2025, 07:13

Documentos

Sentença

•10/02/2025, 13:41

Despacho

•31/10/2024, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Natal FÓRUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES - R. Dr. Lauro Pinto, 315 - 3º andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 - Fone: 3673-8950 - Email: [email protected] Autos nº 0844533-79.2021.8.20.5001 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo do Edital: 60 dias O(A) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). FABIO WELLINGTON ATAIDE ALVES, Juiz de Direito do 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal, na forma da Lei, FAZ SABER a todos, especialmente a IVANALDO FREIRE DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, natural de Natal/RN, nascido em 03/09/1973, instalador hidráulico e elétrico, portador do RG n.º 1719237-ITEP/RN, inscrito no CPF n.º 024.855.534-08, filho de Ana Maria Freire de Oliveira, residente na Travessa Manoel Machado, n° 03, Felipe Camarão, Natal/RN, constando nos autos que está em lugar incerto e não sabido, que, no processo de autos em epígrafe, em tramitação perante o Juízo de Direito do 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal, foi proferida SENTENÇA (ID 141890538) cujo teor segue adiante transcrito: "SENTENÇA EMENTA: Lei Maria da Penha. Réu denunciado nas penas dos arts. 129, § 9º, do Código Penal. Crime de lesão corporal qualificado pela violência doméstica. Autoria e materialidade demonstradas. Palavra da vítima em sintonia com o conjunto probatório. Lastro probatório suficiente para autorizar decreto condenatório. CONDENAÇÃO. Vistos etc. I – RELATÓRIO O Ministério Público Estadual, por intermédio da 72ª Promotoria de Justiça, lastreado em Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra IVANALDO FREIRE DE OLIVEIRA, já qualificado, dando-o como incurso nas penas do art. 129, § 9º, do Código Penal, nos termos da Lei 11.340/2006, pelos fatos delituosos que passa a expor: [...] Em 25 de dezembro de 2020, por volta dos 11h, na residência do acusado, localizada na Travessa Manoel Machado, n° 03, Felipe Camarão, nesta capital, Ivanaldo Freire de Oliveira ofendeu a integridade física de sua ex-companheira J. D. B., causando-lhe lesões corporais de natureza leve, consoante o Atestado nº 25901/2020-ITEP/RN (ID 73356104 - Pág. 11). Cabe inicialmente, destacar que as partes conviveram amorosamente por aproximadamente 06 (seis) meses, sem possuírem filhos em comum, e estavam separados há 08 (oito) dias. Consoante apurado, no dia 25/12/2020, por volta das 11h, na residência do acusado, sob efeito de álcool e bastante alterado, Ivanaldo passou a ofender a vítima, chamando-a de "demônio, cachorra, safada" (sic). Ato contínuo, agrediu-a com socos e chutes. Desesperada, J. tentou sair da residência, porém foi puxada para dentro e empurrada no sofá, momento em que o acusado desferiu pancadas em direção ao seu rosto, com um guarda-chuva – atingindo-a na região dos seios, mesmo ela tendo colocado o braço na frente para se defender. Em dado momento, a ofendida ainda foi empurrada e derrubada no chão, momento em que Ivanaldo continuou agredindo-a com chutes na região lombar. Não satisfeito, ainda “subiu” na vítima caída e desferiu socos nos braços dela. Aproveitando-se de um descuido do denunciado, J. conseguiu se soltar e correu até o portão, onde ficou gritando e o sacudindo – o que fez o agressor findar por abri-lo, no afã de evitar que alguém ali aparecesse para socorrê-la. Dessa ação, resultaram as lesões corporais atestadas no ID 73356104 - Pág. 11. Na manhã de 29/12/2020, após Ivanaldo enviar áudios intimidadores para Josilda, via WhatsApp, ela procurou imediatamente a DEAM, onde ofertou representação criminal e solicitou medidas protetivas de urgência – as quais foram deferidas nos autos da MPU nº 0802250-51.2020.8.20.5300. A denúncia foi recebida em 20 de setembro de 2022. Citado para o feito, o réu foi assistido pela Defensoria Pública, a qual ofereceu resposta à acusação. Despacho saneador datado de 23 de junho de 2023. A audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 6 de agosto de 2024. O ato ocorreu sem a presença do réu, que foi considerado revel, sendo apenas inquiridos vítima e declarante – mídia digital anexa (ID 127629717). O Ministério Público, em sede de alegações finais orais, pugnou pela procedência integral da pretensão acusatória. A Defesa, em sede de alegações finais orais, requereu a absolvição do réu. Alternativamente, pugnou pela fixação da pena no mínimo legal. É o que importa ser relatado. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Observo que, o processo teve regular tramitação, seguindo o rito procedimental adequado, não havendo outras preliminares a serem enfrentadas ou quaisquer nulidades a serem declaradas. A audiência de instrução foi presidida por outro Magistrado, designado pela Presidência do TJRN (Portaria n. 199, de 26.02.2024) para viabilizar a realização de mutirão de audiências, no âmbito deste Juizado de Violência. Desse modo, no interesse objetivo da jurisdição, a fim de viabilizar o mutirão, este Magistrado, como Juiz Auxiliar da Vara, prolatará a presente sentença de mérito. Analisando o crime de lesão corporal descrito na denúncia, sua materialidade encontra-se demonstrada no processo, por meio do laudo pericial de ID 73356104, p. 11. A autoria delitiva, de igual modo, encontra-se demonstrada, especialmente, pela prova oral colhida na audiência de instrução e julgamento. Reforça-se que nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, os quais, geralmente ocorrem de forma clandestina, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevo, podendo representar prova suficiente para a condenação, desde que coerente com os demais elementos dos autos. A vítima afirmou na audiência de instrução e julgamento que, no dia dos fatos, foi agredida fisicamente pelo seu ex-namorado, após discussão entre o casal. Vejamos (transcrição não literal): Que os fatos realmente aconteceram conforme descrito na denúncia; que nunca o tinha visto bêbado, pois, por serem evangélicos, nem sabia que ele bebia; que o relacionamento durou seis meses e, durante esse período, nunca o tinha visto alcoolizado; que, ao chegar à casa dele, percebeu que ele estava fora de si, talvez até sob efeito de drogas, vindo a saber posteriormente que ele era usuário; que, durante a conversa, o acusado tentou retomar o relacionamento, o que gerou uma discussão; que ela vítima se alterou e, em razão disso, houve agressões; que ele a chamou de "cachorra", "sem vergonha" e "safada", além de perguntar "o que você faz aqui?"; que, em seguida, tentou ir embora, momento em que foi puxada e jogada no sofá, sendo espancada com um guarda-chuva; que, posteriormente, conseguiu pegar o guarda-chuva e jogá-lo, tendo o réu alegado que ela quebrou a televisão dele, fato de que a vítima não se recorda, afirmando que apenas tentava se desvencilhar das agressões; que, após isso, conseguiu ir em direção ao portão e pedir ajuda; que, no dia seguinte, o acusado continuou a ameaçá-la, dizendo que ela deveria pagar pela televisão e que, caso não pagasse de forma voluntária, pagaria à força; que, ao sair da casa, chorou bastante; que não pretendia registrar ocorrência contra o acusado, pois tinha medo; que, no dia seguinte, ele continuou a ameaçá-la, rondando sua casa e enviando mensagens para o grupo da igreja, alegando que ela havia quebrado a televisão; que, após esses acontecimentos, decidiu prestar queixa; que ficou com marcas de agressão abaixo dos seios, na lombar e nos braços; que o acusado nunca havia sido agressivo antes desse episódio; que soube que o réu registrou um boletim de ocorrência contra ela antes que ela fizesse o mesmo contra ele. Que o teor do boletim de ocorrência dele dizia respeito à quebra da televisão; que chegou à casa do acusado por volta das 8 horas da manhã; que, de fato, houve uma discussão, pois ele estava alcoolizado; que, durante a discussão, disse que sabia que ele a traía com outras mulheres, tendo descoberto as traições no dia do término do relacionamento; que não tentou agredi-lo enquanto ele estava bêbado e, inclusive, sentiu medo; que acredita ter se defendido, mas não se recorda exatamente, pois estava muito nervosa; que não foi ela quem iniciou a briga; que não havia mais ninguém na casa no momento dos fatos; que não viu onde o guarda-chuva caiu; que o guarda-chuva era dela, pois chovia naquela manhã; que ele estava guardado em um canto da casa. A vítima, inclusive, em que pese o lapso temporal existente entre as datas de seus depoimentos nas fases inquisitorial e judicial, ratificou os fatos narrados perante a Autoridade Policial, revelando harmonia entre as versões. O declarante Francisco Edevaldo da Cruz Silva, ex-marido da vítima, corroborando o depoimento acima transcrito, confirmou em Juízo que soube do fato, além de visualizar as marcas da agressão. Vejamos (transcrição não literal): Que é ex-marido da vítima; que possuem um filho em comum; que soube da situação por intermédio da vítima; que mantinham contato devido ao filho; que, chorando, a vítima o procurou para conversar e relatou o ocorrido, momento em que ele viu hematomas em seus braços; que ela foi até o pronto-socorro; que não se recorda se soube do fato no mesmo dia ou posteriormente; que conhecia o acusado por causa da igreja, mas acompanhou de forma distante o relacionamento das partes; que, pelo que sabia, o relacionamento deles começou bem, mas depois passaram a ter atritos devido ao consumo de álcool pelo réu; que a vítima dizia não entender como ele frequentava a igreja e, ao mesmo tempo, bebia e fumava; que soube da situação da televisão por meio da vítima; que ela chegou a contar que foi ameaçada pelo acusado; que a vítima não levou nada da casa; que, por ter ocorrido há muito tempo, o que se recorda é que ela contou ter sido agredida com um guarda-chuva e que o réu era muito ríspido com ela. O réu teve a oportunidade de apresentar sua versão. Todavia, por não comparecer no ato instrutório, houve a decretação de sua revelia, nos termos do art. 367 do CPP. De toda sorte, diante das declarações da vítima, em harmonia com a versão prestada na fase inquisitorial, reforçadas pelo depoimento do declarante, além da compatibilidade com a natureza das lesões reveladas no atestado de ofensas físicas, tem-se que o lastro probatório apresenta-se bastante e suficiente para subsidiar um decreto condenatório. Nesse sentido: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C LEI 11.340/2006). APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE SUBSIDIAR A AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTEMENTE APTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. RELATO DA VÍTIMA CONSISTENTE E EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Apelação Criminal de nº. 2019.001400-7, Câmara Criminal, Relator Des. Gilson Barbosa, Julgamento em 19/05/2020) Por fim, não existem causas de exclusão de ilicitude em favor do acusado, verificando-se que o dolo específico esteve em sua conduta. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o réu IVANALDO FREIRE DE OLIVEIRA, já qualificado, nas penas do art. 129, § 9º, do Código Penal, nos termos da Lei 11.340/2006. Passo a analisar as circunstâncias do artigo 59, CP, para fixação da pena-base: CULPABILIDADE: O réu agiu com dolo inerente ao tipo penal (NEUTRO). ANTECEDENTES CRIMINAIS: Não há sentença condenatória em desfavor do réu (NEUTRO). CONDUTA SOCIAL: desconhecidas nos autos (NEUTRO). MOTIVOS DO CRIME: agiu por motivos egoistícos (NEUTRO). CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO: o delito foi praticado dentro da residência do réu. (NEUTRO). CONSEQUÊNCIAS DO DELITO: causou as lesões descritas no laudo de ofensas físicas – equimoses o braço direito, antebraço esquerdo e na região glútea e escoriação na região intra-mamaria (NEUTRO). COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: não concorreu para a concretização dos crimes (NEUTRO). Tendo em vista as circunstâncias apontadas, fixo a pena-base em 3 (três) meses de detenção, a qual torno a pena concreta e definitiva face a ausência de outras circunstâncias modificadoras. Estabeleço o regime aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, em consonância com o art. 33, § 2º, “c”, do CP, a ser cumprida em local a ser designado pelo Juízo da Vara de Execução Penal desta comarca. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão do não preenchimento do requisito previsto no art. 44, I, do CP, pois se trata de crime praticado com violência à pessoa. Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena por considerá-la mais gravosa do que o cumprimento da pena. Por sua vez, observo que é dever do juiz incluir na condenação um valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, de acordo com os prejuízos sofridos pelo ofendido e que se revele suficiente para recompor os prejuízos evidenciados na ação penal (art. 387, IV). Nesse particular, a indenização a ser reconhecida pode ser inclusive de cunho moral, desde que expressamente requerido pelo Ministério Público na denúncia. Esse é o entendimento do Colendo STJ: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (Tema Repetitivo 983) Assim, fixo em favor da vítima a importância de R$ 500,00, como valor mínimo para reparação dos danos morais causados pela infração. Caso a indenização não seja paga espontaneamente pelo acusado, no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, a vítima deverá ajuizar a execução perante o Juízo Cível competente. Transitada em julgado, suspendam-se os seus direitos políticos, face ao disposto no art. 15, III, da Carta Magna, oficiando-se para tanto, ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, deste Estado. Ainda, extrai-se para remessa a documentação pertinente à execução penal, remetendo ao Juízo das execuções Penais; proceda-se o arquivamento dos autos. O réu poderá recorrer em liberdade. Dispenso o pagamento das custas, em face da atuação da DPE. As medidas protetivas de urgência já foram revogadas nos autos da MPU de n. 0802250-51.2020.8.20.5300. Não há bens apreendidos nem fiança recolhida. Intime-se a vítima, por Oficial de Justiça, nos termos do art. 21 da LMP e do art. 201, § 2º, do CPP. Intime-se o réu por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias. Intime-se a 14ª DPE (Prazo de 10 dias). Intime-se a 72ª PmJ (Prazo de 5 dias). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Rogério Januário de Siqueira Juiz de Direito". Por determinação do MM. Juiz de Direito, deu-se a expedição do presente EDITAL, ficando a pessoa qualificada acima INTIMADO(A). DADO E PASSADO nesta cidade do Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 7 de março de 2025. Eu, RENATA CARVALHO SUASSUNA, Chefe de Secretaria, subscrevo e assino. (Documento assinado eletronicamente nos termos da Lei nº 11.419/2006) RENATA CARVALHO SUASSUNA Técnica Judiciária

10/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Juntada de guia

Transitado em Julgado em 19/05/2025

Decorrido prazo de IVANALDO FREIRE DE OLIVEIRA em 12/05/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 11/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de diligência

Todas as movimentações(156)