Execução Fiscal 0813801-33.2017.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0813801-33.2017.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO EXECUTADO: POSTO SALINAS LTDA, CLAUDIO LINDENBERG QUINTANILHA, MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA ROSADO COSTA, MARTA ALMEIDA ROSADO FERREIRA, TARCISIO DE ALMEIDA ROSADO COSTA D E C I S Ã O Por meio da petição de ID n° 145796486, os corresponsáveis MARTA ALMEIDA ROSADO FERREIRA e MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA ROSADO COSTA requereram o levantamento de penhora de numerários, ante a impenhorabilidade. Analisa-se. Conforme extratos do SISBAJUD (ID n° 144718758 e seguintes), houve bloqueio de R$ 6.095,43, realizado nas contas bancárias da corresponsável MARTA ALMEIDA ROSADO FERREIRA, bem como bloqueio de R$ 2.552,02, incidente sobre as contas bancárias do corresponsável MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA ROSADO COSTA. A corresponsável MARTA ALMEIDA ROSADO FERREIRA acostou aos autos extratos bancários (ID n° 145796488 e 145796490), os quais comprovam que os bloqueios de R$ 1.412,03, R$ 1.166,34 e R$ 1.490,72 recaíram sobre conta do Banco do Brasil, responsável pelo recebimento de proventos de aposentadoria pagos pelo INSS e pelo Estado do RN. Sendo assim, entendo como indevidas as penhoras nos montantes de R$ 1.412,03, R$ 1.166,34 e R$ 1.490,72, por terem recaído sobre conta de recebimento de proventos de aposentadoria que, conforme dispõe o art. 833, IV, do CPC, é impenhorável. Em relação ao corresponsável MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA ROSADO COSTA, não restou evidenciada a impenhorabilidade do montante de R$ 2.552,02, ante a ausência de juntada de extratos bancários, tendo o executado se limitado a afirmar que encontra-se realizando tratamento oncológico, conforme relatório médico de ID n° 145796489. Por outro lado, observo que o débito ora executado perfaz a quantia de R$ 148.328,64, sendo que há bloqueio remanescente de R$ 2.026,34, efetuado nas contas bancárias da corresponsável MARTA ALMEIDA ROSADO FERREIRA, e bloqueio de R$ 2.552,02, incidente sobre as contas bancárias do corresponsável MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA ROSADO COSTA, tratando-se de valores irrisórios, uma vez que inferiores a 10% (dez por cento) do valor do débito (R$ 148.328,64). Sendo assim, determino que a Secretaria proceda com as seguintes diligências: a) Expeça-se alvará para liberação da quantia de R$ 6.095,43, através de transferência, pelo SISCONDJ, para a conta de titularidade da corresponsável MARTA ALMEIDA ROSADO FERREIRA (agência 3526-2 / Conta n° 5981-1). b) Expeça-se alvará para liberação da quantia de R$ 2.552,02, através de transferência, pelo SISCONDJ, para a conta de origem de titularidade do corresponsável MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA ROSADO COSTA, cujos dados deverão ser informados pelo beneficiário, em 5 dias. c) Proceda-se com a busca de bens dos corresponsáveis MARTA ALMEIDA ROSADO FERREIRA e MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA ROSADO COSTA no RENAJUD e INFOJUD, intimando-se a parte exequente, em seguida, para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, requerendo o que entender de direito. P.I. Cumpra-se. Mossoró, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0813801-33.2017.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/03/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(110)