Reintegração / Manutenção de Posse 0819099-30.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2018

Valor da Causa

R$ 9.600,00

Órgão julgador

20ª Vara Cível da Comarca de Natal

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Reintegração / Manutenção de Posse · 20ª Vara Cível

Partes do Processo

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DO RIO GRANDE DO NORTE - EMGERN

CNPJ

Autor

KATHIA FRASSINETI PALHANO DE OLIVEIRA

Terceiro

FRANCISCA DE OLIVEIRA RIBEIRO

Terceiro

IVANILDO DOMINGOS RIBEIRO

Terceiro

PERITO ARTHUR JONATA OLIVEIRA MOURA

Terceiro

Advogados / Representantes

MICHELLE GIBSON PEREIRA

OAB/RN 7651·CPF·Representa: Autor

NATALIA CANDICE MAIA DE MEDEIROS

OAB/RN 12487·CPF·Representa: Autor

BRUNO GUEDES CARVALHO DE MIRANDA

OAB/RN 18701·CPF·Representa: Autor

JOSE ESTRELA MARTINS

OAB/RN 1360·CPF·Representa: Réu

ADELE ESTRELA MARTINS

OAB/RN 5961·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DO RIO GRANDE DO NORTE - EMGERN

CNPJ

Autor

KATHIA FRASSINETI PALHANO DE OLIVEIRA

Terceiro

FRANCISCA DE OLIVEIRA RIBEIRO

Terceiro

IVANILDO DOMINGOS RIBEIRO

Terceiro

PERITO ARTHUR JONATA OLIVEIRA MOURA

Terceiro

FRANCISCA DE OLIVEIRA RIBEIRO

CPF

Reu

FRANCISCA DE OLIVEIRA RIBEIRO

Reu

IVANILDO DOMINGOS RIBEIRO

CPF

Reu

IVANILDO DOMINGOS RIBEIRO

Reu

ARTHUR JONATA OLIVEIRA MOURA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANA CAROLINA BEZERRA DE SA CARVALHO FONTELES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

MICHELLE GIBSON PEREIRA

OAB/RN 7651·CPF·Representa: Autor

NATALIA CANDICE MAIA DE MEDEIROS

OAB/RN 12487·CPF·Representa: Autor

BRUNO GUEDES CARVALHO DE MIRANDA

OAB/RN 18701·CPF·Representa: Autor

JOSE ESTRELA MARTINS

OAB/RN 1360·CPF·Representa: Réu

ADELE ESTRELA MARTINS

OAB/RN 5961·CPF·Representa: Réu

ADELIANE ESTRELA MARTINS

OAB/RN 7818·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

12/05/2026, 12:42

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 12:41

Juntada de certidão

07/04/2026, 13:21

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 07:12

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 00:03

Decorrido prazo de NATALIA CANDICE MAIA DE MEDEIROS em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:03

Decorrido prazo de BRUNO GUEDES CARVALHO DE MIRANDA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:03

Decorrido prazo de JOSE ESTRELA MARTINS em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:03

Decorrido prazo de ADELIANE ESTRELA MARTINS em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:03

Decorrido prazo de ADELE ESTRELA MARTINS em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:03

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

09/12/2025, 01:55

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 11:42

Nomeado perito

03/12/2025, 08:53

Conclusos para decisão

21/08/2025, 09:08

Todas as movimentações(143)

Conclusos para decisão

12/05/2026, 12:42

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 12:41

Juntada de certidão

07/04/2026, 13:21

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 07:12

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 00:03

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 13:21

Decisão

•03/12/2025, 08:53

Decorrido prazo de NATALIA CANDICE MAIA DE MEDEIROS em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:03

Decorrido prazo de BRUNO GUEDES CARVALHO DE MIRANDA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:03

Decorrido prazo de JOSE ESTRELA MARTINS em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:03

Decorrido prazo de ADELIANE ESTRELA MARTINS em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:03

Decorrido prazo de ADELE ESTRELA MARTINS em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:03

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

09/12/2025, 01:55

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 11:42

Nomeado perito

03/12/2025, 08:53

Conclusos para decisão

21/08/2025, 09:08

Juntada de certidão

21/08/2025, 09:06

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 20:13

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 12:13

Conclusos para decisão

28/04/2025, 12:49

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 12:48

Decorrido prazo de EMGERN - Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 02:03

Decorrido prazo de EMGERN - Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:22

Publicado Intimação em 11/04/2025.

11/04/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

11/04/2025, 00:48

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 17:29

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 17:42

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 13:23

Decorrido prazo de BRUNO GUEDES CARVALHO DE MIRANDA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:11

Decorrido prazo de JOSE ESTRELA MARTINS em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:11

Decorrido prazo de NATALIA CANDICE MAIA DE MEDEIROS em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:11

Decorrido prazo de JOSE ESTRELA MARTINS em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:09

Decorrido prazo de NATALIA CANDICE MAIA DE MEDEIROS em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:09

Decorrido prazo de BRUNO GUEDES CARVALHO DE MIRANDA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:09

Juntada de certidão

14/03/2025, 07:08

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 13:04

Publicado Intimação em 11/03/2025.

11/03/2025, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 04:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: EMGERN - Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte Advogados do(a) AUTOR: BRUNO GUEDES CARVALHO DE MIRANDA - RN18701, NATALIA CANDICE MAIA DE MEDEIROS - RN12487 Parte Ré/Requerida: IVANILDO DOMINGOS RIBEIRO e outros Advogado do(a) REU: JOSE ESTRELA MARTINS - RN1360 D E C I S Ã O - O F Í C I O 1. Dada a ausência de resposta da perita Bruna Thayzilana Oliveira Silva, removo-a do encargo. A Secretaria Judiciária oficie ao NUPEJ para adoção das providências cabíveis. 2. Nomeio em seu lugar a profissional Ana Carolina Bezerra de Sá Carvalho Fonteles, da área de especialização documentoscopia, da lista de peritos credenciados no sistema do NUPEJ/TJRN. 3. Intimem-se as partes para, em quinze dias, arguir impedimento ou suspeição da perita, se for o caso. 4. Não sendo a hipótese de impedimento ou suspeição, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8511 e 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0819099-30.2017.8.20.5001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Parte Autora/ intime-se a perita para apresentar, em cinco dias, proposta de honorários. 5. Em seguida, intime-se a parte demandante para manifestar-se sobre a aludida proposta, em cinco dias. 6. Após, voltem os autos conclusos para arbitramento dos honorários. 7. Anoto que o objeto pericial e os quesitos do Juízo constam no ID. 80873803. 8. Esta decisão servirá de ofício. 9. I. C. Natal, na data da assinatura eletrônica. NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito, em Substituição Legal \RM

10/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 10:45

Outras Decisões

07/03/2025, 08:53

Publicado Intimação em 11/09/2023.

06/12/2024, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

06/12/2024, 01:56

Conclusos para despacho

28/11/2024, 12:59

Decorrido prazo de perita em 28/08/2024.

28/11/2024, 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

28/11/2024, 01:59

Publicado Intimação em 11/09/2023.

28/11/2024, 01:59

Juntada de certidão

21/08/2024, 12:59

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 09:04

Desentranhado o documento

24/05/2024, 09:03

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 09:02

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 10:20

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 12:06

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 10:12

Conclusos para despacho

29/11/2023, 14:15

Decorrido prazo de NATALIA CANDICE MAIA DE MEDEIROS em 04/10/2023 23:59.

06/10/2023, 05:25

Decorrido prazo de JOSE ESTRELA MARTINS em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 09:57

Decorrido prazo de NATALIA CANDICE MAIA DE MEDEIROS em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 09:56

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 11:37

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 11:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 11:00

Juntada de certidão

01/09/2023, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 13:06

Conclusos para despacho

05/05/2023, 11:47

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 10:35

Conclusos para decisão

24/01/2023, 09:59

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 07:02

Decorrido prazo de NATALIA CANDICE MAIA DE MEDEIROS em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 07:02

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 17:23

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 17:22

Juntada de certidão

08/11/2022, 17:18

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 17:32

Expedição de Ofício.

30/08/2022, 13:35

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 09:34

Conclusos para decisão

28/08/2021, 19:24

Decorrido prazo de IVANILDO DOMINGOS RIBEIRO em 27/07/2021 23:59.

28/07/2021, 00:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/06/2021, 08:57

Juntada de Petição de diligência

25/06/2021, 08:57

Expedição de Mandado.

29/04/2021, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2021, 10:37

Juntada de Petição de petição

04/12/2020, 10:05

Conclusos para despacho

30/10/2020, 08:37

Decorrido prazo de NATALIA CANDICE MAIA DE MEDEIROS em 27/10/2020 23:59:59.

29/10/2020, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/10/2020, 04:50

Expedição de Outros documentos.

02/10/2020, 04:50

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2020, 23:24

Conclusos para despacho

30/09/2020, 23:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/09/2020, 18:55

Juntada de Petição de diligência

28/09/2020, 18:55

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 22:12

Expedição de Mandado.

11/09/2020, 08:05

Decorrido prazo de MICHELLE GIBSON PEREIRA em 19/05/2020 23:59:59.

04/06/2020, 14:46

Ato ordinatório praticado

20/05/2020, 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/03/2020, 00:22

Expedição de Outros documentos.

02/03/2020, 00:22

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2020, 00:22

Conclusos para despacho

02/05/2019, 10:05

Decorrido prazo de JOSE ESTRELA MARTINS em 12/04/2019 23:59:59.

13/04/2019, 01:56

Juntada de certidão

03/04/2019, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/03/2019, 21:26

Expedição de Outros documentos.

11/03/2019, 21:25

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2019, 23:32

Juntada de Petição de petição

28/08/2018, 10:07

Conclusos para despacho

25/04/2018, 17:27

Decorrido prazo de MICHELLE GIBSON PEREIRA em 26/03/2018 23:59:59.

27/03/2018, 23:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/02/2018, 10:54

Expedição de Outros documentos.

19/02/2018, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2018, 10:53

Conclusos para despacho

19/02/2018, 10:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/02/2018, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/02/2018, 01:09

Expedição de Outros documentos.

19/02/2018, 01:07

Declarada incompetência

20/11/2017, 15:47

Conclusos para despacho

01/11/2017, 10:33

Expedição de Certidão.

01/11/2017, 10:33

Juntada de Petição de petição

04/09/2017, 10:53

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem

14/08/2017, 11:51

Audiência conciliação realizada para 14/08/2017 09:30.

14/08/2017, 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/07/2017, 12:02

Decorrido prazo de MICHELLE GIBSON PEREIRA em 10/07/2017 23:59:59.

14/07/2017, 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/07/2017, 13:46

Expedição de Mandado.

12/07/2017, 13:45

Expedição de Outros documentos.

12/07/2017, 13:45

Ato ordinatório praticado

12/07/2017, 13:23

Audiência conciliação designada para 14/08/2017 09:30.

12/07/2017, 13:21

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC

12/07/2017, 13:20

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem

04/07/2017, 09:22

Audiência conciliação realizada para 04/07/2017 09:00.

04/07/2017, 09:22

Juntada de certidão

21/06/2017, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/06/2017, 09:55

Expedição de Outros documentos.

02/06/2017, 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/06/2017, 09:55

Ato ordinatório praticado

02/06/2017, 09:49

Audiência conciliação designada para 04/07/2017 09:00.

02/06/2017, 09:48

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC

02/06/2017, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/06/2017, 09:47

Expedição de Outros documentos.

02/06/2017, 09:46

Não Concedida a Antecipação de tutela

15/05/2017, 11:26

Conclusos para decisão

12/05/2017, 11:17

Distribuído por sorteio

12/05/2017, 11:17

Despacho

•19/08/2025, 12:13

Decisão

•07/03/2025, 08:53

Despacho

•11/03/2024, 10:12

Despacho

•14/08/2023, 13:06

Despacho

•12/04/2023, 10:35

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 17:22

Despacho

•18/05/2022, 09:34

Despacho

•28/02/2021, 10:37

Despacho

•30/09/2020, 23:24

Ato Ordinatório

•20/05/2020, 07:13

Despacho

•02/03/2020, 00:22

Despacho

•25/02/2019, 23:32

Documento de Comprovação

•28/08/2018, 10:07

Todos os documentos(21)

Despacho

•07/04/2026, 13:21

Decisão

•03/12/2025, 08:53

Despacho

•19/08/2025, 12:13

Decisão

•07/03/2025, 08:53

Despacho

•11/03/2024, 10:12

Despacho

•14/08/2023, 13:06

Despacho

•12/04/2023, 10:35

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 17:22

Despacho

•18/05/2022, 09:34

Despacho

•28/02/2021, 10:37

Despacho

•30/09/2020, 23:24

Ato Ordinatório

•20/05/2020, 07:13

Despacho

•02/03/2020, 00:22

Despacho

•25/02/2019, 23:32

Documento de Comprovação

•28/08/2018, 10:07

Documento de Comprovação

•28/08/2018, 10:07

Despacho

•19/02/2018, 10:53

Decisão

•20/11/2017, 15:47

Ato Ordinatório

•12/07/2017, 13:23

Ato Ordinatório

•02/06/2017, 09:49

Decisão

•15/05/2017, 11:25