Execução de Título Extrajudicial 0820820-51.2021.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0820820-51.2021.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: CIRNE PNEUS COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogados: ALLAN ANDERSON DE ARAUJO PESSOA - OAB/RN 12719, RENATO CIRNE LEITE - OAB/RN 6903 Parte ré: MARIA NARCISA DE SOUSA Advogado: SAVIO JOSE DE OLIVEIRA - OAB/RN 2892 DECISÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0820820-51.2021.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte Vistos etc. Trata-se de petitório atravessado no ID 134564311, pela parte executada MARIA NARCISA DE SOUSA, defendendo a impenhorabilidade da verba bloqueada em suas contas, através do SISBAJUD, sob o argumento de que se trata de valores de aposentadoria. Assim, vieram-me os autos conclusos para deslinde. É o que importa relatar. Decido. Reza o artigo 854, § 3° do Código de Processo Civil: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I- as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II-ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Destarte, a partir da redação do dispositivo acima, vê-se claramente que se trata de rol taxativo, tendo o legislador enxugado as matérias que poderão dar margem a novas discussões em torno do título executivo. Nesse sentido, apenas a impenhorabilidade da quantia tornada indisponível e a indisponibilidade excessiva poderão servir de fundamento ao pedido desconstitutivo. Quanto à análise do inciso I “as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis”, competia à executada demonstrar que o dinheiro penhorado se insere em algumas das hipóteses previstas no artigo 833 do CPC. Por outro lado, no que diz respeito ao inciso II “ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros”, este retrata a hipótese de que a penhora se deu em quantia maior do que a devida. Na hipótese dos autos, observo que foi penhorado o importe total de R$ 6.117,52 (seis mil e cento e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), na conta bancária da executada MARIA NARCISA DE SOUZA. Por ocasião da impugnação ao bloqueio, a executada defende que a quantia de R$ 1.871,17 (hum mil e oitocentos e setenta e um reais e dezessete centavos) é proveniente de seu benefício de aposentadoria, pelo que, de caráter impenhorável, conforme extrato hospedado no ID nº 134564312. Aqui, observo que, de fato, a executada recebe o importe de R$ 1.412,00 (hum mil e quatrocentos e doze reais) a título de benefício previdenciário, porém, conforme extrato acostado no ID nº 134564312, somente é possível verificar a natureza de benefício previdenciário da importância de R$ 1.504,00 (hum mil e quinhentos e quatro reais), sendo R$ 92,00 (noventa e dois reais) referente ao saldo do benefício do mês de setembro/2024 e R$ 1.412,00 (hum mil e quatrocentos e doze reais), alusivo ao benefício do mês de outubro/2024. Assim, ACOLHO, PARCIALMENTE, a impugnação à penhora oferecida no ID de nº 134564311, por MARIA NARCISA DE SOUZA, para reconhecer a impenhorabilidade do valor penhorado a título de benefício previdenciário, no importe de R$ 1.504,00 (hum mil e quinhentos e quatro reais), nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Ritos. Ademais, em consulta ao SISBAJUD, verifiquei que a quantia de R$ 1.412,00 (hum mil e quatrocentos e doze reais) não foi transferida para conta judicial, portanto, acesse-se o sistema a fim de proceder o desbloqueio do montante. Já quanto ao saldo remanescente, de R$ 92,00 (noventa e dois reais), expeça-se alvará em favor da executada, observando-se a ordem cronológica para cumprimento. Para cumprimento da diligência acima determinada, intime-se a executada, por seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar os dados bancários para recebimento do valor. Na hipótese de decurso do prazo sem manifestação da executada, expeça-se o alvará para saque de forma física. Por último, intime-se a parte exequente, por seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca dos extratos acostados nos IDs 136863790 e ss, devendo acostar planilha atualizada do débito e indicar bens da executada passíveis de penhora. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: CIRNE PNEUS COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogados: RENATO CIRNE LEITE - OAB/RN 6903, ALLAN ANDERSON DE ARAUJO PESSOA - OAB/RN 12.719 Parte ré: MARIA NARCISA DE SOUSA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0820820-51.2021.8.20.5106 Natureza: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte Vistos etc. Atenta a ordem do art. 835, do C.P.C., e, considerando, principalmente, que a execução se processa para satisfazer os interesses patrimoniais do credor, e prestigiando os princípios da celeridade e da efetividade (art. 5º, incisos XXXV e LXXVII, CF/88), DEFIRO o pedido formulado pelo(a) exequente no ID nº 125040953, determinando a penhora, através do sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", sobre os ativos financeiros existentes em conta bancária de titularidade do (a) (s) executado (a) (s), MARIA NARCISA DE SOUSA - CPF: 737.133.334-91, até o montante necessário à satisfação da obrigação principal ora perseguida, conforme indicado na planilha constante no ID nº 125040955 (R$ 25.916,97), devendo os autos permanecerem na secretaria unificada cível até a data provável da última consulta (21/10/2024), quando serão juntados os respectivos extratos. Uma vez localizadas a (s) conta(s) bancária(s) do (a) (s) devedor (a) (es), promover-se-á a transferência do valor da (s) respectiva (s) instituição (ões) financeira (s), para a conta judicial, já existente no Banco do Brasil S.A., ficando o gerente da instituição financeira como seu fiel depositário. Efetivado o bloqueio, intime-se o(a)(s) executado(a)(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, art. 854, § 3º do CPC/15. Ocorrendo o bloqueio parcial ou o insucesso da medida, intime-se a parte exequente, para, em 10 (dez) dias, pronunciar-se, indicando bens do(a)(es) devedor(a)(es) passíveis de constrição. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

03/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RENATO CIRNE LEITE em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALLAN ANDERSON DE ARAUJO PESSOA em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de ofício

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(24)