Execução Fiscal 0803716-38.2022.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/12/2022

Valor da Causa

R$ 7.940,22

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Extremoz

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE EXTREMOZ

CNPJ

Autor

SOLAR SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/03/2026, 16:26

Juntada de intimação de pauta

18/03/2026, 09:02

Recebidos os autos

18/03/2026, 09:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

26/11/2025, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 09:38

Conclusos para decisão

19/10/2025, 19:57

Juntada de Petição de apelação

15/08/2025, 11:12

Publicado Intimação em 10/07/2025.

10/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 17:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação

05/06/2025, 09:53

Conclusos para decisão

04/06/2025, 09:34

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 15:08

Publicado Intimação em 11/03/2025.

11/03/2025, 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 05:57

Todas as movimentações(42)

Arquivado Definitivamente

25/03/2026, 16:26

Juntada de intimação de pauta

18/03/2026, 09:02

Recebidos os autos

18/03/2026, 09:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

26/11/2025, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 09:38

Documentos

Acórdão

•18/12/2025, 09:55

Despacho

•20/10/2025, 09:38

Conclusos para decisão

19/10/2025, 19:57

Juntada de Petição de apelação

15/08/2025, 11:12

Publicado Intimação em 10/07/2025.

10/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 17:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação

05/06/2025, 09:53

Conclusos para decisão

04/06/2025, 09:34

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 15:08

Publicado Intimação em 11/03/2025.

11/03/2025, 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 05:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803716-38.2022.8.20.5162. Autora: Município de Extremoz Parte Ré: SOLAR SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Extremoz em face de SOLAR SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME visando a satisfação do pagamento do valor de R$ 7.940,22. Com a análise dos autos, vislumbro que até a presente data o executado nem mesmo foi citado (ID. 109392538). Desse modo, determino a INTIMAÇÃO do exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do que dispõe a resolução de n° 547/2024 do CNJ, em especial quanto ao seu art. 1°, §1°, o qual dispõe: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Com resposta ou sem resposta, autos conclusos para decisão. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE Juiz de Direito por designação

10/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 10:30

Conclusos para despacho

06/03/2025, 21:07

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 21:07

Outras Decisões

22/01/2024, 12:10

Conclusos para decisão

22/01/2024, 07:37

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 09:27

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 09:10

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 09:09

Juntada de certidão

23/10/2023, 16:04

Juntada de documento de comprovação

23/10/2023, 16:04

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/09/2023, 08:53

Expedição de Outros documentos.

07/09/2023, 19:04

Outras Decisões

29/08/2023, 11:56

Conclusos para decisão

12/07/2023, 11:27

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 15:59

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 14:00

Conclusos para despacho

27/04/2023, 08:54

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 10:15

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2023, 16:36

Outras Decisões

01/02/2023, 10:14

Conclusos para despacho

22/12/2022, 16:28

Distribuído por sorteio

22/12/2022, 16:28

Sentença

•05/06/2025, 09:53

Despacho

•07/03/2025, 10:30

Decisão

•22/01/2024, 12:10

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 09:09

Decisão

•29/08/2023, 11:56

Despacho

•03/05/2023, 14:00

Despacho

•01/02/2023, 16:36