Cumprimento de sentença 0804257-57.2014.8.20.6001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0804257-57.2014.8.20.6001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804257-57.2014.8.20.6001. EXEQUENTE: MARIA RITA DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL DECISÃO Compulsando os autos, observo que após a expedição do Extrato Demonstrativo de Cálculo, o executado, então Município de Natal, apresentou petição impugnando o referido documento, especificamente quanto aos meses que fora homologado. Aduz que os números de meses que se refere os rendimentos está incorreto, visto que de acordo com o cálculo homologado id: 70886459, são 78 meses entre o período de 01/01/2012 a 01/12/2017. Em seguida, a parte exequente também apresentou impugnação aos instrumentos de pagamento expedidos questionando os valores referentes aos honorários sucumbenciais (id 124001236). Diante da necessidade de elucidação da alegação dos impugnantes, este Juízo determinou que a SERPREC apresentasse manifestação. Em seguida, foi apresentada a seguinte certidão pelo setor competente: "CERTIFICO que, na planilha de cálculos homologada de ID 70886459, entre os meses de janeiro de 2012 e junho de 2013, não há valores a serem contabilizados para fins de RRA. Na planilha só há valor apresentado a partir do mês de julho de 2023. CERTIFICO que, no Extrato Demonstrativo de Cálculos de ID 122754661, é considerado o valor total de R$ 35.345,30, sendo que desse total R$ 31.672,39 são os valores principais com correção monetária e os valores de R$ 3.672,91 correspondentes aos juros. A soma desse valor principal corrigido com os juros é igual a R$ 35.345,30." É o relatório. Decido. Assiste razão à SERPREC. Inicialmente ao analisar a planilha acostada pelo ente municipal, constato que entre os meses de janeiro/2012 a junho/2013 não há valores a serem contabilizados, isso porque, conforme se verifica na planilha homologada (id 70886459), não há no respectivo intervalo “total atualizado” (16ª coluna) valor a ser pago pelo executado. Neste ponto, retifico somente a informação apresentada pela SERPREC quanto ao início dos valores a serem pagos. É que equivocadamente informou o ano de 2023 quando deve ser considerado o ano de 2013. Ato contínuo, em relação a impugnação do exequente (ID 124001236) verifico que o imbróglio foi acertadamente esclarecido pela Secretaria. Posto isso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 indefiro as impugnações apresentadas, mantendo, em sua integralidade, os instrumentos de pagamento confeccionados pela SERPREC nos presentes autos. Retomem-se os procedimentos de expedição dos instrumentos de pagamento. E em seguida, arquivem-se os autos. Cumpra-se. NATAL /RN, 27 de fevereiro de 2025. CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de petição

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA RITA DE OLIVEIRA em 14/11/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL em 22/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/09/2025.

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