Execução Fiscal 0804271-05.2017.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/11/2017

Valor da Causa

R$ 592.914,52

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO FERRARI LUCENA

OAB/SP 243202·CPF·Representa: Réu

FABIO BETTAMIO VIVONE

OAB/SP 212537·CPF·Representa: Réu

MARIA ELISABETH BETTAMIO VIVONE

OAB/SP 27821·CPF·Representa: Réu

RENAN MARQUES PEIXOTO UCHOA

OAB/SP 376998·CPF·Representa: Réu

JONATAS HENRIQUE VISOTCKY DA SILVA

OAB/SP 416374·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

HERCULANO ANTONIO ALBUQUERQUE AZEVEDO

CPF

Reu

UVIFRIOS DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

EDUARDO FERRARI LUCENA

OAB/SP 243202·CPF·Representa: Réu

FABIO BETTAMIO VIVONE

OAB/SP 212537·CPF·Representa: Réu

MARIA ELISABETH BETTAMIO VIVONE

OAB/SP 27821·CPF·Representa: Réu

RENAN MARQUES PEIXOTO UCHOA

OAB/SP 376998·CPF·Representa: Réu

JONATAS HENRIQUE VISOTCKY DA SILVA

OAB/SP 416374·CPF·Representa: Réu

MARIA JOANA FERREIRA PEREIRA

OAB/RJ 216360·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

09/04/2026, 13:14

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 13:12

Juntada de Petição de contrarrazões

08/04/2026, 18:08

Publicado Intimação em 16/03/2026.

16/03/2026, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

16/03/2026, 09:01

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 13:14

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 13:32

Juntada de Petição de recurso de apelação

04/03/2026, 15:20

Decorrido prazo de UVIFRIOS DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:02

Decorrido prazo de Herculano Antônio Albuquerque Azevedo em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:01

Publicado Intimação em 17/12/2025.

17/12/2025, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 14:54

Publicado Intimação em 17/12/2025.

17/12/2025, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 03:53

Publicado Intimação em 17/12/2025.

17/12/2025, 00:55

Todas as movimentações(160)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

09/04/2026, 13:14

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 13:12

Juntada de Petição de contrarrazões

08/04/2026, 18:08

Publicado Intimação em 16/03/2026.

16/03/2026, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Documentos

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 13:32

Sentença

•03/12/2025, 09:58

16/03/2026, 09:01

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 13:14

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 13:32

Juntada de Petição de recurso de apelação

04/03/2026, 15:20

Decorrido prazo de UVIFRIOS DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:02

Decorrido prazo de Herculano Antônio Albuquerque Azevedo em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:01

Publicado Intimação em 17/12/2025.

17/12/2025, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 14:54

Publicado Intimação em 17/12/2025.

17/12/2025, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 03:53

Publicado Intimação em 17/12/2025.

17/12/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 00:55

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 08:55

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 08:55

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 08:55

Declarada decadência ou prescrição

03/12/2025, 09:58

Conclusos para despacho

31/10/2025, 16:04

Juntada de certidão

31/10/2025, 16:03

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 13:30

Expedição de Intimação.

15/10/2025, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 09:42

Conclusos para despacho

18/09/2025, 16:07

Juntada de certidão

18/09/2025, 16:07

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 12:56

Decorrido prazo de Herculano Antônio Albuquerque Azevedo em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 00:26

Juntada de Petição de petição incidental

25/08/2025, 15:30

Publicado Intimação em 01/08/2025.

01/08/2025, 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 06:23

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 09:20

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 09:20

Ato ordinatório praticado

30/07/2025, 09:18

Juntada de outros documentos

30/07/2025, 08:24

Juntada de certidão

28/07/2025, 09:40

Expedição de Ofício.

06/06/2025, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 15:33

Conclusos para despacho

15/05/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 08:36

Decorrido prazo de RENAN MARQUES PEIXOTO UCHOA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 02:08

Decorrido prazo de JONATAS HENRIQUE DA SILVA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 02:08

Decorrido prazo de MARIA JOANA FERREIRA PEREIRA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 02:08

Decorrido prazo de JONATAS HENRIQUE DA SILVA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:57

Decorrido prazo de RENAN MARQUES PEIXOTO UCHOA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:57

Decorrido prazo de MARIA JOANA FERREIRA PEREIRA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:57

Juntada de Petição de petição incidental

04/04/2025, 16:25

Publicado Intimação em 11/03/2025.

11/03/2025, 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 06:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804271-05.2017.8.20.5106.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, 355, 1º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] DESPACHO Intime-se a parte Executada, por meio de seu procurador para, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar as informações necessárias quanto ao número do processo e Juízo em que tramita o processo de falência/recuperação judicial. Apresentada as informações, determino a secretaria que proceda com o cumprimento da determinação contida no Id n•.121608995 Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito

10/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 10:38

Conclusos para despacho

21/02/2025, 12:47

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 12:47

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 15:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:55

Expedição de Certidão.

25/01/2025, 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 16:21

Conclusos para despacho

14/10/2024, 15:24

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 15:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 01:17

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de MARIA JOANA FERREIRA PEREIRA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 03:52

Decorrido prazo de EDUARDO FERRARI LUCENA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 03:52

Decorrido prazo de RENAN MARQUES PEIXOTO UCHOA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 03:52

Decorrido prazo de JONATAS HENRIQUE DA SILVA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 03:52

Decorrido prazo de EDUARDO FERRARI LUCENA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 03:14

Decorrido prazo de MARIA JOANA FERREIRA PEREIRA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 03:14

Decorrido prazo de RENAN MARQUES PEIXOTO UCHOA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 03:14

Decorrido prazo de JONATAS HENRIQUE DA SILVA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 03:14

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 10:46

Embargos de declaração acolhidos

21/05/2024, 09:22

Conclusos para decisão

29/04/2024, 14:22

Juntada de certidão

29/04/2024, 14:21

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 12:22

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 07:51

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 14:05

Conclusos para decisão

05/03/2024, 10:09

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 10:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/11/2023, 11:40

Outras Decisões

30/10/2023, 11:58

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 15:09

Conclusos para despacho

29/09/2023, 15:23

Juntada de certidão

29/09/2023, 15:22

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 15:26

Expedição de Outros documentos.

02/07/2023, 12:39

Juntada de certidão

02/05/2023, 12:09

Juntada de certidão

02/03/2023, 14:26

Juntada de certidão

02/03/2023, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 14:41

Conclusos para despacho

06/12/2022, 11:27

Juntada de certidão

06/12/2022, 11:27

Juntada de Petição de petição

04/10/2022, 12:42

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 11:32

Juntada de ato ordinatório

18/08/2022, 11:28

Juntada de certidão

23/05/2022, 10:48

Juntada de certidão

23/05/2022, 10:13

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 13:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/08/2021, 09:48

Conclusos para despacho

09/07/2021, 14:41

Juntada de certidão

09/07/2021, 14:41

Juntada de Petição de petição

05/07/2021, 21:24

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 16:38

Juntada de certidão

22/06/2021, 16:35

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 01:21

Decorrido prazo de EDUARDO FERRARI LUCENA em 27/05/2021 23:59.

31/05/2021, 01:23

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 11/05/2021 23:59:59.

13/05/2021, 05:52

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2021, 16:38

Conclusos para despacho

11/03/2021, 15:21

Juntada de certidão

11/03/2021, 15:20

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 30/11/2020 23:59:59.

02/12/2020, 16:07

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2020, 07:42

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2020, 15:47

Conclusos para decisão

04/11/2020, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2020, 13:57

Conclusos para decisão

26/10/2020, 14:37

Juntada de Petição de certidão

26/10/2020, 14:36

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 15/10/2020 23:59:59.

19/10/2020, 09:26

Decorrido prazo de RENAN MARQUES PEIXOTO UCHOA em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 11:54

Decorrido prazo de EDUARDO FERRARI LUCENA em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 11:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/09/2020, 17:22

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 15:46

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 15:46

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 15:46

Rejeitada a exceção de pré-executividade

23/07/2020, 19:16

Conclusos para julgamento

19/06/2020, 16:10

Juntada de certidão

19/06/2020, 16:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/05/2020 23:59:59.

04/06/2020, 07:16

Expedição de Outros documentos.

29/02/2020, 10:38

Juntada de Petição de petição

25/11/2019, 10:52

Outras Decisões

06/11/2019, 11:41

Conclusos para decisão

26/07/2019, 12:58

Juntada de certidão

26/07/2019, 12:57

Juntada de Petição de petição

14/12/2018, 17:33

Decorrido prazo de UVIFRIOS DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA em 18/10/2018 23:59:59.

19/10/2018, 13:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/10/2018, 11:49

Decorrido prazo de UVIFRIOS DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA em 28/09/2018 23:59:59.

29/09/2018, 01:57

Decorrido prazo de UVIFRIOS DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA em 24/09/2018 23:59:59.

26/09/2018, 15:32

Decorrido prazo de UVIFRIOS DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA em 24/09/2018 23:59:59.

26/09/2018, 15:16

Expedição de Mandado.

21/09/2018, 09:25

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.

17/09/2018, 08:28

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

20/11/2017, 17:13

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

15/11/2017, 00:33

Conclusos para despacho

14/11/2017, 17:13

Juntada de certidão

14/11/2017, 17:12

Juntada de Petição de petição

25/09/2017, 15:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/09/2017 23:59:59.

21/09/2017, 01:17

Expedição de Outros documentos.

30/08/2017, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2017, 09:47

Sem descrição

21/03/2017, 15:27

Conclusos para despacho

16/03/2017, 15:36

Distribuído por dependência

16/03/2017, 15:36

Despacho

•24/09/2025, 09:42

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 09:18

Outros documentos

•30/07/2025, 08:24

Despacho

•19/05/2025, 15:33

Despacho

•06/03/2025, 10:38

Despacho

•21/11/2024, 16:21

Decisão

•21/05/2024, 09:22

Despacho

•06/03/2024, 14:05

Decisão

•30/10/2023, 11:58

Despacho

•12/12/2022, 14:41

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 11:28

Decisão

•26/08/2021, 09:48

Despacho

•15/03/2021, 16:38

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 13:32

Sentença

•03/12/2025, 09:58

Despacho

•24/09/2025, 09:42

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 09:18

Outros documentos

•30/07/2025, 08:24

Despacho

•19/05/2025, 15:33

Despacho

•06/03/2025, 10:38

Despacho

•21/11/2024, 16:21

Decisão

•21/05/2024, 09:22

Despacho

•06/03/2024, 14:05

Decisão

•30/10/2023, 11:58

Despacho

•12/12/2022, 14:41

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 11:28

Decisão

•26/08/2021, 09:48

Despacho

•15/03/2021, 16:38

Despacho

•04/11/2020, 15:47

Despacho

•27/10/2020, 13:57

Decisão

•23/07/2020, 19:16

Decisão

•06/11/2019, 11:41

Despacho

•05/04/2017, 09:46